modelo laudo periculosidade
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconheceratípica a conduta do indivíduo preso na posse de arma de fogo dotipo pistola,
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Da execução
... perito e fixará o prazo para a entrega do laudo; l) apresentado o laudo, sobre o qual poderão ... condenado a pagar adicional de periculosidade, determinou a r. sentença exequenda que os ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA. ABUSO DE AUTORIDADE. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NÃO PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÃRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do...
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Acórdão Nº 0021048-65.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É consabido que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, podendo decidir em sentido contrário, desde que exponha as razões de decidir. Contudo, a análise das condições de periculosidade é técnica, devendo prevalecer, como regra, o conteúdo da prova pericial. Hipótese em que a reclamada não infirma a conclusão do laudo do perito oficial, cabendo a reforma...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". É consabido que o julgador não está adstrito \xC3" ... a reclamada não infirma a conclusão do laudo do perito oficial, cabendo a reforma da sentença ... âncias foram medidas com trena digital, modelo DLE 50, marca BOSCH ... O local é classificado ... -
Disposições gerais
... do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco ... ção de insalubridade ou de periculosidade; ... - comunicação, de imediato e por ... ça e saúde no trabalho, não definiu um modelo-padrão de ordens internas de serviço sobre ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 18) Adicionais de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente: Os adicionais de ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ... "no mato", e sendo comprovado através de laudo pericial que as reclamadas disponibilizavam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-86.2016.5.04.0781)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. 1. O entendimento...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR ... nada, afasto a menção da reclamada ao laudo pericial produzido ... anteriormente, ... de que o documento especificando que o modelo ... Mercedes Benz LS-1634 vem, de ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Profissionais de Trabalhador Rural de modelo atual, emitidas até 31 de dezembro de 1969 ... Súmula 132 TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações ... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ...
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Recurso de Revista Repetitivo: Aspectos Históricos, Natureza Jurídica e Objeto
... ória, realizada a partir da escolha de um modelo, no qual serão apreciadas as questões comuns ... Adicional de Insalubridade. Laudo" Pericial. Súmula n. 448, I, do TST”; Tema 11: \xE2" ... — AADC’ com o ‘Adicional de Periculosidade’ , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001466-72.2015.5.07.0005), 2021-01-18
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. PREVALÊNCIA DAS ... ça em relação aos cargos que, segundo o laudo pericial, ainda que de forma intermitente, atuam ... se consubstanciou da análise de aeronaves modelo ATR, sendo certo que a Recorrente provaria com ...
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Magistratura TJMS 2020
... meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico ... (B) uma vez admitida, obriga a ... Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Acórdão Nº 191726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade da ... agente, evidenciada pelo modus operandi, ... Citroen, modelo C4 Pallas, iria buscar um carregamento de ... como instrumento do tráfico (cf. laudo pericial a ser oportunamente ... juntado). Após, ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... deficiência, conforme modelo constante no Anexo III. O atestado médico deve ... de link específico, laudo médico que justifique o atendimento especial ... 14. conhecer caracterização da periculosidade (classes de resíduos, ensaios de lixiviação); ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... INSULINA GLARGINA (LANTUS), conforme laudo da médica que acompanha o caso e perícia ... ísticas de insalubridade ou periculosidade, devido à poeira oriunda de asfalto, de cimento ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Decisões Monocráticas nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... TRANSTORNO MENTAL ... PERICULOSIDADE AFIRMADA EM PARECER MÉDICO ... INTERNAÇÃO ... , apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina ... de transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental -, prevê a interna\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... aumentos salariais, adicionais de periculosidade ou insalubridade etc ... @@2.2. Grupo ... decisão foi baseada nos fatos colhidos em laudo pericial e sua conclusão foi expressamente ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ...
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Direito Penal
... de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo ... da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AAPREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS NÃO INDICA, POR SI SÓ, APERICULOSIDADE DAS PACIENTES, ORA AGRAVADAS. AUSÊNCIA DE OUTRASCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do...
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Acordão da Primeira Seção, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASJULGADO NA ORIGEM. ADMISSÃO COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITODOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. Admite-se a afetação, delimitando-se assim as questõescontrovertidas: "1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI(Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dosagentes nocivos à saúde e integridade...
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Jurisprudência e Ementário
... órdão recorrido consignou o seguinte: ‘O laudo médico de l. 34, airma que o menor ‘necessita ... , mas que, por ainda revelarem periculosidade, foram encaminhados para a referida unidade por ... PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-31.2017.5.06.0192), 03-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessária se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu, não...
... PERICULOSIDADE". Muito e mbora seja certo que o julgador não est\xC3"á adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é ... foi utilizado Dosimetro da marca SVANTEK, modelo SV 104 operando no modo decibelimetro com número ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... as escolhas políticas estratificadas no modelo de direito plasmado na formação textual da ... adicional de insalubridade ou periculosidade já evidencia a natureza insalubre ou perigosa da ... do Auditor-Fiscal do Trabalho, à vista do laudo técnico por ele produzido, que demonstre essa ...
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Decisão monocrática Nº 224957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... na pistola, marca Taurus, calibre 45, modelo PT845, nº de série NJX43713 e revólver, marca ... ordinárias concluíram ser a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta ... testemunhas, pelos laudos periciais, pelo laudo de exame químico toxicológico, pelo auto de de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-06.2017.5.06.0143), 29-07-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAMENTOS DELINEADOS NO LAUDO PERICIAL. RISCO HABITUAL DE CHOQUE ELÉTRICO FATAL. O deferimento do adicional de periculosidade pressupõe a caracterização precisa do risco a que está exposto o trabalhador, no exercício de suas atividades. In casu, embora a conclusão do laudo pericial aponte para a ausência de periculosidade no ambiente de trabalho, certo é que, ao...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAMENTOS DELINEADOS NO LAUDO PERICIAL. RISCO ... Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ...