modelo defesa execução fiscal
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000341720174058100), 16-11-2021
PJE 0800034-17.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI 10.520/2002. MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. APRESENTAÇÃO DE PRODUTO SEM AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO EDITAL. EMPRESA DESCLASSIFICADA. ANULAÇÃO DAS SANÇÕES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -
... no certame), mas sim o retardamento na execução do objeto licitado, havendo, assim, a punição ... -
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... , Distrito Federal e Municípios, na execução dos convênios de que trata o caput, dependerá ... ção Civil - ANAC e pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica - COMAER, ... às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e ... Art. 22. O modelo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : BRUNO DA SILVA MOTA ... : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO ... NORTE DE RORAIMA - ... para o município de Pacaraima para a execução de ... ações socioassistenciais devido ao ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ... fiscal, travada entre os Estados para a atração de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... “ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006329-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1013 DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RETORNO...
... julgou improcedentes os embargos execuo fiscal ajuizada pelo Municpio de Juiz de Fora. O ... , e 6, da Lei 6.830/1980 - cerceamento de defesa (Tpico I.II, da inicial); - Nulidade da CDA ... , revela-se mais compatvel com o prprio modelo de concreta e eficaz prestao jurisdicional o ... -
Decisao Nº 0339803-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. MULTA. ALEGAÇÃO DE...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... objeto da exação (placas, chassi, ano/modelo, combustível, marca, procedência, local do ... princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Considerando que o IPVA tem como fato gerador ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e demais normas complementares à fiel execução desta Lei poderão ser ... objeto de ... III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... já ocorre em relação à execução do preceito constitucional da assistência ... medidas que impliquem censura fiscal ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... XIII - providenciar a execução e atualização do cadastramento da viticultura ... Art. 10. Análise Fiscal é o procedimento laboratorial para identificar ... embalagem e acondicionamento do produto e modelo de rótulo; ... VII - número de registro dos ... VI - os meios e prazos de defesa; ... VII - número do registro do estabelecimento ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do ... érios previstos no caput deverão adotar modelo padronizado de protocolo, contendo, no mínimo, o ... a entidade, para apresentação da defesa no prazo de trinta dias; ... II - decidir sobre a ... a oferta de serviços, benefícios e a execução de programas ou projetos socioassistenciais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... ísticas e as peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... , por servidores da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, identificados ... física ou de impedimento à execução das suas atividades ... § 2º A atividade de ... Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, o chefe do serviço de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ção bem como seu mister constitucional de defesa da categoria dos trabalhadores na saúde (eDOC ... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... de natureza negocial e outra de natureza fiscal expressamente previstas do texto constitucional ... , paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... defesa agropecuária e segurança do alimento, ... políticos; e IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe ... do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, ... na agropecuária; d) à implantação de modelo de governança e gestão dos bancos de ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... educação e que demonstrem, no exercício fiscal" anterior ao do requerimento de que trata o art. 5\xC2" ... § 5º O modelo da declaração de que trata o inciso I do caput ... que, no prazo de trinta dias, apresente defesa. § 2º Quando constatados indícios de ... pactuado com o gestor do SUS para a execução das ações e dos serviços de promoção da ...
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Planejamento governamental
... O que vai definir o modelo adotado dependerá do ‘apetite’ da alta ... no curso prazo e na eficiência - na execução das ações que tornarão concretos os ... (citado no § 7º), refere-se ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento das empresas ... ísticos, 5 eixos (mais estratégia de defesa"), 13 diretrizes e 15 temas; e um programa de gest\xC3" ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... referem ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... Por todo exposto, continuamos na defesa de que o art. 240 do CPC não se aplica em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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O federalismo e seus princípios
... exercício do poder opera no contexto do modelo federalista em vigor no Brasil desde 1988. Ainda ... 26 BEGG, I. (2009). Fiscal federalism, subsidiarity and the EU budget ... conveniente, para assegurar a paz e a defesa comum. 40 39 WEBER, M. (1979). O político e o ... tocante à concepção, elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054117-40.2017.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE FABRICANTE DE REFRIGERADOR. PRODUTO VENDIDO POR TERCEIRO VAREJISTA EM VOLTAGEM DIFERENTE DA SUPORTADA NA REGIÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS. 1. Cinge-se a controvérsia à reputada ilegalidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAU- ... nado, pois entregue o modelo de voltagem de 220v, ... ao passo que a ... 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do ... Consumidor, havendo utilizado como ...