modelo laudo periculosidade
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ópria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua ... de acordo com o grau de periculosidade que possam oferecer em caso de acidente, Anexo ... Ao relatório deverá ser anexada cópia do laudo da perícia técnica realizada pelas autoridades ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DEDROGAS (130KG DE MACONHA E 5KG DE COCAÍNA) E DINHEIRO APREENDIDOS(R$ 100.000,00 -
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA....
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Decisão monocrática Nº 193755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Silva Pinto, dirigia o veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, ano modelo 2012, cor azul, placa ... após a colisão, conforme descrito no laudo de exame cadavérico de fls. 151/153, e em seu ... Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... Sanitria do Ministrio da Sade, conforme laudo pericial constante s fls. 30-32 do "Inqurito 2" - ... uma balana de preciso da marca "xtra", modelo "xt208", alm de ter sido apreendida a quantia de ... e entendeu que aquilo dali era uma periculosidade social; que a polcia civil investigou uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21048-97.2020.5.04.0512)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. 1. O entendimento...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR ... segue: ... O laudo da perícia realizada nos autos apresenta a ... ículo utilizado pelo autor, consigna que o modelo possui dois ... tanques, com capacidade ... -
A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... , a possibilidade de condutas de periculosidade, mesmo sendo totalmente inofensivas ao bem ... somente foi possível com a alteração do modelo punitivo disciplinatório para o da ... garoto Marcelo Pesseghini, inclusive em laudo elaborado pelo renomado psiquiatra forense Guido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20635-61.2018.5.04.0801)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR CUJA CAPACIDADE EXCEDE 200 LITROS. VÍNCULO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Considerando que o vínculo de emprego foi extinto antes da vigência da...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... O laudo foi anexado à fl. 1449 e o seu resultado foi ... deslocamentos conduzindo veículos Scania, modelo" P340 dotado de 02 ... tanques de combust\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 225958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... de cocaína, substância estranha ao laudo pericial encartado nos autos, além de ponderar a ... ordinárias concluíram ser a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta da ... sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 190617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... se mostre reduzida; que não haja periculosidade social na ação; bem como que a reprovabilidade ... ão (um transmissor FM da marca Montei, modelo MTFM98, serial n° 81.100.186 MTFM98, com rótulo ... da Terceira Região, “de acordo com laudo de perícia (…) elaborado pelo Núcleo de ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO DORECURSO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.1. A validade da segregação...
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Decisão monocrática Nº 238845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... modelo s8(trata-se de: foi apreendido um celular s8 tela ... • Pelo laudo toxicológico preliminar realizado em 50 pedras ... ão preventiva foi justificada pela periculosidade da paciente e pela gravidade concreta da conduta ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... ção forçada demanda prova de periculosidade, o que além de ser bastante questionável, ... Diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no ... çadas têm sido determinadas até mesmo sem laudo ou mesmo prescrição. 60 A saúde baseada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-90.2016.5.06.0008), 04-07-2018
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio suficiente a ensejar um...
... EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo ... de iniciativa patronal confirmou que o modelo, Breno de Castro, além da manutenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-89.2016.5.06.0271), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas de
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de ... No caso, a despeito das conclusões do laudo pericial, às quais o julgador não está ... de um quadro de leitura em Surubim, em modelo antigo, o depoente disse que era necessário ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... : i) de 1 celular da marca Apple, modelo Iphone 6 da cor branca, de Adeir Zimmermann; ... depende da apreensão de entorpecente e de laudo" toxicológico definitivo, uma vez que sem isso, n\xC3" ... de munições, é evidente a periculosidade social da ação, tendo em conta que, além de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em...
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Contratos com características específicas
... firmado por prazo determinado, conforme Modelo I, constante da Resolução Normativa CNIg n ... ção do deficiente - necessidade de laudo e do documento do INSS ... A Instrução ... 3.8.3.1. Adicional de periculosidade ... É certo que a atividade de vigilância ...
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Direito Processual Penal
... Inocorrência. Periculosidade do agente. ‘Acerto de contas’. Modus ... está condicionada à elaboração de laudo complementar que ateste que a incapacidade ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 13166-80.2014.5.15.0062)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, o motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade de risco, fazendo jus...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA ... VEÍCULO EQUIPADO COM ... dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de ... À análise ... Consta do laudo de ID n. 9f7c87e que o reclamante executava as ... -
Decisões Monocráticas nº 182152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... PERICULOSIDADE SOCIAL ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... ções colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga ... Trata-se, na ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) sem contar que a ...
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Decisão da Presidência nº 182152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... PERICULOSIDADE SOCIAL ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... ções colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga ... Trata-se, na ... ão fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) sem contar que a ...
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Direito do Consumidor
... da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada ... não responde, pois o produto tem periculosidade inerente (medicamento), cujos riscos são normais ... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10738-76.2020.5.15.0075)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
... de adicional de periculosidade. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido ... , o reclamante postulou a adoção do laudo pericial produzido nos autos ... dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de ... -
Aposentadoria especial. Atividades perigosas, insalubres ou penosas
... ao adicional de insalubridade e periculosidade, tratados em normas específicas e, em muitas ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... ção a agentes agressivos por meio de modelo fornecido na referida ordem — modelo DSS 8030 ...