modelo apelação 11343 06
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Decisões Monocráticas nº 174742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 ... Foram apreendidos mais de trezentos gramas ... sendo reconhecido no acórdão da apelação como favoráveis os requisitos entabulados no ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Magistratura TJMS 2020
... ou turma no julgamento de recurso de apelação ... 51. Cabível a absolvição sumária ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006); E: incorreta, já ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Ericson Maranho. j. 18.12.2014, unânime, DJe 06.02.2015, (AgRg no Recurso Especial nº ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... em grau de recurso, como preliminar de apelação ou recurso em sentido estrito, conforme o caso ...
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Acórdão, Processo nº 5002429-65.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-09-2022
... 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002429-65.2020.4.03.6002 ... penal, do veículo da marca Volkswagen, modelo Gol Special MB 1.0, de pintura na cor branca, ... 33, § 4º, da Lei 11.343/06, para o mínimo legal ... (ACR nº ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Fernando Gonçalves, 18.05.1999, v.u., DJ 07.06.1999, p. 132). Continua: ... Particularidade em ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... recurso, que, pensamos, deva ser o de apelação, nos exatos limites do art. 593, II, do CPP, e ...
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Decisão monocrática Nº 229571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... apelação da defesa, redimensionando a pena do paciente, ao ... ções do artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06, pois, nas circunstâncias narradas na denúncia, ... uma pistola, Tanfoglio Giuseppe, modelo GT27, do calibre nominal “.25ACP”, de número ...
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Decisão da Presidência nº 157731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 e art. 65, III, d, do Código Penal (e-STJ fls ... A defesa interpôs recurso de apelação perante o TRF da 3ª Região que, por ... Consolida a este modelo não só a separação processual, mas essencial ...
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Decisões Monocráticas nº 157731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 e art. 65, III, d, do Código Penal (e-STJ fls ... A defesa interpôs recurso de apelação perante o TRF da 3ª Região que, por ... Consolida a este modelo não só a separação processual, mas essencial ...
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Decisões Monocráticas nº 186568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... celular smartphone, marca Samsung, Modelo J3, de cor preta, que os denunciados MARCELO e ... 1.000 (mil) microtubos vazios, de cor azul, 06 (seis) microtubos vazios, um telefone celular ... 4). 3 ... A defesa interpôs a Apelação" n. 0002859-92.2017.8.26.0066 no Tribunal de Justi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 231086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06 e em concurso material; VALDIRENE CRISTINA ... do tipo ônibus, da marca Mercedes Benz, modelo Of 1113, de cor branca e placas BKD6926, para ... ao defensor na interposição da apelação (doc. 15). Não demonstração do efetivo ...
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Acórdão, Processo nº 5001305-38.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001305-38.2020.4.03.6005 ... 33 caput e 35 c.c artigo 40, I, da Lei 11.343/06 e artigo 183 da Lei nº 9.472/97 ... Consta da ... Disse que o caminhão modelo Cargo estava com o rádio ligado e que durante as ...
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Decisão da Presidência nº 186568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... celular smartphone, marca Samsung, Modelo J3, de cor preta, que os denunciados MARCELO e ... 1.000 (mil) microtubos vazios, de cor azul, 06 (seis) microtubos vazios, um telefone celular ... 4). 3 ... A defesa interpôs a Apelação" n. 0002859-92.2017.8.26.0066 no Tribunal de Justi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 220630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06". PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REDISCUSSÃO DE CRIT\xC3" ... a Corte de origem, o recurso de apelação do órgão de acusação foi provido pelo ... , uma balança de precisão, uma moto Honda modelo CB600F Hornet, uma moto Honda modelo Biz, um ...
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Decisão monocrática Nº 222117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... ; b) o Tribunal local deu provimento à apelação ministerial para condenar o paciente pela ... 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de ... Quanto ao modelo de constatação probatório (ou standard) ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI Nº 11.340/06. AFASTAMENTO DO LAR, DA COMPANHEIRA E FILHA ... 0500846-29.2020.8.05.0103 Apelação ... Apelante : Eugenio Cairo Batista ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ...
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Decisão monocrática Nº 239817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2024
... 33, caput, da Lei nº 11.343/06” (fl. 9, e-doc. 4). Esta a ementa do julgado: ... “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ... ório contido nos autos, de acordo com modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ...
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Decisão monocrática Nº 219291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... 11.3431/06, sendo condenado à pena de 05 anos e 10 meses de ... , a Defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a nulidade do processo a partir da ... pena de, em não o fazendo, retroceder ao modelo inquisitivo ... Desta forma, a juntada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 238782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... dando conta que uma mulher, em um veículo modelo HB20, cor preta, era responsável por fazer o ... no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a acusada não faz jus à aplicação da causa ... Em sede de apelação, o Tribunal local manteve a sentença e ...
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Acordão da , 27-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE POR ESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal a quo já transitado em julgado não deve ser conhecido,...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO...
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Decisões Monocráticas nº 185305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... ério Público Estadual interpôs apelação perante o eg ... Tribunal de origem, que deu ... ção para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06, mormente pelo já explanado acima ... Não ... ça de precisão, cor prata, marca Diamond, modelo A04 ... Em sede recursal, o Tribunal de origem ...
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Decisão monocrática Nº 195889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... /Naviraí-MS, ano de fabricação 2007, modelo 2008, cor prata, a diesel, do Estado de Mato ... reclusão e 1020 dias-multa pelo tráfico, e 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de ... 3. A defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu ...