modelo defesa execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do ... de meios para a quitação da dívida fiscal ... Elide-se a presunção de má-fé somente ... Ao embargante interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma ... o reclamado para, querendo, apresentar defesa em 24 horas, devendo, após transcorrido este ... acordo celebrado anteriormente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057160520114058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0005716-05.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: A R M CACHACARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Seção Judiciária de Alagoas que em execução fiscal de certidão de dívida ativa do FGTS, ... pese as ponderáveis razões recursais da defesa da exequente, ora apelante, tais não logram ... 40 da Lei 6.830/1980, segundo o modelo jurisprudencial consagrado pelo STJ em recurso ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... II e III do caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas ... b) a indicação de marca ou modelo; ... c) a exigência de amostra; ... d) a ... sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à ... dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses ... Art. 55. Na contagem dos ...
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Acórdão nº 1.0521.14.017571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTO GENÉRICO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXAME DO MÉRITO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALUGUEL - IMÓVEL PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. -...
... , NO MRITO, EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUO FISCAL. DES. RENATO DRESCH RELATOR. DES ... caso em concreto, assim como a utilizao de modelo padro e genrico, aplicvel a qualquer caso, que se ... aos litigantes o exerccio de sua defesa, mostrando-se nula a deciso que no apresenta seus ... -
Acórdão nº 1.0521.14.017571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTO GENÉRICO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXAME DO MÉRITO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALUGUEL - IMÓVEL PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. -...
... , NO MRITO, EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUO FISCAL. DES. RENATO DRESCH RELATOR. DES ... caso em concreto, assim como a utilizao de modelo padro e genrico, aplicvel a qualquer caso, que se ... aos litigantes o exerccio de sua defesa, mostrando-se nula a deciso que no apresenta seus ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... , execução do orçamento, licitações, contratos ... Daí por que a defesa de uma postura mais ativa do ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a ... Fiscal ... CAPÍTULO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO E ... II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações; ... III ... Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ... § 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde ... ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ) determinar à União a suspensão da execução das contragarantias dos contratos arrolados nesta ... prazo adequado para o exercício da ampla defesa e contraditório e a consequente apreciação dos ... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... , existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0710150-02.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-03-2020
... PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... REGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA ... CONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS. PRESUNÇÃO LEGAL DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Art. 6º Os atos de bravura praticados na defesa dos poderes constitucionais, da lei e da ordem ... funções de comandante, sub-comandante, fiscal administrativo e ajudante ... § 2º As ... e difícil; energia e perseverança na execução das próprias decisões; domínio de si mesmo; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
... , uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão. Alterado na 187ª ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... conceito bem mais amplo que o já vencido fiscal da lei ... Em um Estado Constitucional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072258820184058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807225-88.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Mendonça Gomes EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007481120214058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800748-11.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... os pedidos formulados nos embargos à execução, que objetivava a extinção da execução de ... utilização de instrumento (balança) sem modelo aprovado pelo INMETRO ... Entendo que a ... No caso dos autos, o município alega em defesa de sua pretensão que não se submete à Lei nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO AO MUNICÍPIO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000341720174058100), 16-11-2021
PJE 0800034-17.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI 10.520/2002. MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. APRESENTAÇÃO DE PRODUTO SEM AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO EDITAL. EMPRESA DESCLASSIFICADA. ANULAÇÃO DAS SANÇÕES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -
... no certame), mas sim o retardamento na execução do objeto licitado, havendo, assim, a punição ... -
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... , Distrito Federal e Municípios, na execução dos convênios de que trata o caput, dependerá ... ção Civil - ANAC e pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica - COMAER, ... às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e ... Art. 22. O modelo ...