modelo laudo periculosidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20133-17.2021.5.04.0802)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. 1. O entendimento...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR ... A sentença, com base no laudo técnico, indefere o pedido de adicional de ... reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, ... 460 traçado de 3 eixos, ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos...
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Acórdão Nº 0020773-15.2017.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÚMULO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, inexistindo violação aos incisos XXII e XXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Adoçã
... DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de ... à colação revelam que o autor e o modelo exerciam a função de montador especializado, o ... Ressaltar, ainda, que os EPIs citados no laudo não são suficientes para a eliminação dos ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... de trabalho, insalubridade ou periculosidade; ... Considerando o art. 790-B da ... para trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), ...
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Direito Processual do Trabalho
... , se não concedido, o de periculosidade; retorno imediato ao local de trabalho na ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-38.2018.5.06.0010), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Muito embora o juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a conclusão
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA ... tanto em caminhoes como em veículo modelo sprinter" ... A terceira testemunha, trazida a ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... ARMA – RELATOS DA VÍTIMA E JUNTADA DE LAUDO QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO – ... perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 441-71.2021.5.12.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TANQUE RESERVA PARA ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO IRREGULAR - MAIS DE 900 LITROS DE COMBUSTÍVEL ARMAZENADO - QUANTIDADE ACIMA DOS 200 LITROS PREVISTOS NA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TANQUE ... RESERVA PARA ... dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de ... a acolher o parecer emitido pelo expert no laudo" ... pericial, a desconstituição da per\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 203859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... balança de precisão, um celular motorola modelo moto g 9 play, dois cadernos de anotações sobre ... 16/20 e laudo de constatação de substâncias entorpecentes ... personalidade dotada de acentuada periculosidade, além de trazer indícios de envolvimento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000659-66.2015.5.06.0171), 10-04-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO PERICIAL, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, a caracterização de insalubridade e/ou periculosidade é matéria afeta a prova técnica, que, na hipótese, é perfeitamente hábil a
... : ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO ... No particular, aliás, o modelo indicado (empregado ELIAS JOSÉ), embora ... -
Leis
... Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo ... Parágrafo único. Permitir-se-á a cada ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 11639-83.2014.5.15.0033)
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA N.º 16. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. 1.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO ... SOCIOEDUCATIVO ... sentença atacada, apesar da conclusão do laudo em sentido contrário, rejeitou a ... O modelo trazido à fl. 549 não identifica nem o Órgão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10086-50.2015.5.03.0178)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS E 13.105/2015 E 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I,
... DE COMBUSTÍVEL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CABIMENTO ... (alegação de ... adotado no laudo pericial. Consignou, nesse sentido, que ... dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de ... -
Decisão da Presidência nº 178208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... atos de execução, indicando a periculosidade dos denunciados ... A substituição do título ... 277 e 278/281, laudo técnico às fls. 294/302, laudo de exame em ... aborados por um veículo de marca HONDA, modelo CIVIC, cor prata, de onde desembarcou um ...
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Decisões Monocráticas nº 178208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... atos de execução, indicando a periculosidade dos denunciados ... A substituição do título ... 277 e 278/281, laudo técnico às fls. 294/302, laudo de exame em ... aborados por um veículo de marca HONDA, modelo CIVIC, cor prata, de onde desembarcou um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 450-12.2017.5.17.0013)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 126 E 297, III, DO TST. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORRETA ... APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... consignou que "o Perito descreveu, no laudo de Id 1e76669, que a ... Reclamada ... modelo que não mais se usa na empresa ... No ... -
Decisão da Presidência nº 159227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... ão, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito constante de fls ... de Oliveira, tripulantes do Helicóptero Modelo AS 350 B2 'Esquilo', PR-EPM, n 2 de série 3890, ... Restou evidenciado, no caso, a periculosidade concreta do paciente e a necessidade de ...
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Decisão monocrática Nº 191034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 07/08) e o laudo de constatação da droga (fls. 23/25). Trata-se, ... no mundo do tráfico de drogas e periculosidade, configurando ainda risco concreto de ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) – sem contar que a ...
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Decisões Monocráticas nº 189548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... de arma de fogo, revela a sua periculosidade a justificar o decreto da prisão preventiva como ... saúde e à juntada aos autos do respectivo laudo ou relatório, bem como do registro fotográfico ... risco, recomendando-se a utilização do modelo de formulário de perfil epidemiológico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000910-03.2016.5.02.0314)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que se discute o direito ao pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante - comissária de bordo. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, ...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NA DECISÃO ... Vistor, por meio do bem elaborado laudo pericial de ID ce489f4 - pág. 10, ... modelo 330 e Boeing 777, em voo, ou estacionadas nos ... -
O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... entrará em cena a análise da periculosidade do suposto autor do fato criminoso. Defendemos ... De posse do laudo médico, o juiz terá maiores elementos para ... , conceitualmente, significa aquele modelo de Estado que edita suas leis, mas que também ... -
Acórdão Nº 196364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, ano modelo 2012, cor azul, ... placa ... após a colisão, conforme descrito no laudo de exame ... cadavérico de fls. 151/153, e em ... Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do ... agente, evidenciada pelo modus operandi e ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma...
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Decisão da Presidência nº 160745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... , as fundadas razões são evidentes pelo laudo de micro comparação balística que atestou que ... não se trata de portador de alta periculosidade ou personalidade voltada ao crime, DESTACANDO-SE ... ção, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências, cabendo ao ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da...