modelo trespasse
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... do capital, deverão solicitar as seguintes declarações, conforme modelo disponibilizado no Capítulo VI desse Manual: I - na hipótese de ... de promessa de compra e venda ou doação -- -- -- Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento) Contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000614-27.2015.5.06.0021), 19-10-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... terceirização havida com a empresa CONTAX, por entender que o trespasse se deu nas atividades periféricas, atuando como operador de ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001512-25.2014.5.06.0005), 06-07-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO 40H SEMANAIS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA 431 DO TST. Para os empregados mensalistas que possuem jornada de trabalho inferior a 44h semanais, a fim de se obter o valor do seu salário-hora, deve-se: 1. multiplicar a quantidade de horas laboradas no dia pelo número de dias efetivamente
... existência de uma sistemática de promoções serve, então, como modelo para evitar ocorrência de privilégios violadores dos Princípios da ... O que não se admite é o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, máxime tendo a ... -
Decisao Nº 0167355-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da matriz constitucional, ... que ¿essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0141830-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0013622-82.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0013562-12.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0031352-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da matriz constitucional, ... que ¿essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0120543-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0074152-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da matriz constitucional, ... que ¿essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010664-83.2013.5.06.0312), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. A tese no...
... existência de uma sistemática de promoções serve, então, como modelo para evitar ocorrência de privilégios violadores dos Princípios da ... O que não se admite é o trespasse do risco da atividade econômica para o empregado, máxime tendo a ... -
Sentença nº 1000047-88.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... ocorrência da sucessão trabalhista argumentando que não houve trespasse de estabelecimento, com transferência de propriedade da unidade ... , o que, no processo do trabalho, não é novidade, já que este modelo era e continua a ser adotado, por exemplo, no tocante às custas ...
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Decisao Nº 0004282-06.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da matriz constitucional, ... que ¿essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0053632-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da matriz constitucional, ... que ¿essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0077183-97.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 08063322020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... e com validade até 01/01/2019, cujo objeto são 2 bombas simples modelo PHX 1120 MGC e 2 bombas dupla modelo PHX-2220 M-GC-ET e que devido a lides ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE TRESPASSE. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SOLIDARIEDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-23.2021.5.06.0010), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em que o empregado não tenha sido alcançado pela estabilidade...
... valores alusivos ao FGTS do período contratual anterior ao trespasse instituidor do Regime Jurídico Único municipal. IV - Recurso provido ... ção prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a ... -
Decisao Nº 0028803-97.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-09-2023
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0001610-67.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000277-24.2014.5.07.0028), 2014-08-14
... , e testifica a subtração de um aparelho celular blackberry modelo 8520 da loja demandada, relatando a autora, em seu depoimento, que recebeu ... O trespasse para o empregado do ônus do negócio é ilegal, não podendo o empregador ...
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Decisao Nº 0104261-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da matriz constitucional, ... que ¿essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0053993-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Decisao Nº 0110258-30.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição ¿ a partir da matriz constitucional, ... que ¿essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000115-66.2016.5.06.0002), 05-10-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...
... terceirização havida com a empresa CONTAX, por entender que o trespasse se deu nas atividades periféricas, atuando como operador de ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Decisao Nº 0000393-29.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...