modelo aditamento
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DECRETO Nº 64398, DE 24 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Dispõe Sobre a Microfilmagem de Documentos e da Outras Providencias.
... -se nas partes a serem emendadas, precedida de têrmo de aditamento" (modêlo nº 8), as duas imagens imediatamente anteriores àquelas ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos ... Ou seja, dentro do modelo acusatório adotado pelo ordenamento brasileiro, é razoável que o ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... por não ter o autor procedido ao aditamento da inicial apesar da reedição ... da medida provisória ... 13. A ... modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, serviu de ... inspiração ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005557-21.2021.8.19.0068 (Cível), 22-03-2022
Apelação da Defesa. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência, com aplicação da MSE de internação, em decorrência de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito. No mérito, persegue a solução absolutória por fragilidade probatória. e requer, subsidiariamente, o abrandamento...
... majorante do concurso de pessoas. Inexistência de ... aditamento ministerial ou aplicação do instituto da mutatio ... libelli (CPP, art ... fogo, subtraiu o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor ... CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO:15624 Assinado em 23/03/2022 ... -
Decisão monocrática Nº 716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... Superveniência de alterações normativas. Ausência de aditamento à inicial. Prejudicialidade da arguição. Mérito. A continuidade do ...
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Acórdão nº 0811633-89.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) APELANTE JOCIEL BARRETO. 1.1) PRELIMINARES: 1.1.1) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE ACUSAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO QUE RECEBEU A SEGUNDA DENÚNCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO MESMO...
... AFASTADA. FATOS NARRADOS ... NA DENÚNCIA E EM SEU ADITAMENTO QUE NÃO FAZEM ... QUALQUER REFERÊNCIA A DELITOS PRATICADOS NO ... MODELO 2008, PLACA POLICIAL Nº. KGZ ... – 9729, QUE ENCONTRA-SE SOB A ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 (Lei ... Anticorrupção) ... Supremo Tribunal Federal ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 118 ... 30/03/2021 ... -
Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n.º 13.710/2005, do Estado do Ceará. Organização da estrutura do Poder judiciário estadual e regime de subsídios. Revogação expressa das normas impugnadas. Ausência de pedido de aditamento da petição inicial. perda superveniente do objeto da ação. prejudicialidade. 1. A entidade autora insurge-se contra lei estadual que...
... EXPRESSA DAS NORMAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ... AÇÃO ... ância, Juiz de 2º entrância e Juiz de 1º entrância), enquanto o modelo ... vigente no plano nacional prevê apenas 03 (três) categorias de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base constitucional : o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 173 ... Aditamento ao Voto 28/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ITUCION ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... e avaliar, por meio de parcerias, a adoção por adesão do modelo de escolas cívico-militares nos sistemas de ensino estaduais, distrital e ... Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Autorização e Aditamento" de Cursos de Educação Superior 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012068-31.2013.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O
... processo – registro de ocorrência e aditamento, ... auto de apreensão, termos de declaração e laudo ... CLAUDIO ... pela moto abordada referia-se a outra de modelo ... diferente, a saber Honda/NXR 150 BROS; QUE, em ... seguida, consultou ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ... 329), se houver aditamento ou alteração antes de igual marco temporal limite ... Mesmo quando ...
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Acórdão Nº 0001025-38.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. ADITAMENTO PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS AÇÕES SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS MEDIANTE ENTREGA DE FORMULÁRIO – MODELO 4010-003E/OTA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS CEDENTES
... PARTICULAR. IMPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. ADITAMENTO ... PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA ... ADQUIRIDAS MEDIANTE ENTREGA DE FORMULÁRIO – MODELO ... 4010-003E/OTA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS CEDENTES ... DAS ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... uma língua oficial do país que o emite na forma correspondente ao modelo existente no Apêndice II a este Anexo. Se a língua utilizada não for ... <
> ... Os abaixo assinados em aditamento ao acima especificado, certificam que, todas as válvulas de comunicação ... -
Decisões Monocráticas nº 117952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... do CPP, que regulamenta o instituto da mutatio libelli, havendo aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, ficará adstrito aos seus termos, ... Ou seja, dentro do modelo acusatório adotado pelo ordenamento brasileiro, é razoável que o ...
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Decisão da Presidência nº 117952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... do CPP, que regulamenta o instituto da mutatio libelli, havendo aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, ficará adstrito aos seus termos, ... Ou seja, dentro do modelo acusatório adotado pelo ordenamento brasileiro, é razoável que o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034399-07.2012.8.19.0042 (Criminal), 08-04-2020
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI N° 9.503/97. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, ESTABELECIDA PELO JUÍZO NA PENA SUBSTITUTIVA, DEVENDO SER FIXADAS 7 HORAS SEMANAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A materialidade e a...
... so – registro de ocorrência e aditamento, termos de ... declaração, laudo de exame cadavérico, auto de ... exame ... ne dirigia um automóvel Ford, modelo" K, e, próximo ... à ponte “Arranha céu”, do Rio Piabanha, por imper\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013745-13.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória de crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte/posse de arma de fogo de uso permitido. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, alegando, também,
... cal. 380ACP, modelo PT-59, acompanhada do respectivo ... carregador e de 20 cartuchos de ... 77.2017.8.19.0024). Recebimento do aditamento à denúncia ... em 12.02.2019, nos termos do CPP, art. 384, que ensejou o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027040-51.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO QUE ELA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... processo – registro de ocorrência e aditamento, ... auto de apreensão, termos de declaração, auto de ... prisão em ... de RANAVAM, mesmo CHASSI, Marca e Modelo, entre ... outros, as numerações das placas são divergentes. No ... -
Processo nº 0311857-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (JORGE). ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (GERALDO). DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR...
... aditamento, termos ... modelo Sony. ... De outro giro, ao prestar depoimento em Juízo, sob ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da promulgação da respectiva lei. (eDOC 55) Em aditamento às informações preliminares, a União reforça os argumentos deduzidos ... que, verdadeiramente, existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de que a crise do ...
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Decisão Monocrática Nº 4003882-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4003882-92.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4003882-92.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e InvestimentoAdvogado : Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Célia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, determinou o formal aditamento" dos pedidos, para que constem somente os que possui legitimidade, na condi\xC3" ... o cancelamento do registro da camioneta Chevrolet S10 LT DD4, ano/modelo 2012/2013, de placas OOE-0200, Renavam n. 495172456, além da suspensão ... -
Acórdão Nº 0001025-38.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO LIMINAR CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. ADITAMENTO PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. PRETENSA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS AÇÕES SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS MEDIANTE ENTREGA DE FORMULÁRIO – MODELO 4010-003E/OTA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS...
... PARTICULAR. IMPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. ADITAMENTO ... PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA ... PRETENSA ... SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS MEDIANTE ENTREGA DE ... FORMULÁRIO – MODELO 4010-003E/OTA. DETERMINAÇÃO PARA ... INCLUSÃO DOS CEDENTES DAS AÇÕES ... -
Acórdãos nº 0104616-03.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. SEGURO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO (ANTERIOR À LEI N.º 9.656/98) E NÃO ADAPTADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO. Defeito relativo ao recebimento da emenda à inicial que não resultou qualquer prejuízo aos autores, uma vez que, na esteira do disposto no art. 264 do CPC/73, não era mesmo o caso de seu recebimento, uma vez que,
... , § 1.º, do CPC/15), fica rejeitado o pedido de aditamento da inicial. Por conseguinte, reputa-se prejudicado o ... Este modelo não pode ser entendido como típico majoração por ...