modelo defesa execução fiscal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...ício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual. Parágrafo ... DEFESA ..., a concepção e implantação de novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos, que ... desoneração fiscal das atividades exportadoras;. implementação ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de ...II – poderá coincidir com o ano fiscal mais recentemente encerrado e para o qual estejam ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ...ências, normas complementares à execução...
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O governo eletrônico e os global players
... estrategicamente, tornando-se o primeiro modelo de boas práticas de e -GOV. . Após o sucesso ... da existência de impor a força como defesa, como a institucionalização das forças armadas ... os meios e recursos necessários à execução dessas políticas, bem como à sua ... em que, inevitavelmente, surge uma crise fiscal. Não-Governabilidade, portanto, é igual à ...
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento do ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS . 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ... briga de vizinhança às execuções para defesa de direitos individuais homogêneos o CPC oferta ... 4.257/2019 que institui a “execução fiscal administrativa”, e segundo sua exposição de ...
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Direito individual do trabalho
...ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal). . 2. A economia global estava aquecida, com o ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ...
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Processo nº 0013634-09.2016.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 111) que Julgou Improcedente O Pedido. Recurso Da Autora a que Se Dá Provimento para Julgar Procedente O Pleito Compensatório Do Dano Moral, No Valor de R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais). Aplicável a Responsabilidade Objetiva Do Prestador Do Serviço, Nos Moldes Dos Arts. 12 e 14, Do Código de Defesa Do Consumidor, de Forma que Se Dispensa a Demonstração de...
...Defesa do . ...probidade na sua conclusão e execução, mesmo . ...nota fiscal...fabricação 2015 e modelo 2015, quando, em . ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e demais normas complementares à fiel execução desta Lei poderão ser. objeto de ...III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ...V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e. VI - ...22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites. prudencial ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... e benefícios para todos, nos campos da defesa, da economia, da representação internacional .... 2.2 As bases do modelo de federalismo . A engenharia política que ... campos da regulação, financiamento e execução dessas políticas, de acordo com critérios que ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... autuação fiscal que o contribuinte em defesa administrativa aponta como viciada) 78 . . 77. ... crédito tributário na perspectiva da execução forçada. . 2.2 Processo tributário . De ... no Brasil existe um claro favorecimento do modelo à Administração Tributária 99 , tanto pelo ...
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Direitos individuais e coletivos
... processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3"... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Terceirização
...ção e direção) e o trabalho manual (execução) no interior do processo produtivo. Igualmente, ... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... econômico do planeta à política fiscal e monetária norte-americana, o que funcionou bem ..., Celso de Mello e Cármen Lúcia, em defesa da constitucionalidade da terceirização da ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... tias do contraditório e da ampla defesa. Em meio a tudo isso, o novo Código revela um ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ...O que nos remete ao “modelo de Stuttgart”. . 4. Nos anos setenta do ... judicial (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... da morte, a razão sugere a segurança e a defesa da vida, que são acompanhadas da limitação da ..., sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder. . A ... as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho ...ção à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ...ção do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) ...ção da dívida e consequente execução fiscal. . INDAGAÇÕES PRÁTICAS . 1. De quem é a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...ÇÃO DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DEFESA" ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA INTERVENÇ\xC3"... o que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; . ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... pela União contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50719496520154047100, acolheu, em ... de pré-executividade se constitui em uma defesa incidental (para alguns, uma simples petição), ...Através do modelo de negócio de venda direta, isto é, consultores ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... em propiciar ao trabalhador facilidade na defesa de seus direitos, sem a burocracia da Justiça ..., revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...o argumento de defesa de que o 'mero trânsito de valores por contas ...bem como a juntada da Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário n. 8, e da Cautelar Inominada ...modo de execução dos fatos delituosos não é inepta.” (STF, HC ...215. A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se. ... -
Decreto nº 10.306 de 02/04/2020. Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
...I – Ministério da Defesa, por meio das atividades executadas nos imóveis ...V – modelo BIM - base de dados fundamentada em objetos ... financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União à execução ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos Estados confederados ou a adoção de ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ... como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal" da lei, sob pena de nulidade. . Estando a petiç\xC3"...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... à motivação, o contraditório e a ampla defesa corolários da aludida cláusula, necessária à ... os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias ...ções de natureza civil, trabalhista , fiscal ou de qualquer outra natureza” (45) . . ...ção, mas este é também vinculado ao modelo já traçado pela Lei Maior. . Desta sorte, o ...
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Acórdãos nº 1000810-28.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. PROCESSO CIVIL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, com produção de prova e enfrentamento de questão de mérito, encerrando regular prestação jurisdicional. Nulidade por afastamento de jurisdição não caracterizada 2. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE...
... RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. PROCESSO CIVIL. ... Assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, com produção ...ências nos lançamentos fiscais, modelo I da Portaria CAT n° 17/99. 3. MULTA. ... -
Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... III E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO GERAL ... Todavia, o modelo atual de regulação dos reajustes das ...ão do contrato às intempéries de sua execução, quando se tem, na realidade, vários fatores que ...No cenário de restrição fiscal, a magnitude desse subsídio deveria chamar ...