modelo relaxamento prisão excesso prazo
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Acórdão nº 0022307-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... ALEGAÇÃO DE ... ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ... INOCORRÊNCIA - NATUREZA ... SUSTENTADO ... NA TRIBUNA O EXCESSO" DE PRAZO PELO ... NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA \xE2" ... calibre 38 com número de série 1177755 modelo ... 2. Da prisão em flagrante - Em se tratando ... relaxamento prisional e, subsidiariamente, a revogação da ...
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Acórdãos nº 2208364-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO ... em nosso sistema vigora o modelo de que " a liberdade é a regra, a ... culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... o Paciente passasse a cumprir a pena em prisão domiciliar ... II – De acordo com ... DA VÍTIMA – CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO" DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DES\xC3" ... RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – HABEAS CORPUS ... pistola, calibre .380, da marca Taurus, modelo PT638 PRO. AS., com numeração suprimida, ...
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Acórdão nº 50008107420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PACIENTE DENUNCIADO TÃO SOMENTE PELO PRIMEIRO DELITO. PRIMARIEDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 313, DO CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O paciente restou denunciado tão somente pela prática do delito de receptação (de motocicleta), cuja pena máxima abstratamente cominada não supera 4 (quatro) anos...
... prisão convertida em preventiva na data de 21.12.2022 ... processo penal (enquanto proibição de excesso – garantismo negativo – übermassverbot ), ... para que remeta o Inquérito Policial no prazo para réu preso ... Cadastre-se no SISTAC ... , criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: JusPodivm, 2010 ... 313, do CPP, pelo que imperioso seu relaxamento. Outrossim, a despeito das ações em andamento, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018017-50.2021.8.19.0000 (Cível), 21-04-2021
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão cautelar, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar...
... ARMA DE FOGO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA ... 1. Trata-se de Ação ... 4. Relativamente ao alegado excesso de prazo para análise do pedido ... de liberdade ... encontrado uma pistola .380 marca Taurus modelo PT 58 SS ... número de série KNI20083 e um ... relaxamento da prisão ou, por fim, se deve ser concedida a ... -
Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA ... em nosso sistema vigora o modelo de que " a liberdade é a regra, a ... culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091124-30.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO EXCESSO DO PRAZO. 1. O Impetrante requer o relaxamento da prisão preventiva do Paciente e, em caso de não acolhimento do pedido, que se utilizem dos julgados nos processos 0040058-11.2021.8.19.0000 e 0075377-40.2021.8.19.0000, para que estes sirvam como base jurídica para o acórdão, fundamentando o...
... MENOR – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO EXCESSO ... 1. O Impetrante ... ão da pandemia, não vislumbro excesso de prazo. Como ... cediço, na condução da instrução ... o veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Polo, placa PBR9857, no ... dia 25/01/2021, ... -
A argumentação jurídica
... argumentação, seguinte a um tradicional modelo de subsunção silogística e a julgados ... àquelas medidas coercitivas como a prisão preventiva: ... “O princípio da ... legitimidade de uma prorrogação ampla do prazo de prisão preventiva, considerando “a ... public interest test ); da vedação de excesso da medida restritiva, abominando ... ão de inocência e à decretação do relaxamento em caso de recurso não pertinente do Procurador ...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA ... em nosso sistema vigora o modelo de que " a liberdade é a regra, a ... culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra ...
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Acórdão Nº 0000194-55.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... 35 DA LEI Nº 11.343/2006) ... PRISÃO PREVENTIVA ... 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... Súmula 52 do TJCE ... 3. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA ... CULPA. ANÁLISE ... DECISUM QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELAXAMENTO DA ... PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ... CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO ... EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 5013160-30.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... medida é necessária para que o auto de prisão em flagrante seja homologado, considerando-se que ... , em que se requer a revogação do relaxamento da prisão em flgrante do réu Wellington dos ... processual;III - concluir o procedimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art ... risco, recomendando-se a utilização do modelo de formulário de perfil epidemiológico ... Observa-se um excesso de voluntarismo, muita gente querendo "resolver" ...
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Acórdãos nº 2143317-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MARCHA ... em nosso sistema vigora o modelo de que " a liberdade é a regra, a ... culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra ...
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Acórdão nº 1026295-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DA INVESTIGAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE. CASO COMPLEXO. MAIS DE UM CRIME, INÚMERAS CAUTELARES DEFERIDAS, NECESSIDADE DE PERÍCIAS E PELO MENOS...
... PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA ... consignadas, liminarmente, requereu o relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva do ... cor azul, utilizada para ligar veículos modelo HILUX sem a necessidade de chave original e 01 ... -
Acórdãos nº 2193293-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO ... Diferentemente da prisão em flagrante e da prisão temporária, que ... defesa do paciente requereu o relaxamento da prisão preventiva do paciente, ... O antigo modelo de construção jurisprudencial de ...
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Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
... temáticas em discussão, sobretudo da prisão e da liberdade provisória. Sob a inspiração da ... inovação da Lei foi o fim do antigo modelo “binário” 23 ... ou “bipolar” 24 , ... Além disso, o excesso de encarceramento gera gastos desnecessários ... ância do Judiciário com um pedido de relaxamento de prisão em flagrante de um acusado pela ... ção de decisão judicial ou por excesso de prazo na instrução, tal como sustentado pelo Ministro ...
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Capital - 3ª vara privativa de tóxicos
... 0311875-75.2020.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas ... do acusado, para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, prova de que notificou o seu ... relaxamento da prisão cautelar, aduzindo em síntese, ... configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da ... a exordial acusatória se acha conforme o modelo legal (art. 41, CPP), não se vislumbrando ...
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Processo nº 0035902-87.2016.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... PRISÃO ... EM VISTA A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO, EIS QUE OS ... ele, ensejando, assim, o relaxamento de sua prisão. Insta ... condução do veiculo WV caminhão, modelo 19320 CLC TT, cor ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ção à liberdade do Paciente deriva de prisão preventiva, sendo-lhe imputada conduta delitiva ... indigitada coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sigam os autos ao ... A defesa requereu, inicialmente, o relaxamento da prisão, aduzindo a ocorrência de ... , o aparelho celular de marca SAMSUNG, modelo Galaxy J6, de cor prata, da vítima Ingrid ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE SE ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... encontra recolhido, a serem prestadas no prazo de lei ... Após, encaminhem-se os autos para ... que o Juízo Primevo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a custódia flagrancial ... ROUBO MAJORADO. PLEITO LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA. DEFLAGRAÇÃO DA ... o deslocamento do veículo, marca Peugeot, modelo 207, placa policial OKX-3712, pertencente ao ... PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0631980-10.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... ART. 33 DA ... LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE ... PRAZO NA FORMAÇÃO ... RELAXAMENTO ... PREVENTIVA ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO ... EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acordao N° 1311796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação qualificada. Paciente dono de comércio compondo o núcleo goiano de uma organização criminosa atuante também em campinas, sp, e no distrito federal, dedicada à comercialização de peças usadas de veículos furtados e roubados. Função de comando. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Inexistência de excesso...
... FUNÇÃO DE COMANDO. PRISÃO" PREVENTIVA ... DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM P\xC3"ÚBLICA ... INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO JUÍZO OU À ACUSAÇÃO ... , sendo negada a sua revogação ou relaxamento em ... diversas oportunidades. Consta que a ... GC nº 141, de 13/09/2017, e conforme modelo remetido pelo Centro Integrado de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028172-78.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Ministério Público que ofereceu denúncia em desfavor de trinta e quatro pessoas, dentre elas o paciente, que foi dado como incurso nas penas do art. 2º da Lei 12.850/2013. 2. De acordo com a denúncia, no
... IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU ... A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR , ... SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E AS ... CONDIÇÕES PESSOAIS ... modelo ... 19X, de cor areia, e de última geração ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048551-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 11-07-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Tese de nulidade do auto de prisão em flagrante, escorada na alegação de ausência de situação flagrancial, que se afasta: a Paciente foi detida no aeroporto, na posse dos...
... PRISÃO ... PREVENTIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS ... Rafael Gomes Silva, objetivando o relaxamento da prisão ... preventiva decretada em desfavor ... Xiaomi e modelo note9, além de quatro cartões bancários, todos ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0015092-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. PACIENTE ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE ... não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 8. Na ... legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas ...
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Castro alves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Relaxamento da Prisão, cumulado com pedido de Revogação da ... úblico, nem tampouco pedido de dilação de prazo para tanto (sic)”, sendo arguido ainda que os ... 2022, requerendo que seja reconhecido o excesso de prazo e o consequente relaxamento da prisão ... qual seja, o veículo HONDA/POP100 – Ano/Modelo" 2012/2012 – Placa OKJ8118. É informado que \xE2\x80" ...