modelo contrato direitos possessorios
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III – ... e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ... ícula, como, por exemplo, o registro de contrato de compra e venda, salvo determinação judicial ... (MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL), CONFORME MODELO APRESENTADO A SEGUIR)** ... PROCEDIMENTO DE ...
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Acórdão nº 0012195-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PARIDADE DE DIREITOS E DEVERES ... EXISTENTES ENTRE OS LITIGANTES ... quaisquer direitos possessórios ... 5. Rejeito o quanto arguido pelos ... Sr. Helley Ribeiro Neves ... O contrato social de fls. 27/30, devidamente ... registrado ... automóvel da marca SSANGYONG, modelo REXTON RX270, ... chassi n.º KPTOB1FS8P258753, ...
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Acórdão Nº 0001246-32.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... POSSESSÓRIOS ... TESTEMUNHAL ... IMPRESCINDIBILIDADE ... direitos reais, mas que não o faz por padecer de algum ... O ... ART. 6º DO CPC, AO ESTABELECER O MODELO ... COOPERATIVO DE PROCESSO, DISPÕE QUE TODOS OS ... domini, aquelas pessoas jungidas por um contrato e ainda quando tenham ... ciência do exercício ...
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Ata notarial
... direitos e obrigações para a parte ou partes ... A ... É possível também que a ata narre um contrato verbal. Embora se trate de um negócio jurídico, ... ; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local ... 16.5.5 ... utilizar os denominados interditos possessórios, ou ações possessórias: manutenção de posse, ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... mediador credenciado por tribunal; e) o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ... , direitos pessoais e os interditos possessórios. Foi a Constituição de 1934 que, no inciso 33, ...
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Constitucional: Ocupações urbanas na luta por moradia
Propriedades abandonadas quando tomadas pela sociedade civil para garantir direito fundamental à moradia cumprem dispositivo constitucional.
... , pois ele é determinado pela lei ou o contrato desde o seu objeto e limitado desde o seu ... da modernidade, que se universalizou com o modelo econômi co capita-lista de sociedade. A cultura ... o ilícito que surge do exercício dos direitos. Não have-ria, aqui, a princípio, contrariedade ... ão da terra no Brasil, dos conlitos possessórios e desigual dade social, está vincu- ... lada ... -
Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... 2 – A intenção de partilhar os direitos sobre empresa e direitos possessórios sobre ... ideológica, simulação grotesca ou contrato montado’ ... 3 – A alegação de compromisso ... 3) FORD/Ecosport FLS 1.6, ano modelo 2013, placa JER-1993, avaliado em R$ 20.000,00; ... -
Decisões Monocráticas nº 848912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de ... fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4 ... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho ... Como regra geral, portanto, os ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trabalhando, os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ... , a greve passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos ... fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o) ... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os ...
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Acordao N° 1629638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento irregular em fase de regularização. Belvedere green. Submissão da outorga de escritura escritura pública à condição suspensiva, consistente na regularização do parcelamento. Ressarcimento por despesas do processo de regularização. Óbice à outorga de escritura. Inexistência. 1. Constitui verdadeira promessa de compra e...
... verdadeira promessa de compra e venda o contrato por meio do qual o proprietário da ... gleba de ... -se tal avença da mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel irregular, ... que ... instrumento particular, de acordo com o modelo ... depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ... -
Decisão Monocrática N° 07452868520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por EVALDO RODRIGUES DA COSTA e outros contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia que, nos autos de arrolamento e partilha do espólio de Angelica Maria Souza Justo Rodrigues, excluiu da partilha o imóvel localizado na Quadra M, Chácara 117, Lote 05, Setor Sol Nascente, Ceilândia/DF,
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Acordao N° 1393818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Mérito. Direitos possessórios sobre imóvel irregular. Inclusão no formal de partilha. Dívidas adquiridas durante o matrimônio. Solidariedade. Presunção de reversão à familia. Prova em contrário não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1....
... PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITOS" POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ... IRREGULAR. INCLUS\xC3" ... ísticas constantes no instrumento de contrato ... particular de Cessão de Direito e do ... centavos), conforme preço médio ano/modelo pesquisa ... comum tabela FIPE (Doc. 14) ... a) ... -
Liberdade sindical
... 87 da OIT e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (New ... Destarte, não vejo gravame nesse modelo. O que acho preocupante é a jurisprudência ... exerce mediante abusivos interditos possessórios, proibição de extensão das contribuições ... explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos. E o art. 546 ...
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Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
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Acórdão nº 1.0241.10.004038-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÁREA REAL DO IMÓVEL USUCAPIDO. PREVALÊNCIA SOBRE A INDICADA NO ANTIGO REGISTRO DO IMÓVEL.1) Por ser uma forma originária de aquisição da propriedade, a...
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Acordao N° 1264857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Imóvel. Direitos possessórios. Doação à autora. Benfeitorias. Participação de cada consorte. Ausência de provas. Presunção do valor indicado na inicial. Quantia plausível. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Artigo 85, §8º, do cpc. Sentença mantida. 1. Em relação ao regime de comunhão parcial de...
... PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. DOAÇÃO À AUTORA ... relacionar com o requerido, em razão de contrato de concessão de uso dos ... direitos ... ão M.BENZ/L 1113, cor: vermelha, ano/modelo: 1976, em placa JJZ3397 e veículo ... GM/MONTANA ... -
Acórdão Nº 0003412-52.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... SEJA POSSÍVEL A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO ... FALECIDO, ESTE SÓ É ... SC; e um automóvel marca/modelo Gol 1000, placas LXA 7896, que ... mesmo tem sido ... TESE INACOLHIDA ... CONTRATO QUE FOI DECLARADO NULO, POR DECISÃO ...
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Acordao N° 1635505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Direitos aquisitivos ou possessórios incidentes sobre imóvel. Aquisição onerosa no curso do casamento. Verificação. Doação. Encargo probatório da autora. Ausência de demonstração. Presunção de esforço comum. Meação igualitária dos correspondnetes direitos e obrigações. Cabimento. 1. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável...
... DIVÓRCIO. PARTILHA. DIREITOS ... AQUISITIVOS OU POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE ... 2) VEÍCULO marca Volkswagen, modelo T CROSS CL TSI AD, avaliado no valor de R$ ... contrato" escrito em sentido contrário, o regime da comunh\xC3" ... -
Acordao N° 1636676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Configurada. Penhora. Direitos possessórios. Imóvel irregular. Insolvência. Devedor. Honorários advocatícios. Equidade. Não aplicação. Sentença mantida. 1. De acordo com a súmula 84/stj, ?é admissível a oposição de embargos de terceiro fundamentados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de...
... EXECUÇÃO. CONFIGURADA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR ... que, à época da celebração do contrato, os apelantes tinham ... conhecimento da ... ), representado pelo veículo de marca/modelo 1/FORD RANGER XLS 10A, ... ano/modelo 2009/2009, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080167-62.2015.5.07.0000), 2017-05-09
... do arcabouço jurídico que regulamenta direitos metaindividuais, "in verbis": ... "Art. 103 ... fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4 ... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...
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Usucapião extrajudicial e legitimação fundiária
... e eficazes de satisfação e tutela de direitos. O mundo globalizado requer celeridade e ... , o Poder Judiciário inchado e moroso (modelo tradicional), está sendo, paulatinamente, ... exemplo, o inquilino, na vigência do contrato, não tem posse qualificada para a usucapião, ... ício em nome próprio dos atos possessórios ... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
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Da tutela
... , permitindo-lhe o exercício regular dos direitos civis, sua representação, administração de ... Assim e na síntese de Fachin, “No modelo do Código, a curatela vem como ofício em favor ... si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, aqueles bens, assim como os pelos ... de obra nova e determinados pleitos possessórios, sem concordância de Carvalho Santos, 95 ante os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 777-85.2017.5.07.0028)
... ao argumento de que a greve suspende o contrato de trabalho, não sendo o empregador obrigado ao ... seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de ... fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4 ... de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos ...
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Retirol�ndia - Vara c�vel
... ão houve determinação para juntada do contrato original, conforme se observa dos id’s ... merece (e portanto fugindo de um rol de direitos da personalidade propriamente dito), numa ... do direito a buscar a superação do modelo tradicional, a qual não se traduz no abandono da ... PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E RECENTES CORRESPONDÊNCIAS AO ENDEREÇO DO ...