Ministério Público Militar
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da ... -se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...
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Decreto nº 10.750 de 19/07/2021. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
... Art. 2º O militar, de carreira ou temporário, reformado por ... encaminhará cópia do processo ao Ministério Público Militar e à Advocacia-Geral da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... II - a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto; ... III - o Sistema ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ... órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º Será concedido indulto natalino ... ão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo ...
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Acórdão nº 2010/0191393-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 2016/0190730-0 de T5 - QUINTA TURMA
... condição de policial militar" da testemunha, circunstância fática \xC2" ... testemunhas arroladas pelo Ministério Público é Policial ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo ... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ... mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e ...
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Acórdão nº 2008/0022684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO PROCURADOR-GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...
... ÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , os servidores absorvidos pelo Ministério da Saúde em decorrência da extinção das ... j) Instituto Militar de Engenharia; ... l) Centro Técnico ... ões relativas ao falecimento do servidor público ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de ... ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ... § 2º No âmbito do Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gestão, a aplicaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... § 6º Facilitar o funcionário público, culposamente, o conhecimento de segredo ... definição haja sido formulada pelo Ministério Público, em alegações escritas e a defesa ...
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Acórdão nº 2009/0062234-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA ... de representação à Corregedoria do Ministério Público Militar, comunica suposta prática de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Acórdão nº 2012/0098359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... do Comando-Geral da Polícia Militar, eram ...
- DECRETO LEI Nº 267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Introduz Alteração No Ministerio Publico da União Junto a Justiça Militar e da Outras Providencias.
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... : MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANTONIO ROMULO CABRAL DE ARAGÃO APELADOS: MINISTÉRIO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO ... encetada pelo Ministério Público (ressalva de ... polícia militar ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério ...
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Ministério Público Militar vai acompanhar ações das Forças Armadas durante a Jornada Mundial da Juventude
O Globo RIO - Para acompanhar a operação da Polícia Militar (PM) durante a Jornada Mundial da Juventude, o Ministério Público Militar (MPM) destacou três membros da Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro. A Operação Papa da PM vai envolver...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...