modelo relaxamento prisão excesso prazo

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS (PRISÃO PREVENTIVA). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO. 1. Prisão Preventiva. "Habeas Corpus" x Reiteração de pedido. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que possuem, respectivamente, prazos de 24 (vinte e quatro) horas e de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, ambos podendo ser prorrogados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO.1. O prazo para encerramento da instrução

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 41 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. 2. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 3. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM NA FORMA TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE INDICANDO OS REPRESENTADOS COMO AUTORES DO DELITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que possuem, respectivamente, prazos de 24 (vinte e quatro) horas e de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, ambos podendo ser prorrogados...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL. DEMORA ACIMA DO RAZOAVELMENTE ACEITO CONFIGURADA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO PAÍS

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS SOB N.º 0015988-61.2014.8.05.0000. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A...

• Revista de Direito da Cidade

O presente trabalho é parte das conclusões de trabalho de pesquisa desenvolvido pelos autores no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Católica de Petrópolis. O objetivo é observar e analisar o funcionamento efetivo das audiências de custódia na cidade do Rio de Janeiro. Com o olhar direto como observador participante sobre o acompanhamento da estrutura e atividade...

Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e de corrupção de menores. Decretação da prisão preventiva. Pronúncia. Cumprimento do mandado de prisão. Decisões de revisão da necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentadas. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegação de excesso de prazo para designação de sessão plenária. Ausên

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0801529-59.2020.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSÉ MARIA DA CONSOLAÇÃONETO. PACIENTE: FABIANA DIAS MOURA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. ACESSO A CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ÁRVORE ENVENENADA. 2. ALEGAÇÃO DE

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR DE AUTORIDADE DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA (11/09/2018). NÃO CONHECIMENTO.01 –Não havendo nos autos comprovação da existência de pedido de relaxamento da prisão por excesso de

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Prisão Preventiva. "Habeas Corpus" x Reiteração de pedido. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento da segunda impetraçã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Pretensão de revogação da prisão preventiva, diante do excesso de prazo para formação da culpa – Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo – Inocorrência – Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa – Neste caso, consta que os autos estão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. A GRAVIDADE DO DELITO, O MODUS...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUE SE ESTENDE POR PERÍODO SUPERIOR A OITO MESES, SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL HAJA, SEQUER, SIDO INICIADA. MOTIVOS DE DEMORA NÃO IMPUTÁVEIS AO PACIENTE OU A SUA DEFESA TÉCNICA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Aplicação da Desconsideração da Pessoa Jurídica