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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... exercício para cada produto será definido em conjunto pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda.” . Art. 15. O ... Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde que não tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Estado-Maior das Fôrças Armadas, com participação dos Ministérios Militares deverá conter as prescrições necessárias à convocação dos ...Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na forma prescrita nesta Lei e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ...
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Ministérios do Brasil e da Espanha expressam 'solidariedade' no caso Vini Jr. em nota conjunta
O Ministério da Igualdade Racial brasileiro e o Ministério da Espanha expressaram "solidariedade" ao jogador Vini Jr. pelo novo caso de racismo sofrido no final de semana durante o campeonato espanhol. A nota conjunta foi emitida nesta terça-feira e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de procedimentos a serem definidos em cooperação com os Ministérios competentes;. VI – processos identificados como irregulares pelo INSS, ...ério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios":. I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;. II - da Educaç\xC3"... de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. #Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015. § 3.O ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
...ério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao ...166 da Constituição Federal, os Ministérios da Cultura e do Esporte encaminharão ao Congresso Nacional relatórios ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
....18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ...4. Garantir a integração de ações dos Ministérios da Educação, da Cultura, do Trabalho, da Ciência e Tecnologia e das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e ratificada ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em virtude de sentença ...P. U., sujeita, porém, a prévia audiência:. a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares; da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades previstas na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. Seção XVIII. Do Ministério da Justiça e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:. 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;. 2. ...ão e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos Ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, e manifestar-se, entre outros ...
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Ministérios do Brasil e da Espanha expressam 'solidariedade' no caso Vini Jr. em nota conjunta
O Ministério da Igualdade Racial brasileiro e o Ministério da Espanha expressaram "solidariedade" ao jogador Vini Jr. pelo novo caso de racismo sofrido no final de semana durante o campeonato espanhol. A nota conjunta foi emitida nesta terça-feira.C...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 1º ... Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;. IV – o reexame obrigatório da sentença de ...
- DECRETO Nº 64189, DE 11 DE MARÇO DE 1969. Aprova Convenio Celebrado Entre os Ministerios da Educação e Cultura, Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e o Banco do Brasil.
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º Para os fins deste ...Art. 10. Os Ministérios", Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judici\xC3"...
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Aécio diz que com 39 ministérios Brasil se compara ao Gabão
Senador tucano afirma que só o país africano tem cerca de 40 pastas BRASÍLIA O senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato à sucessão da presidente Dilma Rousseff, voltou a bater forte ontem na criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos). #Redação ...ão de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. XXII - ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 ... da Constituição Federal; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Seção II Do Ministério ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de ...j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;. b) os que tenham exercido, ..., detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em ... os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios", ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata ...Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias ...#Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967. - Banco do Brasil. - Caixas Econômicas Federais. II - Ministério da Agricultura. - Banco ...
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Saiba quem são os três deputados da base que apoiaram pedidos de impeachment contra Dino e Lula
... a base de apoio de Lula (PT) e, juntos, somarem cinco ministérios, o União Brasil e o PSD não tem garantido apoio total ao presidente. ...