modelo contrato direitos possessorios
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.032244-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2021
... "em 11 de janeiro de 2019, através de contrato de compromisso de compra e venda verbal, a ... ículo S10 Executive 2.8 diesel 4x2, ano e modelo 2006, placa MWE 4685, e o valor restante de R$ ... , não assegurando o manso exercício de direitos possessórios sobre o imóvel ... Diante do ...
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Acórdão Nº 0318082-06.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO RECONHECIDOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À MEDIDA POSTULADA. AUTOR QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA....
... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ENTRE ANTECESSOR ... E ATUAIS ... que adquiriu em 19/10/2001, através de contrato de compra e ... venda um lote de terras situado ... o tema, leciona Paulo Nader: ... modelo tradicional, previsto no caput do art. 1.238, o ... -
Acórdãos nº 0002920-37.2004.8.26.0153 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Anulação de negócio jurídico celebrado por sociedade sem registro na JUCESP. Diversas ações, todas rejeitadas em sentenças bem fundamentadas. Falsificação da assinatura do sócio morto e que, em vida era o administrador. Golpe engendrado pelos mandatários escolhidos pela viúva e inventariante, com posterior revogação do mandado. Terceiros que estão de boa-fé e que gozam de primazia no confronto...
... de primazia no confronto dos direitos. Razoabilidade de remeter o Espólio e ... boa-fé, exercem atos possessórios legítimos. Sentença de ... rejeitou ação de nulidade do contrato celebrado com Maurício Caparroz, em ... ácias de atos subsequentes ao modelo da teoria dos frutos contaminados ... -
Acórdão Nº 0012003-26.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE.MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERRENOS....
... ões Fiscais da Comarca"; c) rescindir o contrato firmado entre as partes e reconhecer, por ... promessa de compra e venda de cessão de direitos hereditários por meio do qual os autores riram à ré os direitos possessórios referentes a oito terrenos localizados no ... O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro ... -
Riachão das neves - Vara cível
... Afirma a Autora que entabulou contrato junto ao Banco Requerido com alienação ... a alienação fiduciária do veículo MODELO: VW/ KOMBI, PLACA: OLL3723, ANO: 2013/ 2014, COR: ... possessórios ... É preciso mencionar, entretanto, que o juiz ... Embora exista divergência sobre os direitos de propriedade o imóvel, já que alega o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - ART. 300, CPC/2015. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos requisitos elencados no art. 300, CPC/2015, devendo ser deferida a medida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Acordao N° 1369702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Julgamento simultâneo. Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Doação de bem imóvel para filho. Ausência de prova. Erro material. Retificação. Pedido de recebimento de aluguel. Múltiplos imóveis. Impossibilidade. Saldo de aplicação financeira. Realização de cálculos pelas partes. Honorários de sucumbência.
... em R$15.000,00; 10) automóvel Honda modelo CRX VTI, ano de ... fabricação 1993, na cor ... apartamento localizado em Itapema/SC; 12)direitos" referentes aoveículo da marca FIAT, modelo ... P\xC3" ... ao final, que os direitos possessórios sobre a fração ideal do Condomínio Estância ... 5) - Adoaçãoé um contrato solene, ... devendo observar a forma exigida em ... -
Acordao N° 1370528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Julgamento simultâneo. Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Doação de bem imóvel para filho. Ausência de prova. Erro material. Retificação. Pedido de recebimento de aluguel. Múltiplos imóveis. Impossibilidade. Saldo de aplicação financeira. Realização de cálculos pelas partes. Honorários de sucumbência.
... em R$15.000,00; 10) automóvel Honda modelo CRX VTI, ano de ... fabricação 1993, na cor ... apartamento localizado em Itapema/SC; 12)direitos" referentes aoveículo da marca FIAT, modelo ... P\xC3" ... ao final, que os direitos possessórios sobre a fração ideal do Condomínio Estância ... 5) - Adoaçãoé um contrato solene, ... devendo observar a forma exigida em ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... que o autor efetivamente é titular de direitos pertinente a unidade ... integrante da entidade, ... ência ao fato de que somente a lei e o contrato são fontes de obrigação, é condicionada à ... modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... se adquire eventuais direitos possessórios referentes ao bem inserto nos ... limites do ... -
Acordao N° 1250951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelacão cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Conjunto probatório. Bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Propriedade de semoventes. Prova documental corroborada pela presunção legal. Posse de imóvel. Área irregular. Existência de expressão econômico. Possibilidade de partilha. Apelação conhecida e parcialmente...
... 5. A cessão de direitos sobre o imóvel em área irregular assegura, em ... b) uma moto modelo Honda/CG 150 Titan-ES, placa DYW7113, ano 2007, ... demonstrou que detém os direitos possessórios sobre ... o terreno, adquirido por meio de ... -
Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
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Acórdão nº 1.0363.12.004336-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...
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Palmas de monte alto - Vara c�vel
... foi, de fato, a requerente que assinou o contrato (ID 195121273) juntado pela parte requerida, uma ... , salvo algumas situações, tais como os direitos e deveres similares ao casamento expressos no ... Uma motocicleta modelo FAN 125, ano 2012/2013, avaliada em R$ 3.000,00 ... de partilha dos direitos possessórios sobre o bem edificado, eis que não identificada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000625-51.2013.5.07.0004), 2018-07-12
... /89 aludir à greve como suspensão do contrato de trabalho não autoriza, por si só, o desconto ... direito de greve foi inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais, deve-se garantir aos ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ... considerados inadequados para o novo modelo de produção flexível inaugurado". Nesses ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000984-72.2016.5.07.0011), 2019-01-21
... /89 aludir à greve como suspensão do contrato de trabalho não autoriza, por si só, o desconto ... direito de greve foi inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais, deve-se garantir aos ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ... considerados inadequados para o novo modelo de produção flexível inaugurado". Nesses ...
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Correntina - Vara c�vel
... e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma ... aqueles atuais titulares de domínio ou direitos reais sobre imóveis que possam decorrer dessa ... Ademais, os inúmeros conflitos possessórios existentes nesta Comarca exigem análise acurada ... fosse julgada a ação de rescisão do contrato de compra e venda, e reintegração de posse do ...
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Acórdão Nº 0003500-03.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO RESULTADO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS – DANO MORAL – AUTORES QUE, COM SUA CONDUTA OMISSIVA E POUCO DILIGENTE, ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – TRANSTORNOS...
... , sua ilegitimidade passiva, já que o contrato" de permuta foi celebrado ... com Jaime da Costa, \xC3" ... em locação até a venda dos seus direitos possessórios ao requerido Jorge ... Explicou ... “Um veículo da marca Honda, do modelo Civic, no ano 2002, na cor ... cinza, com a placa ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004154-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA- TEORIA DA ASSERÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - NÃO ATENDIDOS PELO RÉU. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser inferida à luz dos fatos deduzidos na inicial. Para que o pleiteante obtenha a reintegração da posse anterior, deve cumprir os requisitos do art. 561 do CPC. Além da posse, deve provar o...
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Acordao N° 1617020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Não...
... édio de pactuação entre as partes (contrato particular de ... promessa de compra e venda), o ... Narra a parte autora que adquiriu os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel ... , pois adquiriram apenas os direitos possessórios, assumindo os custos ... da regularização da ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do ... inciso VI do art. 18 e ... -
Acórdão Nº 0020551-33.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE DA GREVE A PARTIR DE CERTO MOMENTO. Ausência de aviso à empresa, a qual, por outro lado, sabia do descontentamento com o atraso no pagamento dos salários. Inúmeros outros descumprimentos. Serviços essenciais mantidos, com alguns descumprimentos. Cinco audiências, com presença de diversas autoridades.
... E LOGÍSTICA LIMITADA alterou no seu contrato social a denominação social para NOIVA DO MAR ... º da Constituição (teoria externa dos direitos fundamentais, SARLET, IW, "A eficácia dos ... "Lei de Greve" quando, seguindo um certo modelo conceitual de "greve lícita", elenca um estrito ... Os interditos possessórios são ações hábeis a provocar o Estado no ... -
Acórdão Nº 5046582-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS DEMANDANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTOU NA ESCOLHA EQUIVOCADA DA FERRAMENTA PROCESSUAL. DECISÃO HÍGIDA. PARTES QUE TIVERAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA APÓS O FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. MEDIDA PROCESSUAL QUE DEVE SER PERTINENTE À DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DE...
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Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PAGAMENTO REGULAR DAS CUSTAS RECURSAIS. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Preliminar afastada. MÉRITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS ... jurídico, i) revogar o contrato de compra e venda da cessão de herança e anular ... dessa forma porque só havia no local modelo ... de nota promissória ... ESTADO DO CEARÁ ... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO ... PESSOAL. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0002062-95.2007.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DECISÕES QUE DETERMINARAM A EXTINÇÃO DE BENS DA PARTILHA NÃO IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 505, 507 E 508, DO CPC. RECURSO...
... bens a inventariar, sendo estes: i) direitos ... possessórios sobre um lote de terreno com ... contrato particular há mais de 30 (trinta) anos, com ... reais); ii) veículo VW Fusca 1.300, ano/modelo 1982, placas BBG-5000, com ... valor estimado de ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... irreparável do direito, em especial, direitos relacionados à saúde pública, à vida e à ... pelo Réu do veículo marca: HYUNDAI, Modelo: HB20S EVOLUTION1 0TG, Ano: 2019, Cor: PRETA, ... autora que firmou com o requerido o Contrato de Financiamento para aquisição de veículo M ... e preenchimentos dos requisitos possessórios delineados no art. 561 do Código de Processo ...