modelo relaxamento prisão excesso prazo
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... pelo Magistrado já se estenderia por prazo assaz dilatado, muito além das previsões legais ... Assevera, ainda, que a prisão do Paciente se revelaria ilegal, porquanto o ... excesso de prazo para a formação da culpa não se ... DECISÃO 8000660-42.2020.8.05.0000 Relaxamento De Prisão Jurisdição: Tribunal De Justiça ... que os dois projéteis saíram de um mesmo modelo de arma” ... IV - Assente o entendimento ...
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Acórdão nº 0023968-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... HABEAS CORPUS ... LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA POR POSSÍVEL PRÁTICA ... DESTITUÍDA DE ELEMENTOS CONCRETOS ... EXCESSO DE PRAZO - TRAMITAÇÃO REGULAR ... DA AÇÃO ... da prisão, e a necessidade de seu relaxamento da custódia ... Por fim, defende que o Paciente ... 4(quatro) portas, ano e modelo 2007/2008, placa policial ... JQW-5407, chassi ...
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... ser cumprida em regime fechado, mantida a prisão preventiva ... Alegam ausência de ... constritivo, bem como inobservância do prazo nonagesimal previsto no art.316 do CP ... EXECUÇÃO PENAL. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ... Assim, não conheço do pedido de relaxamento de prisão em razão do alegado excesso prazal ... deve ser observado em uma perspectiva de modelo constitucional, voltado à tutela dos direitos e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020245-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
... RELAXAMENTO DA PRISÃO ... SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... Defesa não deu causa ao excesso do prazo. Assim, requer, o ... relaxamento da prisão ... legal ou regulamentar, 04 (quatro) fuzis, modelo M4 ... (AR15), calibre 5,56mm, marca Bushmaster, ...
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Decisao Nº 8014589-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
... HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA – NÃO ... REANALISADO E IMPROVIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO FUNDAMENTADO - CONTRANGIMENTO ILEGAL ... , tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, modelo PT 938, com numeração suprimida e carregador do ...
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Processo nº 0048100-25.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO ... prazo para a entrega da prestação ... relaxamento ... 59 do Código Penal, segundo o modelo trifásico previsto ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049998-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de uso de entorpecentes, resistência, duas vezes, resistência que resultou em lesão corporal, duas vezes, e dano qualificado contra patrimônio do Estado, tudo sob o cúmulo material. Writ que questiona, em síntese, ilegalidade da prisão cautelar, face ao excesso de prazo, tendo em vista que o Paciente está preso desde 23
... questiona, em síntese, ilegalidade da prisão ... cautelar, face ao excesso de prazo, tendo em ... formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento ... da prisão cautelar, a mora que decorra de ... sempre a ultima ratio do modelo cautelar (CPP, § 6º, in limine, do art. 282), ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050679-33.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11343/06 ¿ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUÍZO NATURAL ¿ QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, O PROCESSO NÃO FOI DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE ESTAVA ESCALADO PARA ATUAR NA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CAMPOS DOS...
... ANALISADA A LEGALIDADE DA PRISÃO, SUA ... NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO ... 319 DO CPP – ... EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – CRIME ... OCORRIDO ... modelo C 180, placa QGA2B05, em movimento com os ... relaxamento da prisão: ... “Autos em que figura réus ... -
Processo nº 0041721-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... Corpus. Pretensão de relaxamento ou revogação ... excesso ... prisão ... , sob a alegação de excesso de prazo ... modelo iPhone 6, e um notebook marca Lenovo, ...
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Decisão Monocrática Nº 0638957-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
... 12 ... DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... PARA FORMAÇÃO ... indeferiu o relaxamento" da prisão preventiva e excesso de prazo na forma\xC3" ... (um) telefone celular modelo Xaomi; uma pistola calibre 380 de marca Taurus; ...
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Acordao N° 1297301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Relaxamento da prisão preventiva. Descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico. Ausência de contraditório prévio. Caráter de urgência da medida. Revogação da prisão preventiva. Atendimento dos fundamentos e requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. . Reiterado descumprimento das medidas...
... RELAXAMENTO" DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇ\xC3" ... -2019 e revogada em 30-janeiro-2020, por excesso de prazo, mediante a ... imposição de outras ... um veículo vermelho de placa e modelo e que não conseguiu identificar se aproximou ... -
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... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA ... ÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL – RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE ... deve ser observado em uma perspectiva de modelo constitucional, voltado à tutela dos direitos e ...
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Acórdão Nº 08000600520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-02-2023
... PARA PREVENÇÃO DE DELITOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ... NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO ... ído “ aparelho celular da marca Samsung, MODELO A51 e uma bolsa de cor lilás com R$ 500,00 da ... Argumenta que a prisão do paciente foi decretada sem a observância do ... ído pelo paciente aforou pedido de relaxamento de prisão (ID nº 90323928), por entendê-la ...
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Acórdão Nº 0626072-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DE
... PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA ... ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO ... PARA FORMAÇÃO ... modelo Fiesta, de cor branca, placas PNK-8326, que ... -
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... explosivos, conforme demonstra o auto de prisão em flagrante em anexo ” (sic). Destaca ... autoridade coatora, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, preferencialmente, ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CAUTELAR EXTREMA. AUSÊNCIA DE ... Decisão que negou pedido liminar de relaxamento de prisão. Posteriormente, o Recorrente requereu ... painel do veículo que dirigia, da marca/modelo I/MMC ASX 2.0, placa policial EWK 2B76, cor ...
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Decisão da Presidência nº 120740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Prisão em flagrante convertida em custódia cautelar ... 104): HABEAS CORPUS ... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ... Pleiteia, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão ilegal ... É o relatório ... Não ... ; uma balança digital da marca Sonaki, modelo SK-80; a quantia de R$ 1.535,00 (mil quinhentos e ...
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Decisões Monocráticas nº 120740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Prisão em flagrante convertida em custódia cautelar ... 104): HABEAS CORPUS ... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ... Pleiteia, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão ilegal ... É o relatório ... Não ... ; uma balança digital da marca Sonaki, modelo SK-80; a quantia de R$ 1.535,00 (mil quinhentos e ...
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Acórdão Nº 0048920-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO" PREVENTIVA ... DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ... RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEIÇÃO ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS – NÃO ... CONSTATAÇÃO. GARANTIA ... DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ... marca/modelo Redmi Note 11 IMEI 861239059182644 e 1 (uma) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068237-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 17 de abril de 2019, por volta das 18h40, na Rua Luís...
... CESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL E EQUER, POR CON- ... SEQUÊNCIA, O RELAXAMENTO" OU A REVO- ... GAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUS\xC3" ... do Sars-COV-2 ... 4. O excesso de prazo apto a configurar constran- ... gimento ... si, um aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo ... Grand Prime, no valor aproximado de R$ ... -
Acórdão Nº 0623640-09.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1 ... REITERAÇÃO DE PEDIDOS ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. 2. ANÁLISE DO EXCESSO DE ... PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI ... semipresencial, recorrendo ao modelo presencial apenas quando ... houve a ... Público entendeu pela concessão do relaxamento de prisão, ... indeferido pelo magistrado a quo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096239-32.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-04-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da
... CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA ... A REALIZAÇÃO DA SESSÃO ... prisão preventiva do paciente ... Contra essa decisão, ... modelo E71-3, de cor prata, IMEI 352926022847784, série ... ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ... -
Acórdão Nº 0627914-45.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA CONTINUATIVA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E
... ROUBO ... (ART. 157, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA ... FORMAÇÃO DA ... Relaxamento ... 0022580-76.2023.8.06.0001) ... 2. No caso ... o aparelho celular da marca Motorola, modelo E6 Plus, de ... propriedade da vítima Francisco ... -
Processo nº 0020056-59.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO ... CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO" PARA O TÉRMINO DA ... INSTRUÇÃO,\xC2" ... ordem para relaxamento ... ólver, marca Taurus, calibre .38, modelo" SPL, número de série BP25322 e ... 05 \xC2" ...
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Acórdão nº0004025-71.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
... de constrangimento ilegal em razo de excesso de prazo formao da culpa, visto que o paciente ... ameaa, uma motocicleta de marca HONDA, modelo NXR 160 BROS ESDD, ano de fabricao 2021/2022, cor ... a imediata revogao ou o imediato relaxamento da priso. Logo, o juiz ser instado a reavaliar a ...