Missão diplomática
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Organização dos poderes
... mecanismos igualmente importantes, e que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do ... se dá nos casos anteriores), a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. . É privativamente competente, outrossim, para ...
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Acórdão nº 81837 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
- Agravo regimental. - Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do 'habeas corpus', em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à...
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Acórdão nº 81814 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
- Agravo regimental. - Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do 'habeas corpus', em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... transmitirá a carta-patente ou instrumento similar, por via diplomática ou outra via apropriada, ao Govêrno do Estado em cujo território o chefe ... ou à autoridade designada por êsse Ministério, quer pela missão diplomática do Estado que envia, quer, na falta de missão diplomática ...
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Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1971
INQUERITO EM QUE APARECE COMO INDICIADO, ENTRE OUTROS, CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA EM CARÁTER PERMANENTE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, FACE AOS DISPOSTO NO ART. 109, N. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE PECULATO, CUJA AUTORIA SE ATRIBUI A OUTRO INDICADO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO NO QUE CONCERNE AQUELE QUE GOZA DE FORO...
Indexação. CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA. INQUERITO. FORO PRIVILEGIADO. DIREITO INTERNACIONAL. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1971
INQUERITO EM QUE APARECE COMO INDICIADO, ENTRE OUTROS, CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA EM CARÁTER PERMANENTE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, FACE AOS DISPOSTO NO ART. 109, N. V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE PECULATO, CUJA AUTORIA SE ATRIBUI A OUTRO INDICADO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO NO QUE CONCERNE AQUELE QUE GOZA DE FORO...
Indexação. CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA. INQUERITO. FORO PRIVILEGIADO. DIREITO INTERNACIONAL. Publicação. DJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... do Serviço Exterior incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, ... não poderá ensejar a recusa, por parte do funcionário, de missão" no exterior que lhe seja destinada na forma desta Lei e de regulamento. \xC2"...
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Acórdão nº 1999.01.00.099481-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO DE MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS - ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70% E EXPEDIÇÃO DE ATESTADO LIBERATÓRIO DO AUTOMÓVEL - DECRETO-LEI 1.599/77 - ÍNDICIOS DE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É devido o recolhimento do imposto, no caso de transferência de bens a terceiros por autoridades estrangeiras que os...
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Acórdão nº 1999.01.00.099481-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO DE MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS - ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 70% E EXPEDIÇÃO DE ATESTADO LIBERATÓRIO DO AUTOMÓVEL - DECRETO-LEI 1.599/77 - ÍNDICIOS DE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É devido o recolhimento do imposto, no caso de transferência de bens a terceiros por autoridades estrangeiras que os...
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Acórdão nº 1998.01.00.066605-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMISSIBILlDADE AD NUTUM. ART. 19, § 2º, DO ADCT/88. PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 82 DO STJ. ADICIONAL POR
...AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão nº 1998.01.00.066605-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMISSIBILlDADE AD NUTUM. ART. 19, § 2º, DO ADCT/88. PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS PELA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 82 DO STJ. ADICIONAL POR
...AUXILIAR LOCAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
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Decisão monocrática Nº 1644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... das Relações Exteriores para informar sobre a data em que a Missão Diplomática do Estado requerente tomou ciência, formalmente, da decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... das Relações Exteriores para informar sobre a data em que a Missão Diplomática do Estado requerente tomou ciência, formalmente, da decisão ...
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nº 93.01.35897-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1998
CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES.I. O término regular da missão diplomática de servidores, segundo as Convenções de Viena, se dá na data da notificação feita pelo Governo-Acreditante ao Estado-Acreditado.II. Tendo sido comunicado, oficialmente, o término da missão do servidor em setembro de 1990, é esta data que serve de marco temporal para aplicação
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Decreto nº 9.133 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
... de funcionários de uma das Partes designados para exercer missão oficial na outra como membros de missão diplomática, repartição ...
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Atentado contra Embaixada da França na Líbia fere ao menos 3
... franceses feridos, no que foi o ataque mais violento contra uma missão diplomática ocidental desde o assassinato, em setembro passado, do ...
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Acórdão nº 1999.01.00.028529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BEM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES IMPROCEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A transferência de propriedade ou a cessão
... disciplinam a transferência de automóvel importado por membro de missão diplomata, notadamente porque a transferência de veículo somente se ... -
Acórdão nº 1999.01.00.028529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BEM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES IMPROCEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A transferência de propriedade ou a cessão
... disciplinam a transferência de automóvel importado por membro de missão diplomata, notadamente porque a transferência de veículo somente se ... -
DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
...-Gerais do Ministério Público Federal, pelo prazo de sua missão oficial no Exterior;. XII - aos Juízes brasileiros em Tribunais Arbitrais ... legal ou delegado e, no Exterior, pelo Chefe da missão diplomática ou da repartição consular. Art. 8º A validade do passaporte ...
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Decisão monocrática Nº 49444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... na Universidade do Equador em momento posterior ao término da missão diplomática de seu genitor, o que o impede de usufruir do direito ...
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Pessoa Jurídica
..., a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras". O ...
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Decisão monocrática Nº 974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
...ça Pública, para que, com os esforços da Polícia Federal e da missão diplomática respectiva, viessem aos autos informações atualizadas ...
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Direitos do Migrante
... em qualquer momento para se comunicar com o consulado ou a missão diplomática do Estado de que seja nacional ou em sua falta, com o ...
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DECRETO LEI Nº 2253, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social) Relativos a Filiação Dos Empregados das Missões Diplomaticas e Repartições Consulares Estrangeiras e Dos Membros Destas.
...c) os que prestam serviço a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras e a ...