modelo denuncia espontânea mg
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Processo nº 0118718-60.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação. Extorsão mediante sequestro, art. 159, §1º do CP, e porte ilegal de arma de fogo, art. 16, caput da Lei 10.826/03. Recurso da Defesa dos acusados Alexander, Valter e Rogério postulando, em preliminar de mérito, (i) o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, por violação ao art. 41 do CPP, e por ofensa ao art.
...denúncia, por violação ao art. 41 do CPP, e ...espontânea" com relação aos apelantes Valter\xC2"...; (ii) uma pistola TAURUS, modelo PT . . Secretaria da Terceira Câmara ... -
Decisao Nº 8002824-31.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2023
... ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA TAL ATO NÃO OCASIONE EM ALTERAÇÃO DA .... Narrou a denúncia, em suma, que: . “[..]Consta do procedimento ... apontando uma pistola airsoft (réplica do modelo 1911, nº de série E03171169523, cor preta) para ...
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Acordao N° 1231251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Estupro qualificado pela idade da vítima. Recurso do mínistério público. Pedido de condenação do corréu quanto aos crimes patrimoniais. Impossibilidade. Dúvidas quanto à identidade do comparsa. In dubio pro reo. Recurso da...
... da imputação a ele atribuída na denúncia (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, e. artigo ... garagem, não sabendo dizer qual a marca/modelo e também não precisando a. cor, podendoser ...espontânea do réu na fase inquisitorial e em juízo, ... -
Acórdão, Processo nº 0006334-77.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
...Conta da r. denúncia (ID 252977086 – fls. 02/04), em síntese, que:. ..., ainda, que se trata do automóvel FORD, modelo KA SE 1.0 HÁ, motor originalmente de 1.0 litro ... a atenuante genérica da confissão espontânea. Terceira fase. Na terceira fase da dosimetria, o ...
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Decisao Nº 0505073-14.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I-...
... DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA". POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO APLICA\xC3"...DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Preliminarmente, no que tange à nulidade ... um veículo automotivo, maca Fiat, modelo Siena, placa OVD 7735, em cujo interior havia ... -
Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
...modelo do sindicato único. Quando a legislação ... Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário ... responsável pelo registro encaminhará denúncia ao Ministério Público do Trabalho quando ...
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Acórdão Nº 0005457-53.2014.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI Nº 10.826/03). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. 1. O apelante foi condenado à pena...
... ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ... as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, inexiste possibilidade, ... de pressão calibre 5.5, marca CBC, modelo F22, numeração 1331722, tudo sem autorização ... -
Acórdão, Processo nº 0002526-54.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
...A denúncia (ID 252488588, pp. 19/22), recebida em 09.04.2015 ... semiautomática, calibre 9mm, marca BUL, modelo G-CHEROKEE e uma pistola semiautomática, calibre ... reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um ...
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Acórdão nº HC 171064 / SP de T6 - SEXTA TURMA
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A atenuante genérica da confissão espontânea tem caráter meramente objetivo, não se exigindo motivação específica do acusado - ou qualquer...
...A atenuante genérica da confissão espontânea tem caráter meramente objetivo, não se exigindo ... imputável para o delito descrito na denúncia" (fl.60 do apenso). Antes, porém, ao confirmar ...A Constituição de 1978 estabeleceu um modelo de organização territorial descentralizado, com ... -
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte
...8º, IV) ― marcas características do modelo corporativista resistente ―, dão a medida da ...ão do Organismo Internacional, examinou denúncia apresentada contra o Brasil e decidiu: . 478. As ...espontânea e não órgão ancilar do Estado, nem a ele ...
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Decisao Nº 0301908-68.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITO TIPIFICADOS NO ART. 180, ARTIGO 304 E ARTIGO 307 TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA ADVENTURE, PLACA POLICIAL NTT 5185. USO DE DOCUMENTO DO VEÍCULO FALSO. USO DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO RÉU. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO FORMULADA ANTE À SUPOSTA ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
...RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA ADVENTURE, PLACA POLICIAL NTT 5185. USO DE ...175/181) que, julgando procedente a denúncia contra ele oferecida, condenou-o pela prática do ... da atenuante da Confissão Espontânea, em relação a dosimetria do crime previsto no ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
...70.224, de 1.3.72, tornando pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de n. 96, ... um país como subdesenvolvido, tal modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ...Estabilidade. "A Aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE...
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Decisões Monocráticas nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA ...4. Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, desnecessária a ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo ...
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Decisão da Presidência nº 158087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
...INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA ...4. Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, desnecessária a ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo ...
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Decisões Monocráticas nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
...4. Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, desnecessária a ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo ...INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA ...
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Decisão da Presidência nº 178637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
...4. Presente laudo especificando o modelo do silenciador de uso restrito, desnecessária a ... prorrogações legais para a entrega espontânea ou regularização das armas de fogo em desacordo ...INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA ...
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Decisão da Presidência nº 135752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2016
... nos fundamentos que estruturam o próprio modelo político-jurídico conformador do Estado ... em liberdade por 16 (dezesseis) anos (denúncia apresentada em 3/8/2000, págs. 101-105 do ... ocasiões acolhido, de livre e espontânea vontade, pelo Brasil, após a promulgação ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... sobre Circulação de Mercadorias, Denúncia espontânea] . Parte Ativa: EMBARGANTE: DELLUX ...9º, § 8º), no mesmo modelo do art. 31 da Lei nº 13.327/2016, relativamente ...
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Acórdão nº 0019660-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE EMPREENDE FUGA DA CADEIA PÚBLICA, SUBTRAINDO UMA METRALHADORA, COLETE A PROVA DE BALA E ALGEMAS. REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0019660-09.2016.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal -
...REAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. - Consta da denúncia que o paciente, juntamente com Nelci Gonçalves. ... uma submetralhadora marca Taurus, modelo. MT-40, número de série FS01917, com dois ... -
Decisao Nº 0567468-81.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2022
...ÇÃO, A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REFORMULADO O AUMENTO ... transcorrido, desde o recebimento da denúncia, em 06.11.2015 (fl. 49), até a publicação da ...áquina fotográfica digital, marca Canon, modelo T3, tendo-se chegado, posteriormente, até a ...
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Processo nº 0000423-36.2017.8.19.0041 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público e Da Defesa. Condenação Pelo Crime de Tráfico de Drogas Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo, Às Penas de 09 Anos e 04 Meses de Reclusão, Regime Fechado, e Multa. Parquet Anteriormente Atuante Perante O Juízo a Quo que Interpôs Recurso Buscando, Ao que Tudo Indica, a Condenação Do Réu Nos Termos Da Denúncia (condenação Pelo Tráfico e Também Pelo...
...denúncia" (condenação pelo tráfico e . tamb\xC3"..., ciente de que “a confissão espontânea . ...segundo o modelo" incriminador que lhe foi atribuído. . . \xC2"... -
Acórdão, Processo nº 0003280-81.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
...A denúncia (ID 170496801, pp. 3/6) e seu aditamento (idem, ...ância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), na fração de 1/6 ... o transporte dos cigarros e de um veículo modelo "Azera" para servir como "batedor" durante o ...
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Acórdão nº 0503829-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, N/F ART. 70, DO CPB E ART. 244-B DO ECA CONSOANTE REGRA DO ART. 69 DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO...
...1) DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DENÚNCIA. POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS. ... princípio da correlação que lastreia o modelo constitucional. acusatório no processo penal ...CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE. INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ...