modelo queixa crime estupro
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8003920-34.2022.8.05.0170 ... inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Inteligência do art. 110, § 1º, do ... ídas, indo em direção a um veículo do modelo gol, branco, fato este que corrobora, em perfeita ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO DE VÍTIMA MAIOR DE ...
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Capital - 17ª vara criminal
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia ... OLIVEIRA, anteriormente qualificado, por crime" tipificado no art. 157, §2º, inciso I e II do C\xC3" ... Silnoney Machado da Silva, marca Honda, modelo CG 150 FAN ESI, de cor vermelha, placa policial ... no Iguatemi, furtos e roubos policiar a queixa. Quando tinha uma barbearia, uma barbearia o que ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8001333-64.2022.8.05.0000 Habeas ... Jesus, tendo subtraído desta o veículo modelo GM/Onix, cor branca, placa policial PJN 5589, 01 ... PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA ... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma CERTIDÃO 8000444-30.2021.8.05.0038 ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CP). PRETENSÃO ... 22, CBC, modelo 122; 01 (um) revólver cal. 32, Rossi, n.º ... ART. 145 DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELO RELATADO CRIME DE INJÚRIA. NÃO ...
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Acórdão Nº 5032377-26.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... foi preso em flagrante pela prtica de outro crime, ocasio em que mantinha-se na posse do relgio, ... justificar o recebimento da denncia e da queixa, como tambm de permitir a imposio de medidas ... a uso de arma de fogo, e qual era o modelo da arma utilizada, respondeu) fizeram, fizeram ... ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, ...
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Acórdão nº 1001192-66.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS PRIMEIROS E SEGUNDO APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158, § 1º E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL [AM
... VALORAÇÃO PEJORATIVA DA CULPABILIDADE NO CRIME DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL – CONDUTA QUE ... modelo Taurus, munições diversas, 01 (um) carregador, ... falou que a depoente deveria retirar a queixa. Pessoal do assentamento ficou ligando dizendo ... Ela não externou nada sobre suposto estupro. Pela quebra de sigilo o mentor intelectual era o ... -
Paulo afonso - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ículo VW, GOL 1.0, na cor PRATA, ano 2004, Modelo 2005, o qual foi apreendida pela Polícia quando ... , imputando-lhe a prática do delito de estupro de vulnerável, oriundo da comarca de ... queixa-crime, no prazo de 06 meses a contar da data do ...
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Acordao Nº 169091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2023
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA. RETIFICAÇÃO do DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional, destinada a rescindir as decisões condenatórias transitadas em julgado, cujas hipóteses estão previstas no Código de Processo Penal. 2) Dentre estas há a possibilidade de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERVEL. PRODUO DE PROVAS. INDEFERIMENTO ... : PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAO CRIMINAL CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ESTUPRO DE VULNERVEL ... dos fatos, o acusado possua um veculo, modelo Saveiro Cross, de cor branca. Disse que foi a ... dele l, e a aconteceu ( ... ) a mame prestou queixa na delegacia eu fui, prestei depoimento, e depois ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , acarretando a renúncia ao direito de queixa/representação, e, consequentemente, com fulcro ... O carro modelo IDEA FIAT de placa FFT-4458 foi levado pelo ... , a dignidade sexual, mormente diante do estupro de pessoa vulnerável. Isso porque estar-se a ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000770-97.2019.8.05.0038 ... ATUALMENTE DEFINIDO COMO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CP. APELAÇÃO ... -, e os outros três em um carro modelo “Voyage”, todos portando arma de fogo, ... inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” XVII - Da interpretação teleológica do ...
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Decisao Nº 0000287-88.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTADO), PRATICADO CONTA A EX-COMPANHEIRA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... Tribunal do Júri da tese do cometimento do crime de homicídio tentado, não pode ser modificada, ... , só que a metade das vezes não foi dar queixa, algumas foi. Que antes desse fato o acusado lhe ... vinham voltando, próximo ao colégio modelo, subiram a rampa, e no que subiram o acusado ... ESTUPRO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8036142-80.2022.8.05.0000 ... de justiça gratuita, formulado no bojo da Queixa-crime por ele oferecida, proferida pelo Juízo da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA ... 1. ALEGAÇÕES DE ... de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8036142-80.2022.8.05.0000 ... de justiça gratuita, formulado no bojo da Queixa-crime por ele oferecida, proferida pelo Juízo da ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA ... 1. ALEGAÇÕES DE ... de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8013462-72.2020.8.05.0000 ... 213, CAPUT (ESTUPRO), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 14 (QUATORZE) ... última, resolveu se dirigir até o Mercado Modelo onde o grupo iria almoçar. Ao chegar no Mercado ... PRAZO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ...
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Valença - 2ª vara criminal
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA - RÉU: Ari ... órios, apontam que os réus cometeram o crime". Portanto, satisfeita a exigência de demonstraç\xC3" ... enchendo a mente dela e que iria retirar a queixa. Que Joanita disse não estava aguentando mais ... , de fabricação nacional; marca TAURUS; modelo não identificado; de calibre .38 SPECIAL (ponto ...
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Acordao N° 1620645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a, § 1º do código penal. Absolvição ou desclassificação. Inviáveis. Provas robustas da materialidade e da autoria. Laudo de exame de corpo de delito. Ausência de vestígios. Irrelevante. Dosimetria. Crime continuado. Quatro crimes. Fração de um quarto. Indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. 1. O acervo probatório, composto pela palavra da vítima,...
... IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE UM ... sentido de que o réu cometeu o delito de estupro de vulnerável contra sua filha, ... consistente ... ência aos passeios, tal como evento de modelo ou lançamento de um ... livro, locais que a mãe ... que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não ... especificada a quantia da ... -
Um estudo acerca do Caso Barrios Altos no Peru
... Fujimori não só foi acusado deste crime, mas de outros realizados durante seu governo no ... que tivessem sido sujeitos de denúncia, queixa, investigação, sindicância, julgamento ou ... hediondos, como assassinato, sequestro e estupro ... O ministro Ayres Britto foi responsável ... Humanos, a Convenção afastou-se do modelo europeu, pois ela admite a legitimidade de ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0000474-44.2018.8.05.0189 ... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... II, NA FORMA DO ART.71, TODOS DO CP – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM RAZÃO DE O AGENTE SER ... , subtraíram um automóvel de marca GM, modelo Prisma, de placa policial JLR- 4868, de ...
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Acórdão Nº 0000131-14.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... DIONE PRADO CARDOZO propondo a prática do crime de roubo, relatando que as vítimas teriam a ... de telefone celular da marca Asus, modelo Zenfone 3, contendo dois chips da operadora Tim, ... é pra você retirar a denúncia, retirar a queixa que daí ele vai devolver tudo teu dinheiro". Meu ... a questão dela, que eu ia pegar abuso, estupro, falou um monte de coisa. Se o delegado de dentro ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... SILVA MARQUES Cuidam-se os autos de queixa-crime formulada por ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA ... reincidente, ostentando condenação por estupro (fls. 50/51), além de responder a outra ação ... ência por videoconferência pressupõe um modelo operacional completamente diferente do ...
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Decisao Nº 0503839-51.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITOS RECURSAIS: 1-PLEITO DE PELA IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE AO ARGUMENTO DE NÃO EXISTIREM PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DO DELITO CONTRA ELE...
... PRISÃO, QUAL SEJA, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME ... PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO ... encostar a porta, viu um carro passando, modelo Toyota Corolla, cor preta, com o acusado Laco ... e mensagens de telefone, para retirar a queixa da delegacia, pois ela já sabia do que ele ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA A ... -
Acórdão Nº 0003572-20.2014.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... O crime foi praticado por motivo torpe, visto que os ... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART ... das 17h00min, havia emprestado o veículo, modelo C3, de cor placa, placas IOY-2795, de sua ...
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Acórdão Nº 0002562-36.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-08-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 288, AMBOS DO CPB TESES DA DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI. PRELIMINAR REJEITADA. HIPÓTESE DE EMENTATIO. DESNECESSIDADE DE PRAZO PARA AS PARTES. GARANTIDA A AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA/AMEAÇA CONTRA INÚMERAS VITIMAS. PROVA
... VALIDADE ... PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO ... ESTABILIDADE E ... qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta ... proibida. Assim, ... denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL ... APLICABILIDADE. LEI MAIS ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8015031-11.2020.8.05.0000 Habeas ... HABEAS CORPUS ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT , DO CÓDIGO ... de que havia um veículo da marca Fiat, modelo Mobi, cor vermelha, no bairro Jardim Paraíso ... DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS ...