modelo defesa execução fiscal
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão nº 2014/0173333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO QUE PARTIU DE CLASSIFICAÇÃO DE DETERMINADO VEÍCULO (MODELO BUGGY) DE MODO DIVERSO DO QUE FIZERA O CONTRIBUINTE DE IPI. AUTOMÓVEL NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE "VEÍCULO ESPECIAL". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
... EXECUÇÃO" FISCAL. LANÇAMENTO ... QUE PARTIU DE \xC2" ... (MODELO" BUGGY ) DE MODO DIVERSO DO QUE\xC2" ... e averiguar eventual cerceamento de defesa". Incide, in casu, ... o óbice da Súmula\xC2" ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial tida; ... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... “Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3" ... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... , nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório ... Qualquer alteração da ... ão entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ... por período superior ao do exercício fiscal ... § 1o Caso expire a vigência do Termo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal e atendidas as disposies do art. 53, vedada a ... II - aprovar o modelo de gesto da CEF e suas atualizaes; ... III - ... rgos de Administrao e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS ... contestaram a ação e se a defesa de todos não for idêntica, é cabÃvel ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... III - estruturação de modelo de planejamento integrado, por meio da ... exceto para aquelas que apresentem impacto fiscal, que serão tomadas pela unanimidade dos membros ... Art. 13. A execução dos planos regionais de desenvolvimento, dos ... , ouvidos os Ministérios da Economia, da Defesa e das Relações Exteriores, poderá comportar ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ... da notificação, para apresentação de defesa ... ARTIGO 35 ... O órgão federal ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ... § 2o Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... União, ou em contencioso administrativo fiscal; ... § 10. Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor ... , editarão os atos necessários à execução ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... execução da operação de transporte de carga no ... a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ... á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ... Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal Federal Agropecuário, devidamente identificado ... integridade física ou impedimento à execução das suas atividades ... CAPÍTULO XVI ... DOS ... Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, o Chefe do Serviço de ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de ... II – poderá coincidir com o ano fiscal mais recentemente encerrado e para o qual estejam ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ... ências, normas complementares à execução ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece ... ência e "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos" ... 10 ... que observou os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ... 16. Vale lembrar que o ... temas dispõe sobre a Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, legitima a fiscalização realizada ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração ... ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ... ão possuam comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do ... , a organização social apresentará sua defesa perante a autoridade supervisora no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...