modelo contrato união estável comunhão parcial bens
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Acórdão nº 1.0704.12.002935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL EXCLUÍDO. PROVA INSUFICIENTE DO DOMÍNIO. DIVISÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA POSSE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Para partilha de bem imóvel é necessária a prova da propriedade, mediante a...
... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ALBERTO VILAS BOAS ... estvel constituda, bem como a partilha de bens. Narrou a autora que as partes ... de luxe 2.8 Diesel - ano fabricao 2000 ano modelo 2001, cor branca, placa IJV- 1596 - chassi ... a efetiva aquisio do imvel, sequer contrato de compra e venda. Todavia, so ... -
Decisão Monocrática nº 50030721520208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedidos não constantes na...
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DE S, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. pedidos em sede recursal. inovação ... Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na ... 21.0141, também fora anexado cópia do contrato de Renegociação de Dívida junto ao Banco Itaú ... jurídico brasileiro estabelece como modelo prioritário a Guarda Compartilhada. ... -
Acordao N° 1321187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Período. Ônus probatório do autor. Observância. Partilha. Regime comunhão parcial. Bens amealhados na constância da união estável. Recurso conhecido e não provido....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA P\xC3" ... OBSERVÂNCIA. PARTILHA. REGIME COMUNHÃO PARCIAL. BENS AMEALHADOS NA ... CONSTÂNCIA DA ... 3. “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... da marca CHEVROLET, ONIX, 1.0, Ano/modelo: 2018/2019, Placa( ... ), adquirido aos 15 de ... -
Acórdão nº 2190703 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDAEM OUTRA DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIADE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃOESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDA INCLUSÃO NA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ÀUNANIMIDADE. 1....
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDA EM ... , pontal 0,85m, boca 2m, com motor Perkins modelo 4203 avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito ... Art. 1.725, CC. Na união ... , no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... Além disso, considerando ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... 16.3.2015, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, com vetos parciais ... de Italo Andolina e Giuseppe Vignera ( Il modelo costituzionale del processo civile italiano , ... de conflitos de interesses tendo por objeto bens ou utilidades da vida. 3) Político ... Não se ... ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ... própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”. ( Dignidade da ... segurança, de recurso ou de correição parcial; em outros, o excesso é de tal magnitude que se ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e ...
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Acordao N° 1316449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL". PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. SUB-ROGA\xC3" ... aplica-se o regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais ... veículos: um VW/Up Take, cor branca, ano/modelo 2015/2016, placa ... PAK-4444, renavam ... Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 4028103-76.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE SE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE SE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ... , pois "na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... , no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (art. 1.725 do CC) ... modelo VW/Gol, ano 1997/1998, placas LZH 9658, foi ... -
Acórdão nº 1.0309.17.003813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - PARTILHA DE BENS - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O recolhimento do preparo, por si só, é um elemento que demonstra a perda da eventual situação de necessidade, pois já evidencia um ato incompatível com a miserabilidade econômica. A partilha de bens engloba...
... de Unio Estvel com partilha de bens ajuizada por M.M.P.S. em desfavor de J.L.A., que ... Fiat Strada Adventure Flex, ano 2008, modelo 2009, placa MSN-3486. Reconhecida a sucumbncia ... a unio estvel, e, uma vez inexistente contrato escrito entre os ex-companheiros, aplica-se o ime de comunho parcial, de modo que todos os bens adquiridos a ttulo ... -
Acórdão nº 1.0309.17.003813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - PARTILHA DE BENS - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O recolhimento do preparo, por si só, é um elemento que demonstra a perda da eventual situação de necessidade, pois já evidencia um ato incompatível com a miserabilidade econômica. A partilha de bens engloba...
... de Unio Estvel com partilha de bens ajuizada por M.M.P.S. em desfavor de J.L.A., que ... Fiat Strada Adventure Flex, ano 2008, modelo 2009, placa MSN-3486. Reconhecida a sucumbncia ... a unio estvel, e, uma vez inexistente contrato escrito entre os ex-companheiros, aplica-se o ime de comunho parcial, de modo que todos os bens adquiridos a ttulo ... -
Do procedimento comum
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... que, na segunda ação, há repetição parcial de pedido constante da anterior (reconhecimento ... b) Unidade (ou comunhão) da prova ... É curial que a prova deva ser ...
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A (im)possibilidade de renúncia à herança concorrente nos pactos antenupciais e convivenciais
... em espécie, pela vedação legal ao contrato de herança de pessoa viva ... Ao longo do ... , opera-se a sucessão, onde todos os bens e dívidas deixadas pelo falecido serão reunidos ... e o regime de casamento for o da Comunhão Parcial de Bens, senão veja-se: ... “Art ... contrato particular no caso de existir uma união estável, alterando o regime de bens e outras ... br/modelos-pecas/1194337993/modelo ...
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A consolidação processual
... No Brasil, por inspiração do modelo alemão 18 , os grupos de subordinação foram ... -corporate joint ventures , que resultam da união das empresas em prol da consecução de um ... será facultado impor qualquer tipo de contrato ou dar qualquer tipo de instrução às ... publicidade comum, pela copropriedade de bens utilizados para o exercício da atividade, pela ... subsidiárias integrais ou de propriedade parcial, subsidiárias operacionais, subsubsidiárias, ... de recuperação judicial por haver comunhão de direitos e obrigações entre elas, afinidade ... fato de uma sociedade deter, de forma estável, a maioria dos votos na assembleia geral de ...
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Herança
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... quinhões aos herdeiros, extinguindo a comunhão hereditária.” 425 ... Como dito acima, são ... , isso porque, sem o registro do contrato na cidade em que residem as partes e sem ao menos ... “Gol modelo X, ano 2010” e um indivíduo pobre também ... , o regime de bens do casamento ou da união estável; III – a qualidade dos herdeiros e o ... parcial ...
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Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os ... bens e dívidas ... Requerente, na proporção disposta no contrato social, ID ... 47598024 e determinei a ... Descreveu o notebook como Marca: DELL; Modelo: ... INSPIRON 14 5000; Cor: Cinza; Descrição ... -
Acórdão nº 1.0479.15.000919-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15). - Não apresenta qualquer vício a decisão que fundamenta de forma clara e precisa a formação de seu convencimento.
... de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens", negou provimento Apelao Cvel interposta ... ( ... ) O contrato todo foi feito em nome de J. a pedido dos dois, ... que a opo pelo regime da comunho parcial de bens pelos companheiros leva presuno legal e ... ao veculo automotor, marca GM - Chevrolet, modelo Prisma Sed 1.0, ano 2013, gasolina - bens ... -
Acórdão nº 1.0479.15.000919-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15). - Não apresenta qualquer vício a decisão que fundamenta de forma clara e precisa a formação de seu convencimento.
... de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens", negou provimento Apelao Cvel interposta ... ( ... ) O contrato todo foi feito em nome de J. a pedido dos dois, ... que a opo pelo regime da comunho parcial de bens pelos companheiros leva presuno legal e ... ao veculo automotor, marca GM - Chevrolet, modelo Prisma Sed 1.0, ano 2013, gasolina - bens ... -
Acordao N° 1320028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Existência de bens não comprovada. Comunhão parcial de bens. 1. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes, de modo que o patrimônio será partilhado aplicando-se o regime da comunhão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA ... DE BENS NÃO COMPROVADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... 1. Caracterizada a união ... prevê que na união estável, salvo contrato escrito entre ... os companheiros, aplica-se às ... a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI nº ... 4.277/DF, ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... 26.1 Modelo inicial de AIME para o promotor de justiça e o ... dos parâmetros legais, sem permitir que os bens públicos e seus servidores fossem utilizados ... , sendo que o Município de ( ... ) tinha contrato de prestação de serviços celebrado com a ... , a criação de benefício com gratuidade parcial (vez que o valor da passagem era subsidiado pelos ... as eleições municipais de ( ... ), em comunhão de esforços com os Partidos ... , formando ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... 1.2. A escolha do regime de bens do casamento. 2. Invalidades matrimoniais: ... humanos, consolidando o chamado “modelo social da deficiência”, o qual parte da ... pessoa com deficiência, seja através de união estável, que apesar de exprimir a constituição ... do casamento, tem-se este como sendo um contrato de família , solene e especial, entre duas as, que visam a uma comunhão de vidas, 15 nascendo com a vontade das partes de ... 29 poderá optar pelo regime de comunhão parcial de bens ... Aqui é preciso fazer uma divisão ...
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A Lei Brasileira de Inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual
... 1.2. A escolha do regime de bens do casamento. 2. Invalidades matrimoniais: ... humanos, consolidando o chamado “modelo social da deficiência”, o qual parte da ... pessoa com deficiência, seja através de união estável, que apesar de exprimir a constituição ... do casamento, tem-se este como sendo um contrato de família , solene e especial, entre duas as, que visam a uma comunhão de vidas, 15 nascendo com a vontade das partes de ... 29 poderá optar pelo regime de comunhão parcial de bens ... Aqui é preciso fazer uma divisão ...
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Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha ... e condenação em ... bens nos moldes acima mencionados ... O juiz, em ... Afirma que a comunhão da partilha de bens ... deve ser pontuada tanto ... Quanto ao carro o, IX 35, ano 2012, modelo 2012, placa NZT 8652, ... Renavan nº ... o pleito na alegação de que o contrato de aluguel juntado pela ... autora com a inicial ... JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL ... MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS ...
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Decisão Monocrática nº 50015059020158210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... ex-companheiro de ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio -, o que ... ção de união estável c/c partilha de bens" que lhe move ROSEMARY F. DE ... No que tange ao caminhão HR modelo 2007/2008, igualmente deve ser partilhado na ... Na ausência de contrato de convivência elegendo o regime de bens, caso os autos, incide o regime da comunhão parcial, por força do que dispõe o art. 1.725, ...
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Tribunais aplicam à união estável direitos do casamento
Sylvie Boëchat: Tribunais aplicam à união estável direitos do casamento
... que instituiu a “união estável” como modelo de relação entre casais, alternativa ao ... que as consequências tocantes ao regime de bens seguido pelo casal de companheiros, a ... a aplicação analógica do regime de comunhão parcial de bens à união estável, “no que ... como divorciado quando da assinatura do contrato de locação, embora vivesse ele em união ...