Ministério Público Militar
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda ... de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça ... Art. 12. É facultada ao ... a regulamentos disciplinares de natureza militar ... CAPÍTULO VIII ... DAS PRERROGATIVAS ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , pelos Subprocuradores Gerais do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... atividades de Relações Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação institucional e da propaganda ... 1) elaborar, anualmente, com participação dos Ministério Militares, um Plano Geral de convocação para o Serviço Militar inicial, ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 242 de 25/05/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que 'Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12673, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos No Quadro do Ministerio Publico Militar.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer ... Força Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7380, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985. Cria Cargos de Procurador Militar da 2 Categoria Na Carreira do Ministerio Publico da União Junto a Justiça Militar e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; ... III - possuir, no ... militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica ... § 1o Será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... ídas, nas condições reguladas pelo Ministério interessado ... Art. 12. Para a matrícula nos ... - Ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive de ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... face de pedido do Ministério Público para a declinação de ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... de pedido do Ministério ... Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com ... ) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa ... 2º É estável o ex-combatente servidor público civil da União, dos Estados e dos Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
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Decreto nº 9.088 de 06/07/2017. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
... Ministério" Público Militar; ... VII - os previstos para militares do Comando do Ex\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ... quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art ... -Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Ministério Público Militar denuncia sargento da FAB preso na Espanha por tráfico
MPM denuncia sargento da FAB preso na Espanha por tráfico
Sargento tentou traficar 39 quilos de cocaína em aeronave de comitiva do presidente Jair Bolsonaro em 2019 O Ministério Público Militar brasileiro apresento... -
Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... Militar ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ... encaminhando-se ao Ministério" Público Militar competente a ... c\xC3" ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... público federal, estadual ou municipal; ... III - a data ... , deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de qualquer de seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ...
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Acórdão Nº 44273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. 1. Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, atuar perante este Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento...
... : MIN. ROSA WEBER ... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : SUBPROCURADOR-GERAL DA ... -
Acórdão nº 2013/0369554-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. INCLUSÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 5 DO STM. ART. 437, A, DO CPPM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Nos termos do art. 417, § 2º, do CPPM, é oportunizada à defesa...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... 5 do Superior Tribunal Militar", que ... estabelece: \"A desclassificação\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... , de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e ... ão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada ... Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... alocados nos Ofícios de Subprocuradores-Gerais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar; ... II - a partir de julho de 2017, de setecentos cargos providos, alocados nos demais ofícios ... § ...