Missão diplomática
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Decreto nº 5.979 de 06/12/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de planejamento político, econômico e de ação diplomática; ... II - acompanhar, no âmbito do Ministério, os assuntos referentes ao ... Art. 46. O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo ...
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Resolução nº 14349 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 1994
INELEGIBILIDADE. MINISTROS DA CARREIRA DIPLOMATICA EM CHEFIA DE MISSAO DIPLOMATICA DE CARATER PERMANENTE. DESDE QUE NAO SEJAM CANDIDATOS A PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, E PORQUE NAO OCUPAM CARGO OU EMPREGO EM REPARTICAO PUBLICA, ASSOCIACAO OU EMPRESA QUE OPERAM NO ESTADO EM QUE SE CANDIDATAREM, NAO SE LHES APLICA A ALINEA "B" DO INCISO II, MAS, SIM, AS ALINEAS "A" DOS INCISOS III, V
... Inelegibilidade. Ministros da carreira diplomática em chefia de missão diplomática de caráter permanente. Desde que não ... -
Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... de 2021, que permitiu a votação remota de deputados federais em missão oficial no exterior. Ato de caráter normativo. Súmula ... a República Federativa do Brasil durante a missão diplomática da COP26, na Escócia, a fim de se alcançar o disposto no art. 60, § 2° ...
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Estado: órgãos de relação externa
... A carreira diplomática surgiu em fins do século XVI na Europa - Ocidente Europeu -, com a ... Ao conjunto de chefes de missão diplomática, dá-se o nome de corpo diplomático, cujo porta-voz - isto ...
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Decisões Monocráticas nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... diplomática ... A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) aponta que a via diplomática ... pela interface do Ministério das Relações Exteriores perante a missão diplomática oficial do Estado requerente ... Nesse sentido, registro os ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... suas informações, tudo para que possam exercer sua importante missão, notadamente na veiculação de informações de interesse geral, sem ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, todos estes devem ser processados e julgados, nas ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Para os efeitos da presente Convenção: a) “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa ... Artigo 3 ... As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... Assembléia Nacional Constituinte e, em especial, da prática diplomática brasileira, é fundamental para a obtenção do significado e do sentido ... das sabatinas no Senado Federal para a designação de Chefes de Missão Diplomática no exterior, que são representantes plenipotenciários do ...
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Língua portuguesa
... 1 A história das mulheres na carreira diplomática tem início em um momento conturbado da cena internacional, com reflexos ... , interpretá-las, descrever ao seu modo animais e homens era a missão do ... viajante algo entediado ... 13 A dança da paisagem ... As ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... Terminada a missão ou o fim que ali o levou, deve, antes de se retirar, despedir-se daquela ... VIII - os Chefes de Missão Diplomática ... Parágrafo único. Excepcionalmente, o Presidente da República ou os ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... ao Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, nesse caso não apenas em votação, ...
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Decreto nº 9.476 de 20/08/2018. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
... "Art. 6º Os adidos agrícolas poderão ser assistidos, em cada missão diplomática, por até dois auxiliares locais contratados conforme o ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... Público estabelece a chamada inviolabilidade dos locais da missão diplomática ... Antes confundida com extraterritorialidade, essa ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... público interno; t) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... reconhecidos pelo Estado brasileiro como membros oficiais da missão diplomática e repartições consultares da República Bolivariana da ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o “habeas-corpus”, sendo ...
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DECRETO Nº 683, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dá Nova Redação a Dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, Aprovado Pelo Decreto 93.326, de 1 de Outubro de 1986.
... e de um Ministro de Primeira Classe no exercício de chefia de Missão diplomática, convocado pelo Ministro de Estado ... § 1º O Ministro de ...
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Decisão da Presidência nº 943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da ...
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Contribuições sociais
... físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a missão" diplomática ou a repartição consular de carreira ... estrangeira, dever\xC3" ...
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Vida de consulado Lisboa - a ajuda de Carlos Câmara Pestana
... afirmar que o mesmo diriam os embaixadores, e demais chefes de missão diplomática ou consular do Brasil que aqui serviram. Portugal é generoso ...
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Direitos de nacionalidade
... ções públicas ou prestando serviços públicos de natureza diplomática, consular ou administrativa para quaisquer órgãos da Administração ... brasileiro no exterior; ou ii) seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ...
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Decisões Monocráticas nº 1511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... de Extradição, ao Estado Requerente é realizada pela via diplomática ... O art. 92 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), Julgada procedente ... pela interface do Ministério das Relações Exteriores perante a missão diplomática oficial do Estado Requerente ... Afastada, portanto, no ...
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Poder legislativo
... , após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... • Autorizar operações ...
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Decisões Monocráticas nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... peças principais foi transmitida ao Governo espanhol, via diplomática ... Nesse contexto, aguarde-se o envio das peças processuais traduzidas ... prazo referido no § 3º será contado da data de notificação à missão diplomática do Estado requerente. 7 ... Assim, deferindo o ...
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Decisões Monocráticas nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... peças principais foi transmitida ao Governo espanhol, via diplomática ... Nesse contexto, aguarde-se o envio das peças processuais traduzidas ... prazo referido no § 3º será contado da data de notificação à missão diplomática do Estado requerente. 7 ... Assim, deferindo o ...