O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
| Autor | Teresinha Inês Teles Pires |
| Ocupação do Autor | Doutora em Direito Pu?blico pelo Centro Universita?rio de Brasi?lia. Estudos de Doutorado na American University Washington College of Law. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Promotora de Justic?a Aposentada do MPDFT. Professora Associada do Mestrado e Doutorado em Direito do CEUB. Pós-Doutora em Direitos ... |
| Páginas | 295-315 |
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O MODELO CONSTITUCIONAL DO ESTADO SOCIAL
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
Uma análise do novo regime fiscal instituído pela
Emenda Constitucional nº 95/2016 e da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 5.680/2017.
THE CONSTITUTIONAL MODEL OF THE SOCIAL
STATE BEFORE THE SUPREME COURT:
An Analysis of the new tax regime instituted by the
Constitutional Amendment nº 95/2016 and of the Judicial Action
of Unconstitutionality nº 5.680/17.
Teresinha Inês Teles Pires156
RESUMO: Nos últimos anos, presencia-se, em nível mundial, e, parti-
cularmente, no Brasil, a desestabilização do Estado Social, impulsionada
por crises na economia e pelo crescimento das políticas neoliberais, dita-
das pelas leis do mercado nanceiro. Essa temática é objeto da primeira
parte do presente artigo, na qual se explicita a base teórica do Estado So-
cial e sua conexão a uma concepção especíca dos direitos sociais. A par-
tir desse contexto, apresenta-se uma crítica ao conteúdo da Emenda nº
95/2016, na tentativa de evidenciar suas reais motivações e o legado des-
trutivo que as medidas de austeridade scal, nela implementadas, deixará
para as gerações futuras, no que concerne à garantia dos direitos sociais.
Em sequência, passa-se à análise da ADI nº 5.680/2017, proposta pelo
PSOL, sob a alegação de que o texto da citada Emenda viola princípios
156 Doutora em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Estudos de Doutora-
do na American University Washington College of Law. Mestre em Filosoa pela Uni-
versidade Federal do Rio Grande do Sul. Promotora de Justiça Aposentada do MPDFT.
Professora Associada do Mestrado e Doutorado em Direito do CEUB. Pós-Doutora em
Direitos Sociais pela Universidade de Salamanca. Email: tes_pires@hotmail.com
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José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão
de direitos fundamentais. A hipótese central desse estudo é a de que o
modelo de Estado Social, adotado pela Constituição Federal, impõe uma
aplicação restritiva dos princípios do “mínimo existencial” e da “reserva
do possível”, quando manejados para justicar retrocessos nos investi-
mentos sociais. Propõe-se, assim, que, em situações de crise, os cortes de
gastos sejam direcionados a outros setores, tais como o setor bancário e o
dos investimentos nanceiros.
Palavras-chave: Estado Social. Regime Fiscal. Controle de Constitucio-
nalidade. Direitos Fundamentais.
ABSTRACT: In recent years, the world has been witnessing, particularly
in Brazil, the destabilization of the Social State, driven by crises in the
economy and the growth of neoliberal policies, dictated by the laws of the
nancial market. e theme is the subject of the rst part of this paper,
which explains the theoretical basis of the Social State, and its connection
to a specic conception of social rights. From this context, a critique of the
content of Amendment 95/2016 is presented, in an attempt to highlight
its real motivations and the destructive legacy that the scal austerity
measures implemented in it will leave to future generations, as regards
the guarantee of social rights. en, we proceed to the analysis of ADI
5.680/2017, proposed by PSOL, arguing that the text of the aforementio-
ned Amendment violate fundamental rights principles. e central hypo-
thesis of this study is that the Social State model adopted by the Federal
Constitution imposes a restrictive application of the principles of “mini-
mum existential” and the “reserve for contingencies” when managed to
justify setbacks in social investments. It is therefore proposed that in crisis
situations spending cuts be directed to other sectors, such as banking and
nancial investments.
Key words: S ocial State; Tax Regime. Constitutional Control. Fundamental
Rights.
INTRODUÇÃO
O propósito desse estudo é analisar o modelo do Estado social e a in-
compatibilidade entre suas premissas teóricas com o fenômeno do desmonte
do sistema de investimentos sociais no Brasil, iniciado com a aprovação da
Emenda Constitucional nº 95, de 16/12/2016, que determinou o congelamento
dos gastos públicos por um período de 20 (vinte) anos.
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