Missão diplomática
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Acórdão nº 744 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2000
EXTRADIÇÃO - DELITOS COMUNS - REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO EXTRADICIONAL - SÚMULA 421/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE MORTE - NECESSIDADE DE COMPROMISSO FORMAL DE COMUTAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO, COM RESTRIÇÃO. PROCESSO EXTRADICIONAL - EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ESTATUTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0323035-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2019
PROCESSO Nº 0323035-78.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDAS: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LISBOA e KAYONARA SORY MEDEIROS DE MACEDO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. BENS MÓVEIS APREENDIDOS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL EM 2007. POSTERIOR RESTITUIÇÃO ÀS PROPRIETÁRIAS EM 2016/2017. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 7º): ... I – funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e ... seu caráter e ser entregue a pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática ... § 2º Aplica-se o disposto neste artigo à mala ...
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Vai lá? Vai lá?
... Vai lá? Vai lá? ... O Itamaraty suspendeu ontem a missão diplomática precursora que embarcaria para os Estados Unidos, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão" diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... , seu diploma, ementas e histórico escolar, legalizados, na missão diplomática brasileira onde se inscreveu no PEC-G ... Art. 18. As IES ...
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nº 1999.01.00.030941-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
... quando de regresso ao país em decorrência do término de missão" diplomática no exterior, no ano de 1995. O veículo foi adquirido na Fran\xC3" ...
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nº 96.01.35324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Para a concessão do benefício postulado, que é concedido a membros do MRE em missão diplomática no exterior, há exigência de cumprimento dos termos e condições, previstas em diploma específico. II - Não preenchidos os requisitos, impõe-se confirmar a sentença a quo.
... restabelecimento da ajuda de custo denominada de Residência Diplomática- RD, ao fundamento de que "sem a devolução do imóvel funcional a autora ... que benefício postulado é concedido a membros do MRE em missão diplomática no exterior, desde que cumpridos os termos e condições da ... -
nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
... 91.030/85, não fora cumprido. Ao invés de ao fim de sua missão diplomática no Brasil, a impetrante transferir o veículo a outro ...
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nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... 91.030/85, não fora cumprido. Ao invés de ao fim de sua missão diplomática no Brasil, a impetrante transferir o veículo a outro ...
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Acórdão nº 1999.01.00.016412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... vestibular no Brasil de estudantes bolivianos e por intermédio da Missão" Diplomática da Bolívia ... Sendo assim, não há como acolher a pretens\xC3" ...
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Acórdão nº 1999.01.00.016412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Abril de 2007
... vestibular no Brasil de estudantes bolivianos e por intermédio da Missão" Diplomática da Bolívia ... Sendo assim, não há como acolher a pretens\xC3" ...
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Acórdão nº 1999.01.00.045698-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... IMPOSSIBILIDADE. AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1999.01.00.045698-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... IMPOSSIBILIDADE. AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2009
... Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. O mesmo acontece com a competência ...
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Acórdão nº 81837 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
- Agravo regimental. - Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do 'habeas corpus', em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à...
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Acórdão nº 81814 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
- Agravo regimental. - Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do 'habeas corpus', em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à...
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Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1971
INQUERITO EM QUE APARECE COMO INDICIADO, ENTRE OUTROS, CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA EM CARÁTER PERMANENTE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, FACE AOS DISPOSTO NO ART. 109, N. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE PECULATO, CUJA AUTORIA SE ATRIBUI A OUTRO INDICADO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO NO QUE CONCERNE AQUELE QUE GOZA DE FORO...
CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA. INQUERITO. FORO PRIVILEGIADO ... DIREITO INTERNACIONAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1971
INQUERITO EM QUE APARECE COMO INDICIADO, ENTRE OUTROS, CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA EM CARÁTER PERMANENTE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, FACE AOS DISPOSTO NO ART. 109, N. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE PECULATO, CUJA AUTORIA SE ATRIBUI A OUTRO INDICADO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO NO QUE CONCERNE AQUELE QUE GOZA DE FORO...
CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA. INQUERITO. FORO PRIVILEGIADO ... DIREITO INTERNACIONAL ... Publicação ... - Acórdão nº 1999.01.00.099481-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
- Acórdão nº 1999.01.00.099481-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
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Acórdão nº 1998.01.00.066605-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1998.01.00.066605-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... em favor da extradição, expedientes internos de tratativas da missão diplomática brasileira em Washington e atualizações sobre providencias ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... c) a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...