modelo declaração união estável
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0123401-96.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Na linha de firme jurisprudência do STF, a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante
... embargos de declaração interpostos pelos réus e dar-lhes provimento nos ... -
Considerações sobre a alienação parental
... ília era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir ... Com a Revolução Industrial, surge um modelo de família, onde o modelo adotado pelos romanos ... A Declaração dos Direitos do Homem, em seu artigo XVI, 3, diz: ... fora do casamento com origem na união estável entre homem e mulher e indivíduos do mesmo sexo, ...
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Advocacia extrajudicial
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033973-69.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Na linha de firme jurisprudência do STF, a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante
... embargos de declaração interpostos pelos réus e dar-lhes provimento nos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111216-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0111216-26.2021.8.19.0001 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): OSMAR DE OLIVEIRA BALTAR VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos...
... embargos de declaração interpostos pelos réus e dar-lhes provimento nos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188401-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0188401-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO (s): CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos...
... embargos de declaração interpostos pelos réus e dar-lhes provimento nos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028884-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0028884-65.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO (s): SERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA VOTO RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045665-96.2021.8.19.0002 (Cível), 01-08-2023
PROCESSO: 0045665-96.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ¿ ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANITO DOS REIS TAVARES RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177....
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União estável
... Declaração não compatível com a conjuntura do relacionamento sucedido, pois ausente ... o início da convivência do casal em more uxório , segundo este modelo de entidade familiar. Muitos são os elementos de prova: a existência de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023805-08.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0023805-08.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203677-17.2021.8.19.0001 (Cível), 13-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0203677-17.2021.8.19.0001 Recorrente: ADEGILSON CUNHA PAULO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0817568-82.2023.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0817568-82.2023.8.19.0002 Recorrente: CARLOS LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150671-95.2021.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0150671-95.2021.8.19.0001 Recorrente: LINDIVÂNIO PINHEIRO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019849-81.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0019849-81.2022.8.19.0001 Recorrente: BÁRBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138745-83.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0138745-83.2022.8.19.0001 Recorrente: HIDELBRANDO CARDOSO BONFIM Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030318-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0030318-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ANA PAULA PÔRTO MULATINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086905-68.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo Interno Recurso Inominado nº 0086905-68.2021.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CLAUDIO PEREIRA REZENDE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169604-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0169604-82.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÓVIS LUIZ DA SILVA DUTRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0205213-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0205213-63.2021.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059242-13.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0059242-13.2022.8.19.0001 Recorrente: NILSON DE MELLO SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266154-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0266154-76.2021.8.19.0001 Agravo Interno Agravante: EDSON JOSÉ DE MORAES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. Declaração de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192527-05.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0192527-05.2022.8.19.0001 Recorrente: EMIDIO DA GRAÇA MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034462-09.2022.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0034462-09.2022.8.19.0001 Recorrente: QUITÉRIA LOPES DA SILVA PESSANHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231076-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0231076-84.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO LUCIANO SANTOS MOREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130154-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0130154-35.2022.8.19.0001 Recorrente: MILTON TEIXEIRA TAVARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...