modelo defesa execução fiscal
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... alguma restrio relativa regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitao ... imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses. 14.3. Caber ao ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO GERAL ... Todavia, o modelo atual de regulação dos reajustes das ... ão do contrato às intempéries de sua execução, quando se tem, na realidade, vários fatores que ... No cenário de restrição fiscal, a magnitude desse subsídio deveria chamar ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas ...
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Acórdão Nº 4028537-31.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ... E DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTÁBIL ... processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia ... 4025137-77.2017.8.24.0000, de Modelo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda ...
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Jurisdição e competência
... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... da CLT, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de qualquer outra lei, sem que se ... , por exemplo, das ações de execução fiscal, que possuem objeto (dívida ativa) ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Contestação
... É a defesa propriamente dita, consistente na antítese da ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... o contribuinte o ônus da imposição fiscal, porém, cabe ao prestador de serviços, para ...
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Acórdão nº 0502047-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... II- A ausência de defesa somada ao lastro probatório produzido pela ... modelo SLE, placa policial JNJ 4938 Renavan 222247924 ... execução fiscal contra a antiga proprietária ... III- O ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... desembarque deverão ser assistidos por um fiscal da empresa transportadora, devidamente ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual ... Para João Victor ... em rede); (viii) intergeracional : execução de políticas ... 20. GALLEGOS FEDRIANI, ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu ... , (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ... ou estabelecendo critérios para sua execução. Não existe, na hipótese, qualquer reserva ... Uma discussão fiscal é extremamente relevante. Não se abre escola ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa ... a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir ... na caixa lacrada, acompanhado de nota fiscal e contrato de venda, que indicavam a compra ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das ... Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 18 ... defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da ... das tarefas repetitivas e de simples execução, construindo em 1677 sua máquina de calcular. 10 ... com a triagem de processos de execução fiscal. O TJ/RN, por meio de uma parceria com a UFRN, ... pelo direito ao contraditório e à ampla defesa, por um processo com duração razoável, com ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ...
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Da execução trabalhista
... constituído, o qual poderá continuar na defesa sem a necessidade de um novo instrumento de ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... tipo de dívi-da civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ÇÃO DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DEFESA" ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA INTERVENÇ\xC3" ... o que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... a Escola do Neodefensismo Social ou a Nova Defesa Social, com que se buscou instituir um movimento ... parâmetros na reestruturação do atual modelo de sistema penal e percepção do papel do ... ao condenado e ao Ministério Público, fiscal da execução, pois somente assim se poderá ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... redação: Para a execução do objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA ... serão ... legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de (30 ... dias - produtos ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... 17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... da data da emissão da respectiva nota-fiscal" ... Alteração 3ª - Suprimam-se o artigo 6º ... ébito houver sido apurado, ou a apresentar defesa escrita no mesmo prazo ... § 1º O acusado ... 30 (trinta) dias, Regulamento para a execução da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...