modelo defesa execução fiscal
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Da advocacia
... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Licitações
... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos (NOVO) ; ... – incentivar a ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... – Órgão: SET-RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme ... A) Princípio da ampla defesa ... B) Princípio da Publicidade ... C) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão Nº 0039197-16.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇAS EM LOTE QUE DISCRIMINAM A NUMERAÇÃO DOS PROCESSOS OS NOMES DAS PARTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PROLATADA EM CASOS SIMILARES.A
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao ... Todavia, não passam de alegações da defesa, ante a ... ausência da comprovação nos autos ... -
Acórdão Nº 0231988-22.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇAS EM LOTE QUE DISCRIMINAM A NUMERAÇÃO DOS PROCESSOS OS NOMES DAS PARTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PROLATADA EM CASOS SIMILARES.A
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao ... Todavia, não passam de alegações da defesa, ante a ... ausência da comprovação nos autos ... -
Acórdão Nº 0039215-37.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇAS EM LOTE QUE DISCRIMINAM A NUMERAÇÃO DOS PROCESSOS OS NOMES DAS PARTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PROLATADA EM CASOS SIMILARES.A
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao ... Todavia, não passam de alegações da defesa, ante a ... ausência da comprovação nos autos ... -
Acórdão Nº 0039352-19.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇAS EM LOTE QUE DISCRIMINAM A NUMERAÇÃO DOS PROCESSOS OS NOMES DAS PARTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PROLATADA EM CASOS SIMILARES.A
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao ... Todavia, não passam de alegações da defesa, ante a ... ausência da comprovação nos autos ... -
Acórdão Nº 0039344-42.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇAS EM LOTE QUE DISCRIMINAM A NUMERAÇÃO DOS PROCESSOS OS NOMES DAS PARTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PROLATADA EM CASOS SIMILARES.A
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao ... Todavia, não passam de alegações da defesa, ante a ... ausência da comprovação nos autos ... -
Acórdão Nº 0177684-73.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇAS EM LOTE QUE DISCRIMINAM A NUMERAÇÃO DOS PROCESSOS OS NOMES DAS PARTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PROLATADA EM CASOS SIMILARES.A
... : Jose Isaias ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ. PRESCRIÇÃO ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao ... Todavia, não passam de alegações da defesa, ante a ... ausência da comprovação nos autos ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... da data da emissão da respectiva nota-fiscal" ... Alteração 3ª - Suprimam-se o artigo 6º ... ébito houver sido apurado, ou a apresentar defesa escrita no mesmo prazo ... § 1º O acusado ... 30 (trinta) dias, Regulamento para a execução da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... PALIO - 1.0, cor cinza, Ano fabricação/modelo 2012/2013, placa PEG-6094, quando foi abordado ... tese de crime impossível sustentada pela defesa. Com efeito, tenho que o CRLV, a despeito das ... -se, ainda, que o réu não apresentou nota fiscal ou qualquer outro documento idôneo a respaldar a ... redução ser dirimida pelo Juízo da Execução Penal. ... Tendo em vista a presença de ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos: ... Cláusula primeira - Nas ... litisconsorte passivo e apresentou sua defesa alegando, preliminarmente, ... a inadequação da ... Federal celebrem convênios para a execução de suas ... leis, serviços ou decisões com o ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... se constata que a opção do legislador pela sistemática de defesa na execução fiscal não decorre das particularidades da relação entre ... O “modelo constitucional do direito processual civil”: um paradigma necessário de ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Praticidade fiscal
... crescente da padronização fiscal como um modelo que acarreta a adequada execução das normas ... Misabel Derzi, 66 a saber: instrumento de defesa, uniformidade, estado de necessidade e ...
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Praticidade fiscal
... crescente da padronização fiscal como um modelo que acarreta a adequada execução das normas ... Misabel Derzi, 66 a saber: instrumento de defesa, uniformidade, estado de necessidade e ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera que as demais empresas que ... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia ... do ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... apresentar a documentação fiscal e contábil que lhe seja ... requerida com a ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... compreendendo: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, ... Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II ... SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL ... 5.010.137.40 ... 36.588.820 0 ... 4100 - Consolidação e Coordenação do Modelo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, ... o advogado foi negligente, bisonho, em sua defesa. Na obrigação do ... profissional liberal, ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
... DOMINANTE DO MODELO NORMATIVO VIGENTE EM NOSSO ... PAÍS, DO DOGMA DA ... Fiscal”, “in” Justiça e Democracia, vol ... objetiva e inviabilizar a ampla defesa ... É elevar à categoria de crime o fato de ... formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal ... V – Embargos de declaração ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração ... ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ... ão possuam comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do ... , a organização social apresentará sua defesa perante a autoridade supervisora no prazo de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- ... demonstra que na sua estrutura a execução desta Emenda, por parte do Instituto Nacional do ... o período social-privatista que alterou o modelo princeps de natureza social-estatista, e as 4 ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal, expressa em lei federal. (Decreto-lei nº 5.844, ... ções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em ... Do crédito fiscal ... Medidas para a defesa do crédito fiscal ... Art. 180. Findos os prazos ...