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O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... do papel desempenhado pelas agências reguladoras independentes no Brasil. Resultados – Concluiu-se que a independência conferida pelo ... os limites da influência do Presidente da República e dos ministérios setoriais nas decisões tomadas pelas agências reguladoras, tanto nas ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ão, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, ... b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, se houver fortificações ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ... por pessoas jurídicas, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... Art. 20. A ...
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Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... interessadas conhecidas, da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), da Câmara de Comércio Exterior, das Confederações Nacionais de ... , da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Casa Civil e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Relações ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três anos, contado da data de ... trata este Decreto, conforme modelo a ser estabelecido pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ou da Ciência, Tecnologia, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da ... § 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (doravante ... Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar Brasília, Brasil ... Fax: (5561) 2027 7385 ... - ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ção básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 ... da Constituição Federal; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Seção II Do Ministério ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita ... Parágrafo único. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão em ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Abastecimento, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministérios, o estabelecimento de normas técnicas para a obtenção do produto ... mútuo de sistemas de avaliação da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos os produtos importados ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, ... Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... representante indicado pelo titular de cada um dos seguintes Ministérios: ... 1. Ministério da Cultura; ... 2. Ministério do Planejamento, ... Econômico e Social - BNDES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ... § 1º Os membros a que se refere o inciso II do caput ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... em 16 de fevereiro de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, naquela data, ... Art. 1º O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção ... ões do Conselho do Mercado Comum serão coordenadas pelos Ministérios das Relações Exteriores e poderão ser convidados a delas participar ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... memorandos de entendimento firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento do investimento e da capacidade ... trata o § 2º, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios ... Art. 25. Ao Departamento de Legislação e Provimento de Pessoas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de ...
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A cidade periférica e as influências teóricas da nova escola do urbanismo brasileiro
Tem como objetivo apresentar as influências teóricas da chamada "Nova Escola do Urbanismo" responsável por proporcionar novas abordagens acadêmicas sobre a questão urbana no Brasil a partir da perspectiva da cidade periférica. Apresenta-se as duas matrizes teóricas que serviram de influência ao movimento: os marxistas franceses e os intérpretes sociais brasileiros, com destaque para Celso Furtado
... sobre a cidade periférica Em: O impasse da política urbana no Brasil". Petrópolis, RJ: Vozes, 2011 ... A Cංൽൺൽൾ Pൾඋංൿඣඋ\xE0\xB6" ... Ministérios das Cidades, em 2003, chega ao “im do ciclo” ... Palavras-chave: ... -
DEC 8247 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS.
... ção conforme Processo Produtivo Básico estabelecido pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, ... e Inovação deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os casos de: ...
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Decisão Monocrática Nº 0074269-83.2009.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2019
... Apelado : Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB ... Advogada : Brunna Medeiros Brito Fülber (OAB: 93709BR/S) ... Apelado : Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais FENASEMPE ... Advogado : Diego Kubiszewski ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 7o A Receita Federal do Brasil", antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, dever\xC3" ... § 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078724-18.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE DANO NO IMPORTE DE 3,17 BILHÕES DE REAIS, DECORRENTES DE IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ DA CIDADE DO RIO DE...
... estabelecido na Constituição da República Federativa do ... Brasil, as esferas de atribuições entre o MPF (Ministério ... Público ) e os Ministérios Públicos Estaduais não se ... confundem, pois cada qual vem a atuar de ... -
DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... para a compra da moeda estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil para o mês em que ocorreu a venda ... § 5º O preço mínimo do ... Art. 36. Os Ministérios ...
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ACÓRDÃO Nº 1695 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2020
REPRESENTAÇão FORMULADA POR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA SECEXPREVIDÊNCIA. possíveis irregularidades nos pagamentos do auxílio emergencial a militares. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA IMPEDIR NOVAS ADMISSÕES DE MILITARES COMO BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL E PARA CANCELAMENTO DOS CADASTROS ILEGAIS ADMITIDOS. OITIVAS DOS MINISTÉRIOS DA CIDADANIA E DA DEFESA. nova representação, com pedido de adoç
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) Hospital das Forças Armadas; ... ênios e representar o Ministério da Defesa perante outros Ministérios, agências governamentais e instituições públicas ou privadas para os ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... ídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo único. Também poderá usufruir do regime do REIDI a ... 5o ... § 1o Para efeitos do caput: ... I - os Ministérios deverão analisar se os custos do projeto foram estimados levando-se em ...