modelo aditamento
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do ...
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Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
... 321, caput) ... 3.6 MODELO DE DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA OU ADITAMENTO ... Para efeito de elaboração da petição de emenda/aditamento, vamos supor que numa petição ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....
... Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo ... normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito ... Criação, extinção e ... modelo federal em seus parâmetros e limites ... Precedentes ... 3. Há ... -
Capítulo 2 - Das tutelas provisórias
... 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será ... 2.5.2 Modelo de petição inicial completa com pedido de tutela antecipada inaudita ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 286 de 355 ... Aditamento ao Voto 17/09/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ITUCION ...
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Acórdão nº 40439 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo acusatório determina, em ... Supremo Tribunal Federal ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 312 de 441 ... 09/03/2021 ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA ADITAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo...
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Decisão monocrática Nº 1367890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... modelo, placa NRJ 0946, gerando um aditamento do instrumento do seguro. A ...
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Decisão monocrática Nº 7153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... alterar completamente o equilíbrio na competitividade do referido modelo econômico, “haja vista que retira o incentivo fiscal compensatório ... 82), o requerente apresentou aditamento à inicial para que fosse incluído como objeto da ação o Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 7157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... alterar completamente o equilíbrio na competitividade do referido modelo econômico, “haja vista que retira o incentivo fiscal compensatório ... 82), o requerente apresentou aditamento à inicial para que fosse incluído como objeto da ação o Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 7160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... alterar completamente o equilíbrio na competitividade do referido modelo econômico, “haja vista que retira o incentivo fiscal compensatório ... 82), o requerente apresentou aditamento à inicial para que fosse incluído como objeto da ação o Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... 10.260/2001), alterou profundamente o seu modelo de gestão, de modo que, a partir do exercício 2018, o Ministério da ... desídia da parte ré em efetuar a análise do pedido de aditamento almejado, não sendo possível, nesta análise prefacial, presumir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... 1107641), juntamente com o instrumento particular de aditamento (Id. 1107643), na qual fora dado em garantia pela emitente/autora GEIYSE BARBARA NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi 9BVAN60D95E709218, RENAVAM ... -
Acórdão Nº 0005533-48.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE SE MOSTRA COMO MARCO...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, e aí sim me parece ... Aditamento ao Voto 12/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI O 888.815 ...
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Modelos práticos
... MODELO DE ADITAMENTO ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... 3. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074288620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-86.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF e outro PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35
... , EDÉSIO, STANLEY e ARIMATÉIA no REI DA PAMONHA o helicóptero modelo Esquilo prefixo PP-MAU pousado no heliponto daquele estabelecimento. Em ... e mesmo assim o então promotor natural não ofereceu denúncia/aditamento contra o mesmo. A viabilidade da acusação dependeria do porquê dessa ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo ... dispensado ao setor industrial -, e sem que tenha havido aditamento da ... inicial, entendo que houve perda superveniente de objeto em ... -
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... , com algumas partes teóricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, entre outras ... Segue um modelo de aditamento de forma escrita: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... ª VARA DO ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... juiz em audiência 8.24 Ação Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 Ação de Consignação em ... Aditamento da ação 13 Aditamento ou Desistência da ação, Até quando é ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... celeridade processual, o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do procedimento ... , de hipótese de emenda à petição inicial, diversa do aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir (art. 329 do CPC/2015) 40 ... Ao ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou instrumento congênere; ... III - ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento Federal e de Gestão ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... licenciamento ... 5. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo ... dispensado ao setor industrial -, e sem que tenha havido aditamento da ... inicial, entendo que houve perda superveniente de objeto em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099923820214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809992-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: