Missão diplomática
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Jurisdição e competência
... DJe 14.10.2014). (172) Art. 22. [ ... ] 3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de ... de que somente os bens afetos ao serviço da missão diplomática seriam impenhoráveis, estando os demais despidos de imunidade. Assim ...
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Direito constitucional
... , após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... V – autorizar operações ...
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Decreto nº 11.084 de 27/05/2022. Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América.
... Art. 4º Os servidores integrantes da missão logística são subordinados: ... I – administrativamente, ao chefe da missão diplomática em Washington, D.C., Estados Unidos da América, de quem receberão instruções para a sua atuação e a quem deverão apresentar relatórios e ...
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DECRETO Nº 99261, DE 23 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... deliberação coletiva, a Comissão de Estudos de História Diplomática ... Art. 8º A Secretaria-Geral Executiva compõe-se de: ... I - Gabinete ... ática permanente, pode ser cumulativamente acreditado Chefe de Missão Diplomática residente em outro Estado ... § 2º Na hipótese do ...
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DECRETO Nº 94327, DE 13 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... 12. Comissão de Estudos de História Diplomática"; ... 13. órgãos de deliberação coletiva: ... I - Comissão de Coordena\xC3" ... Art. 31. O Chefe de Missão Diplomática permanente é a mais alta autoridade brasileira no país ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a ... II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua ...
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Acórdão nº 633 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos...
... COMUTAÇÃO, ESTADO REQUERENTE, NOTA DIPLOMÁTICA, VERACIDADE ... JUSTIÇA BRASILEIRA, PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, COMPROMISSO ... -
Decisão Monocrática Nº 4023229-14.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 20-08-2019
... ão da ordem, tão somente para que se comunique, de imediato, a missão" diplomática do país ao qual pertence o Paciente ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2138 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2008
... LEI ... FEDERAL, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMÁTICA, CARÁTER ... PERMANENTE, CONDIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRIME ...
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Acórdão nº 98 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1980
INQUERITO POLICIAL ENVOLVENDO CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA DE CARÁTER PERMANENTE. SUA EXCLUSAO DA INDICIAÇÃO, COM EFEITOS DE ARQUIVAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO CONSOANTE PRONUNCIAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, DIPLOMATA, CHEFE, MISSAO DIPLOMATICA ... PERMANENTE, EXCLUSAO, ARQUIVAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... -
Acórdão nº 98 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1980
INQUERITO POLICIAL ENVOLVENDO CHEFE DE MISSAO DIPLOMATICA DE CARÁTER PERMANENTE. SUA EXCLUSAO DA INDICIAÇÃO, COM EFEITOS DE ARQUIVAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO CONSOANTE PRONUNCIAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
... INQUERITO POLICIAL, INDICIADO, DIPLOMATA, CHEFE, MISSAO DIPLOMATICA ... PERMANENTE, EXCLUSAO, ARQUIVAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4372, DE 30 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Alienar o Imovel Pertencente Ao Patrimonio Nacional Situado a Rua 42 da Cidade de Washington Onde Estão Localizados os Serviços da Chancelaria da Embaixada do Brasil Nos Estados Unidos da America e a Utilizar o Produto Dessa Venda para Custeio de Uma Chancelaria.
... para a instalação da Chancelaria e demais Serviços dessa Missão Diplomática ... Art. 3º Atendendo ao fato de se tratar de imóvel ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao Governo brasileiro e de outros ...
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Acórdão nº 1047 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2007
EXTRADIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 102, INC. I, ALÍNEA 'G'. REPÚBLICA DO LÍBANO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRATADO. PRECEITO DO CÓDIGO PENAL LIBANÊS EXPRESSIVO DE INCERTEZA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE RECIPROCIDADE. INÉRCIA DO PAÍS REQUERENTE EM ESCLARECER. Extradição fundada na promessa de reciprocidade, ante a inexistência de tratado entre o Brasil e o Líbano....
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Direito Internacional
... de governo, de ministros das relações exteriores e de chefes de missão diplomática (art. 7º da Convenção de Viena sobre Direito dos ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
... II – junto à Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Reino da Bélgica; ... III – prestar orientações à representação diplomática quanto a questões de natureza tributária e aduaneira suscitadas no ...
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Acordao N° 1418534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alugado à embaixada estrangeira. Contrato de aluguel. Apresentação. Determinação judicial. Violação à convenção de viena sobre relações consulares e relações diplomáticas. Inocorrente. Avaliação indireta. Oficial de justiça. Possibilidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de...
... bem como os membros e pessoal da missão; contudo, tal não ocorre com o imóvel em que está ... instalada a ... qualquer ato de missão diplomática ... 3. O artigo 870 do Código de Processo Civil atribui ao Oficial de ... -
Estado: órgãos de relação externa
... A carreira diplomática surgiu em fins do século XVI na Europa — Ocidente Europeu —, com a ... Ao conjunto de chefes de missão diplomática, dá-se o nome de corpo diplomático, cujo porta-voz — isto ...
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nº 94.01.18023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... automóveis na livre concorrência, com base na sua imunidade diplomática, fez, por intermédio da Embaixada Brasileira, o pedido de aquisição por ... jurisprudencial deste Tribunal, "o término regular da missão diplomática de servidores, segundo as Convenções de Viena, se dá na ...
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DECRETO Nº 91658, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... IV - Órgãos com sede no exterior: ... a) Missões diplomática permanentes; ... b) Representações Especiais; ... c) Repartições ... § 1º O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... 3. Coordenadoria Especial de Imprensa; e ... 4. Introdutoria Diplomática ... c) Órgão de Controle Financeiro: ... Secretaria de Controle ... § 1º - O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... e civis, da administração direta e indireta, em viagem, missão, estudo ou exercício no interior não sofrerão qualquer acréscimo, em ... neste artigo não se aplica aos Chefes de Missão Diplomática ... Art. 20. (VETADO) ... Art. 21. As letras a, b e §§ ...
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DEC 8749 de 09/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.464, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DE ADIDOS AGRÍCOLAS JUNTO A MISSÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR.
... A contratação de auxiliares locais será realizada pela missão diplomática, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
- Egípcios atacam embaixada israelense