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Acórdão nº 1.0707.14.015353-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento do...
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Acórdão nº 1.0707.14.012620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.012620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0236.14.005156-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.009896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0236.14.005156-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.009896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.014561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.014561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.006264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.006264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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Acórdão nº 1.0707.14.034301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... CAPÍTULO II ... DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU DE COISA ... Art. 216. O ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ... no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em ... afronta ... sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi ... elaborado um ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ória como medida coercitiva para a exibição de documentos ... O parágrafo único é ...
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Acórdão nº 1.0236.15.001025-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA CREDIT SCORING - AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS DADOS DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - STJ - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.-O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se exige aviso prévio do consumidor para a utilização de seu nome no scoring, pois não se trata de cadastro ou banco de dados, mas sim, modelo estatístico. - "N
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Decisao Nº 0538670-08.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMIDADE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA EM PARTE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO RELACIONADOS À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM SI. INADEQUAÇÃO DA VIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA....
... APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA ... MODELO CONTRATUAL QUE NÃO EXIME O PRESTADOR DE SERVIÇO ... - Acórdão Nº 5000330-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 354 ... @@@SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa ... Art. 396. O juiz pode ...
- Acórdão Nº 5060206-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... , DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EM PODER DE TERCEIRO. 1- O ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... a projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação públicas dos bens ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... percentuais mínimos e máximos para a exibição da ... programação especial de produção ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... autora, ao deixar de apresentar os documentos ... exigidos pelo edital e pela legislação ...
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Acórdãos nº 0064475-02.2009.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Voto nº 4.235 CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO DE SEGURO ... documento de referência “modelo: agosto/94”, em que pese constar no ...