modelo trespasse
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Decisao Nº 0069878-28.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-13.2015.5.06.0007), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TENDO COMO TOMADORA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE FIM DO SETOR BANCÁRIO E NÃO DE MERA ATIVIDADE MEIO AINDA QUE REALIZADA POR CALL CENTER OU TELEMARKETING. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I -O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura...
... da terceirização havida entre eles, eis que todo e qualquer trespasse de atividades, recai necessariamente na atividade finalística, sendo nulo ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Decisao Nº 0175629-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... ência normativa primária e ao editar normas capazes de limitar o modelo capitalista, a exemplo da edição – a partir da matriz constitucional, ... que “essa faculdade não possuía o alcance de permitir o trespasse dos limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal, ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... 611-A da CLT ... 1.2.1. Críticas ao modelo ... Esse sistema de classificação de empregado tendo como parâmetro o ... para terceiros, que se dá através de um contrato chamado trespasse , e que está regulado pelo art. 1.444 e seguintes do Código Civil. Em ...
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Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
... escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as ... Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em ...
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Da rescisão
... 1. A CEF, utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, requereu o afastamento de ... , a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
... escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as ... 31 – O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em ...
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A lesão especial (Art. 157 CC/2022) e os contratos de compra e venda de participação societária em sociedades limitadas
O presente artigo trata da intersecção entre o instituto da lesão especial, art. 157 do Código Civil de 2002, e os contratos que envolvam a aquisição de participação societária em sociedade limitada. O trabalho analisa se em tais operações econômicas, materializadas em instrumento contratual cujo escopo é sempre lucro para todos os envolvidos, há espaço para incidência de vício de consentimento...
... Não há, portanto, um modelo de diligência, tampouco uma obrigação legal de auditoria completa – ... negócio jurídico, principalmente naqueles que envolvam o trespasse de estabelecimento comercial, devendo certiicar a efetiva rentabilidade do ... -
Acórdãos nº 0067897-77.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, ... mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho ...
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Acordão nº 20150714577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... No modelo tradicional traçado pela doutrina no Direito do Trabalho, a sucessão de ... do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e 448, c/c Código Civil, art ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e 448, c/c Código Civil, art ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... do bem descrito na petição inicial (Automóvel Marca: CHEVROLET, Modelo: COBALT 1.4 LTZ - Placa: OZT7B06, Ano: 2014/2015 - Chassi: ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE SOCIEDADE E TRESPASSE" DE ESTABELECIMENTO A PRAZO COM PEDIDO LIMINAR, contra BRUNO FERREIRA, tamb\xC3" ...
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Juazeiro - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... os autores que firmaram contrato com os demandados para fins de trespasse do estabelecimento empresarial que possuíam pelo montante total de R$ ... a busca e apreensão do veiculo descrito na inicial: Marca: HONDA Modelo: CG 160 FAN Ano/Modelo: 2020/2021 Cor: VERMELHA Chassi N°: ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 43, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
... O uso, quando uniformizado, de capacete de segurança no modelo exigido pelo Código Nacional de Trânsito, quando dirigindo motocicleta, ... Gola deitada sem casas, peito de trespasse abotoando ao lado esquerdo. Duas ordens de quatro botões dourados ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... a) Aceite do orientador (modelo site – aba matrícula) ... b) Autorização para divulgação do ... contrato de trespasse, firmado entre alienante e adquirente, que ... se sujeita a condições de ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Marca CITROEN Modelo AIRCROSS EXCLUSIVE 1 Ano 2015 Cor PRATA Placa PJO4929 Chassi n° ... ão ser o responsável pelo pagamento do débito, uma vez que no trespasse de uma empresa, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento ...
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Decisão Monocrática N° 07416903020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JANÚNCIO AZEVEDO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de RENAN MARANHÃO PINTO JÚNIOR e RENATA ROZENDO MARANHÃO: ?Impugnam RENATA ROZENDO MARANHÃO e RENAN MARANHÃO PINTO JUNIOR as penhoras determinadas conforme decisão de id. 118421857 incidentes sobre os automóveis HYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M, ano/modelo 2013/
... incidentes sobre os automveis HYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M, ano/modelo 2013/2014, placa JKO8242, chassi 9BHBG51CAEP157681; CITROEN/C3 AIRCROSS ... no se desincumbiram desse nus probatrio e que h indcios de trespasse de bens de forma ilcita. Requer a concesso de efeito suspensivo ao recurso ... -
Recuperação judicial de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
... VI – aumento de capital social; ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída ... Portanto, no modelo de comercialização atual, a distribuidora não deve ganhar nem perder ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MÁQUINA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento
... A sucesso por dvidas cveis exige contrato de trespasse, nos termos do art. 1.146 do Cdigo Civil. A apelada no provou a ... E TOLEDO LTDA ME adquiriu da autora/apelada um LAMINADOR SE MOTOR MODELO 2 LR-500, pelo valor de R$29.000,00, conforme nota fiscal (doc. 9) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este ... Portanto, o modelo brasileiro até aqui adotado é surreal e precisa ser repensado, a fim de ... -
Acórdão Nº 0001884-51.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 36.2), verifico se tratar de ... verdadeiro trespasse ... O trespasse é o contrato de compra e venda de um estabelecimento ... houve o registro de marca –, mas de simples designação de um modelo de ... calçados (mocassim) ... Desse modo, muito embora, repita-se, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1089-37.2016.5.09.0094) 23-05-2018
... , in Curso de Direito do Trabalho, citando Délio Maranhão, para o modelo" tradicional de sucessão exige-se dois requisitos: a) que uma unidade econ\xC3" ... Nesse sentido, não ficou evidenciado qualquer sinal de trespasse entre a devedora principal J. CATARINO PIRES para a empresa LOG20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0149300-66.2007.5.06.0012 (01493-2007-012-06-00-7)), 16-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo...
... a modalidade de t í tulo jur í dico utilizada para o trespasse efetuado. Qualquer t í tulo jur í dico h á bil a operar transfer ê ... modelo jur í dico adotado foi o de cis ã o. “ A lei sobre as Sociedades por ...