modelo contrato direitos possessorios
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 2º A ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... á cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros ...
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No Direito Privado, STJ julgou recuperação judicial e fundo partidário
No Direito Privado, STJ julgou recuperação judicial e fundo partidário
... ção desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da ... , os titulares dos direitos possessórios devem, sim, receber a tutela jurisdicional ... quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, ... a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e ... -
A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
... ía-se em obstáculo à efetividade dos direitos sociais e à consequente concreção do ideal de ... fujam da verdadeira neurose que é o modelo descrito de intervenção do Estado nas ... a utilização dos procedimentos possessórios, que eram mais breves e permitiam a execução ... 9, set. 2010 ... “Ora, se o contrato de trabalho é sinalagmático, se ele gera ...
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Acordao N° 1224905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito civil e processual civil. Usucapião ordinária. Indeferimento da inicial. Cessão de direitos possessórios. Imóvel litigioso. Ausência de posse mansa e pacífica e justo título. I - a existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do cpc), descaracteriza o requisito da posse mansa e...
... INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE ... POSSE RESULTANTE DE ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. JUSTO TÍTULO ... O fundamento deste modelo jurídico é dúplice: representa um prêmio ... -
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trabalhando, os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ... , a greve passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos ... ão da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários ... fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... para apreciar os interditos possessórios em razão de greve dos trabalhadores da inicitiva ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... , salvo se outro houver sido eleito no contrato; ... III – o valor da causa corresponderá ... ção, reintegração e interditos possessórios são exemplos de proteção à posse do locador ... , desistir da ação ou transigir sobre direitos" controvertidos, hipótese que cessará a interven\xC3" ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ...
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Inadimplemento do Direito a Moradia e Legitimidade da Ocupacao: o Caso Circo-Escola em Sao Paulo/Housing Rights' Default and Legitimacy of Urban Occupancy: the Circus School Case in Sao Paulo.
... posse com suas frequentes violacoes aos Direitos Humanos ... Nesse sentido, o objetivo deste ... Trata-se de um modelo que, segundo Garrido da Silva, e cauteloso na ... a moradia no contexto de conflitos possessorios se justifica pelo fato de que, frequentemente, e ... autorizando o "acolhimento da excecao do contrato social nao cumprido" (41) ... 4. Consideracoes ...
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A ação direta de inconstitucionalidade n. 492/DF
... livre associação sindical, bem como os direitos dela decorrentes, entre eles, a negociação ... contrato de trabalho e não as relações estatutárias ... administrativa brasileira, presa a um modelo de Estado autoritário, inteiramente ... trabalhando, os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... vez, surge da inequívoca ameaça aos direitos reais da Agravante, que diante da decisão ... É cediço que os interditos possessórios são as ações judiciais manejadas pelo ... com fundamento, exclusivamente, em contrato de compra e venda juntado aos autos, ou seja, com ... , placa policial PKB-2988, marca GM, ano/modelo LS S10, 2016/2017, sentido Feira de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações ... @2. Competência material da ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... económica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... para apreciar os interditos possessórios em razão de greve dos trabalhadores da inicitiva ...
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... Sumário: 1. Rumo à efetividade dos direitos fundamentais sob a perspectiva funcional dos bens ... se admite o manuseio de interditos possessórios pelo possuidor independentemente da propriedade ... acerca da viabilidade e da eficiência do modelo de bens comuns. Ainda assim, a heterogeneidade ... , a proprietária do bem firmou, em 1998, contrato de permuta com dois contratantes, cujo objeto foi ...
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Liberdade sindical
... 87 da OIT e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (New ... a classe trabalhadora foi através desse modelo sindical ... Destarte, não vejo gravame nesse ... exerce mediante abusivos interditos possessórios ... @3. Liberdade de filiação ... A ... explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos. E o art. 546 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... para apreciar os interditos possessórios em razão de greve dos trabalhadores da inicitiva ...
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Acordao N° 1678273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil e civil. Família. Divórcio. Violência doméstica. Preliminar. Ausência de intervenção do ministério público. Error in procedendo. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Partilha de bens. Possíveis direitos possessórios sobre imóvel e veículo automotor. Bens móveis domésticos. Semoventes. Ausência de documentação. Concordância parcial do réu. Existência de conteúdo econômico....
... PARTILHA DE BENS ... POSSÍVEIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR ... Veículo automotor Toyota/Hillux ano/modelo 2015, placa PAC 9291, avaliado aproximadamente em ... desse aquesto, consta apenas cópia de contrato de locação residencial firmado pelo réu com ... -
Disposições preliminares
... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ... constitutiva é a do empregado, em cujo contrato não se estipulou um salário, que pede ao juiz ... , direitos pessoais e os interditos possessórios. Foi a Constituição de 1934 que, no inciso 33, ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. re-se que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para ... (i) a função social da propriedade e do contrato; (ii) a proteção do consumidor, com o ... herdeiros podem usar os interditos possessórios.” (ARAUJO CATEB, Salomão de. direito das ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... demais fatores, representou o declínio do modelo de Estado Liberal e a necessidade de ascensão de ... éia Geral, Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948. Art. 25 ... em razão da sua natureza de contrato administrativo de duração perpétua enquanto ... das Coisas no Brasil, os “atos possessórios, como o de cercar o terreno, o de cultivá-lo, o ... -
Decisão da Presidência nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... , sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo ... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho ... Como regra geral, portanto, os ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...
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Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... , sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo ... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho ... Como regra geral, portanto, os ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...
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Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... , sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo ... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho ... Como regra geral, portanto, os ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...
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Do desenvolvimento do processo civil
... de Pisa ( constitutum usus ) e a dos direitos" sardos. Houve, também, debates sobre a motivaç\xC3" ... ódigo de Processo Civil francês serviu de modelo para diversos outros países e povos e, ainda, de ... e os processos especiais , como os possessórios, de despejo, cominatórios etc ... No Brasil, ... contrato não se resolve, se o inadimplemento da parte é ...
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Acórdão Nº 0300157-66.2015.8.24.0021 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ENTABULADO ENTRE A ... FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS AO ... USUCAPIENTE POR INTERMÉDIO ... FORD Cargo 1215, placa LYO-8484, ano 1997/modelo 1997, ... pelo prazo superior há três anos ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... de execução inteligente 1342 ; (v) os direitos urgentes ou evidentes tenham ascendência sobre o ... a evolução do acesso à justiça e o modelo da instrumentalidade, além de retirar do ... procedimentos especiais (interditos possessórios, mandado de segurança), não têm natureza ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da...
... modelo de concessão florestal federal brasileiro. 4 ... a insegurança sobre a posse e definir direitos sobre a terra. A delimitação de direitos ... contrato de modo a garantir o retorno ao equilíbrio ...