modelo defesa execução fiscal
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... defesa do contribuinte, nem tampouco a do Tesouro ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... , do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da ... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... execução da operação de transporte de carga no ... a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ... á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ... Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária ... § 2º Serão considerados, ... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado ... § 3º O relatório de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... Daí por que a defesa de uma postura mais ativa do ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal Federal Agropecuário, devidamente identificado ... integridade física ou impedimento à execução das suas atividades ... CAPÍTULO XVI ... DOS ... Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, o Chefe do Serviço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
... Federal/RN que, em sede de embargos à execução fiscal, não conheceu do pedido de excesso de ... , alegando, em síntese: 1) cerceamento de defesa, em razão da ausência de planilha evolutiva a ... ão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....
... E CHURRASCARIAS LTDA em sede de execução fiscal. Aduz a agravante que: a) teria decorrido ... a forma de cálculo, pois está pautada em modelo nacional, atendendo aos requisitos legais, e a ... aparelhar o exercício regular da ampla defesa e do contraditório. No mesmo sentido: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do ... de meios para a quitação da dívida fiscal ... Elide-se a presunção de má-fé somente ... Ao embargante interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057160520114058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0005716-05.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: A R M CACHACARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Seção Judiciária de Alagoas que em execução fiscal de certidão de dívida ativa do FGTS, ... pese as ponderáveis razões recursais da defesa da exequente, ora apelante, tais não logram ... 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... II e III do caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas ... b) a indicação de marca ou modelo; ... c) a exigência de amostra; ... d) a ... sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à ... dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses ... Art. 55. Na contagem dos ...