modelo denuncia espontânea mg
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUARENTA E TRÊS FATOS CRIMINOSOS E QUINZE RÉUS (A MAIORIA PRESO), CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES, ENTRE OS QUAIS, O DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ("OS MANOS"); DIVERSOS TRÁFICOS ILÍCITOS DE DROGAS; POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO (
... Denúncia: O ministério público ofereceu denúncia: ... fogo pistola semiautomática, marca CANIK, modelo TP9DA, calibre 9mm, com numeração de série ... reconhecida a atenuante da confissão espontânea dos agentes com a diminuição da pena em seu ... -
Acórdão nº 0005369-70.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VERSÃO ISOLADA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A materialidade está suficientemente...
... narrou os fatos descritos na denúncia com riqueza de ... detalhes e de forma ... 65, I, do CP (confissão ... espontânea), reduzindo a pena em 1/6(um sexto). Na ... calculadora HP modelo 12C dourada, uma lapiseira de ... cor verde e uma ... -
Processo nº 0013723-66.2015.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelos Crimes de Tráfico e Associação, Em Concurso Material, Às Penas de 08 Anos e 06 Meses de Reclusão, Regime Fechado, e Multa. Recurso Defensivo que Persegue a Solução Absolutória, E, Subsidiariamente, a Revisão Da Dosimetria, Aduzindo, Inclusive, a Inconstitucionalidade Da Lei 11343/06 Com Relação Aos Valores Da Pena de Multa. Mérito que Se...
... denúncia, admitiu, em Juízo, ... e das atenuantes da confissão espontânea ... modelo incriminador que lhe foi atribuído. ... -
Decisao Nº 0303769-22.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 12, DA LEI Nº 10.826/2003. 1 APELAÇÃO INTERPOSTA POR IAGO LIBARINO DOS SANTOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. JUNTADA SUPERVENIENTE DE CERTIDÃO QUE COMPROVA O ÓBITO DESTE INSURGENTE. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107, I, DO CP. 2 APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDSON VALDIR SOUZA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR...
... DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELACIONADA AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA ... PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu Denúncia em 11/04/2012 contra IAGO LIBARINO DOS SANTO e ... Trekking 1.8 8v - Flex, de cor cinza, ano/modelo 2009, placa policial JSB 9524, em nome de Juliane ... -
Acórdão nº 0526665-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIME DE ROUBO SIMPLES - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (157, "CAPUT" C/C ART. 70, "CAPUT", AMBOS DO CP) APELAÇÃO DEFENSIVA VISANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDIMENSIONAMENTO DE PENA, COM RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE IMPUTA ... CRIME DE ROUBO SIMPLES - SENTENÇA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUTORIA E MATERIALIDADE SEM ... CONTROVERSAS ... e outro da marca Motorola, modelo G1, preto. Segundo as vítimas, o ... denunciado, ... -
Acórdão nº 0551523-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR MANOEL CÂNDIDO DA PAZ: REFORMA DA DOSIMETRIA. Aplicação do §4º, do art. 159, do cp, em GRAU MÁXIMO. INALBERGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR ROMILDO DE JESUS OLIVEIRA E EDICLEIA SILVA SANTOS: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE...
... TOCANTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RECURO PROVIDO, ... PARCIALMENTE ... denúncia, nos laudos periciais de fls. 231/238; 444/448; ... conseguinte, a relevância da adoção do modelo ... unitário ou restritivo de autor pelo ... -
Acórdão nº 0574367-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, INCISO II, do código penal, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO). PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Inalbergamento. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS evidenciadas DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido...
... Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de Anthony dos Santos ... Silva ... fogo, subtraiu os Iphones – modelo 5C, amarelo, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e ... SÚMULA 74/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO ... REGISTRO DE OCORRÊNCIA. TERMO DE ... -
Decisao Nº 0000139-65.2020.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... , que julgou parcialmente procedente a denúncia e os condenou ao cumprimento das sanções do ... em apreço, levando-se em consideração o modelo trifásico de atribuição da penalidade ... 1 ... ância atenuante da confissão espontânea, assim como a existência das agravantes ...
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Acórdão nº 0535565-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA -...
... Denúncia para condenar ROBSON SILVA SANTOS como incurso ... espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" ... modelo "Motorola G3", de cor azul, ... de dois chips, um ... -
Acórdão Nº 0003264-48.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
EMENTA APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PORTE OSTENSIVO DE ARMA RECONHECIDO PELA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS QUE DEVE SER DISCUTIDO NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em participação de menor importância quando verificado que o apelante portava ostensivamente arma de fogo no contexto do delito. 2....
... O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ISACK CARVALHO SILVA e WEVERTON SOARES DE ... , placa MWZ 8421; 01 (um) capacete Taurus, modelo San Marino, vermelho; e 01 (um) aparelho celular ... da menoridade e da confissão espontânea; 2) a fixação da pena no mínimo legal; 3) o ... -
Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...
... DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL) PARA O CRIME ... ção do veículo apreendido, marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 1.8 FLEX, cor preto, placas JHQ9D87, ... aluga dele? Quitinete; (leitura da denúncia) o que o senhor fazia com esses dois rapazes ... -
Acórdão Nº 5023401-11.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I, II E IV). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INTERESSE RECURSAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS (CPP, ART. 41). 4. PROVA
... do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Maikol da Luz, Willian Máximo Siqueira e ... , três portas de inox, marca Brastemp, modelo Broboak; uma lavadora de roupas, lava e seca, ... o reconhecimento da confissão espontânea, com consequente abrandamento da reprimenda e do ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Compete à parte contrária denúncia da irregularidade, mas sem qualquer óbice à ... "361 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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Acórdão Nº 5008365-20.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (CP, ART. 157, § 2º-A C/C ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO E POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. (2)...
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Acórdão nº 0964042-48.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA PARA O DELITO PRATICADO. IMPROVIDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA. SÚMULA 582/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE, EM DECORRÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ...
... ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ... do Ministério Público ofertou denúncia de fls. 01/02, ... contra ALAN SANTOS CARMO, como ... Motorola, modelo EX 108, cor preta. O acusado assumiu a autoria da ... -
Decisao Nº 0500873-18.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... tipo pistola airsoft spring, marca Taurus, modelo PT 92 AF slide metal, calibre 6,0 mm ... N a ... DE BRITO , testemunha arrolada na denúncia, consoante se depreende da sentença guerreada ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DO RÉU NÃO ...
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Decisao Nº 0565895-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO V, E ART. 213, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO DA DEFESA: PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
... CORRELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E A SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, ... das atenuantes da confissão espontânea e da atenuante inominada do artigo 66 do Código ... Levando-se em consideração o modelo trifásico de atribuição da penalidade, ... -
Decisao Nº 0309133-39.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 12, DA LEI Nº. 10.826/2003). Pedido de incidência da atenuante da confissão espontânea e de rEDUÇÃO DAs PENAs, na segunda fase da dosimetria, para quantum abaixo do mínimo legal. acolhimento parcial. incidência da atenuante apenas com relação ao crime de...
... ção da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena, na segunda fase da ... FIAT/UNO WAY 1.0, cor vermelha, ano 2012, modelo 2013, de placa policial OKR8851, e mediante grave ... DE CORRELAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão Nº 5007384-52.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CADA QUAL POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E, ENTRE ELES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATOS 1 E 2. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO
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Acórdão nº 0000778-95.2013.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 07(SETE) MESES E 15(QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 96(NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO...
... atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso ... III, alínea "d" do CP), no ... procedente a denúncia, para condená-lo à pena definitiva de 05(cinco) ... condução de uma motocicleta, de marca/modelo ... YAMAHA FACTOR, cor vermelha, placa policial ... -
Acórdão nº 70085103844 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A materialidade e autoria restaram consubstanciadas pela ocorrência policial referente ao estelionato, além da prova oral produzida. A autoria se encontra comprovada pela prova produzida nos autos e pela confissão do réu, em seu interrogatório, que apresentou versão totalmente coerente aos elementos probatórios coligido aos autos. Não
... da atenuante da confissão espontânea do réu, bem como a compensação integral com a ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCELO ALVES FERNANDES, com 46 anos de ... 34405811488744, RENAVAM 304646695, Ano/Modelo 1980/1980, cor Branco, avaliado na quantia de R$ ... -
Acórdão Nº 01027116520168200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-04-2021
... 01-13) ... 02. Segundo a Denúncia, " ... no dia 04 de novembro de 2016, por volta ... em desfavor do Inculpado, a exemplo e modelo do STJ: “ ... Quando os efeitos do crime ... /STJ, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que ...
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Decisao Nº 0524181-29.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTES CONDENADOS ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRATICA DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA PUGNANDO PELA: 1- READEQUAÇÃO...
... ÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONDUZINDO AS PENAS INTERMEDIÁRIAS DOS APELANTES ... Narra a denuncia, de fls. 01/03, in verbis: ... "( ... ) no dia ... e um aparelho celular marca Samsung, modelo Gran Prime DUOS, cor branca, após emprego ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. A contratação direta ... fraude. Adesão espontânea pela empregada. Violação do art. 444 da ...
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Acordao N° 1373839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Roubo. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Vedação da súmula nº 231 do stj. 1. Réu condenado por infringir o art. 157, caput, do código penal. Em apelação, o réu postula a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Conforme súmula 231 do stj, a incidência da...
... ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ... Narra a denúncia o seguinte (Num. 26146983 - Pág. 1/2): ... “Em ... Motorola, modelo Oni Macro, e a quantia de R$ 15,00 (quinze ...