Modalidade de lançamento dos crédito tributário
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2007/0254831-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... motivos: a) a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC ... 5. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... de três elementos essenciais: (i) o crédito tributário, como produto do ato administrativo o lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o ... depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida." (artigo ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 7. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 7. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª ... 4. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª ... 5. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C'. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO ... arbitrado quando verificar que nesta modalidade o crédito tributário será menor. O ... suficientes para a feitura do lançamento com base no lucro real, incidência da Súmula n ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ... 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1922566-62.2008.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez
... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... -se a contribuição sindical rural de modalidade de tributo, pressupõe-se o seu regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-41.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-54.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-46.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-66.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-55.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-56.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-66.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-42.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da CLT e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim,...
... INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Recurso calcado em violação do artigo 605 da ... Tratando-se de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança ... ção sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. E, assim, ... para se constituir o crédito tributário, tendo em vista o acesso difícil para o ... -
Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do ...
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Acórdão nº 2007/0002623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO NTRIBUINTE. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II). NÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... Lei 2124/84, equivale ao próprio lançamento, tratando-se, destarte, de crédito tributário ...
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Acórdão nº 2006/0144786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º DO ... lançamento tributário, deflagra novo termo inicial para a ... ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º ... caso em que, em respeito à unicidade do crédito tributário e por manter-se o mesmo sub judice ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO ... na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio ... , expôs: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado ... 9. “A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito ...