modelo de petição inicial
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET. PRÁTICA DE ATOÍMPROBO SUBJACENTE À LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública com pedido dereparação de danos ao erário movida pelo Ministério Público doEstado de Mato Grosso do Sul em...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Decisão da Presidência nº 23899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... Segundo consta da inicial, o jornal Gazeta do Povo publicou em seu portal ... Alegam que um modelo de petição inicial passou a ser reproduzido por ...
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Acórdão Nº 0021748-20.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... DOS PEDIDOS AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DO ART. 840, § 1º, DA CLT ... atual e de boa qualidade, semelhante ao modelo orçado (anexo da petição inicial) e/ou não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-43.2020.5.06.0020), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. CONFIGURADA.Preconiza o artigo 10 do Código de Processo Civil, que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Destaca o Ministro Herman Benjamin que a "inovação do artigo
... fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... ça revisanda decretou a inépcia da petição" inicial e extinguiu o feito, sem resolução do m\xC3" ... -
Embargos à Execução e os Diferentes Prazos para sua Propositura e a Penhora. A Fazenda Pública e as Leis ns. 7.347, de 24 de Julho de 1985 e 9.494, de 10 de Setembro de 1997 e o Decreto-Lei n. 779, de 21 de Agosto de 1969. E suas Divergências Processuais
... a liquidação por cálculos já na petição inicial, semelhante ao modelo contido no art. 6a ...
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Acórdão Nº 0021314-42.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT . A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,
... VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO" INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT ... A interpreta\xC3" ... ção na unidade e implementação de novo modelo operacional. Em que pese seja facultado ao ... -
Peças prático-profissionais
... ) deve elaborar uma peça no formato de Petição Inicial, dirigida ao juízo da 170ª Vara do ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... coletivos, o que não foi pedido na petição do Ministério Público Federal ... Em seu ... ça, é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... de parte dos pedidos veiculados na inicial e parcial inadequação d a via eleita ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ...
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Decisão monocrática Nº 7153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... equilíbrio na competitividade do referido modelo econômico, “haja vista que retira o incentivo ... ção da via eleita), seja em razão da petição inicial se mostrar inepta”. No mérito, ...
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Decisão monocrática Nº 7157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... equilíbrio na competitividade do referido modelo econômico, “haja vista que retira o incentivo ... ção da via eleita), seja em razão da petição inicial se mostrar inepta”. No mérito, ...
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Decisão monocrática Nº 7160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... equilíbrio na competitividade do referido modelo econômico, “haja vista que retira o incentivo ... ção da via eleita), seja em razão da petição inicial se mostrar inepta”. No mérito, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001709-26.2014.5.06.0022), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com...
... relativa quanto à jornada indicada na petição inicial. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... , a despeito desse direito do Autor, há um modelo de petição da assistência jurídica que fala ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-08.2015.5.06.0022), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com...
... relativa quanto à jornada indicada na petição inicial. 4) REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL ... que, a despeito desse direito dele, há um modelo de petição da assistência jurídica que fala ... -
Decisao Nº 8025869-42.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... e apreensão do veículo descrito na petição inicial (Marca: RENAULT; Modelo: DUSTER (HF) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
... e julgou os demais pedidos formulados na inicial), na qual a apelante, reitera os argumentos da ... ão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem ... deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua ... -
Noções gerais
... ão incidência da competência absoluta no modelo judicante em tal seara dos Juizados Estaduais ... , encerrada estará a fase conciliatória inicial e, com ela, notadamente a tarefa do conciliador ... ou mesmo tendo como base a própria Petição Inicial ... Há de se entender a ...
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Embargos à Execução (Embargos do Devedor)
... , II) nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; e ... Modelo de Embargos à Execução ... EXCELENTÍSSIMO ...
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Acórdão Nº 0021520-98.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
... FUNDAMENTAÇÃOEsclarecimento inicial. Reforma trabalhista. Trata-se de contrato de ... ça, diante das parcas informações da petição inicial sobre o paradigma: ... ''A reclamada ... - na petição inicial - apenas nominou o modelo pelo seu primeiro nome, sendo que inquirido pelo ...
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O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... 4-5; 14) ... O subscritor da petição inicial da ADI 5.680 enfatiza, ainda, que a Emenda nº 95/16 solapa os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... da prova documental que instruiu a petição inicial previdenciária. Por essa razão, a ... Esclareceu, ainda, que o modelo" de declaração de exercício de atividade rural \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... 7), antes dos recursos, com a projeção inicial do resultado final do certame em ANEXO ÚNICO. Na ... prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a petição inicial no editor de texto do PJE, de maneira ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ...