modelo trespasse
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-94.2016.5.06.0102), 17-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. I - Tomando por base a prescrição do art. 39 da Lei 8.177/91, pode-se delimitar o objeto do presente questionamento recursal: verificar se, de fato, a TR (Taxa Referencial) é o índice aplicável para a correção dos débitos trabalhistas...
... 71 da Lei nº. 8.666/93, que veda o trespasse de responsabilidade contra o ente público. Diz que não há se falar em ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-03.2014.5.06.0006), 10-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. I - Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. II - Não é demais
... 71 da Lei n º. 8.666/93 no sentido de que não deve haver trespasse de responsabilidade para administração quanto aos encargos trabalhistas ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Sistema de garantias salariais
... , fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ... Contudo, a ordem ... 50, VIII, Lei n. 11.101/2005). Terá o mesmo caráter o “trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída ...
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Sistema de garantias salariais
... fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ... Contudo, a ordem jurídica ... 50, VIII, Lei n. 11.101/2005). Terá o mesmo caráter o “trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101771-18.2016.5.01.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a...
... modelo de prestação jurisdicional- Constitucional, estatuindo o artigo 1.023, ... distribuidor, tudo a confirmar a inexistência de trespasse ou da sucessão apontada ... Restou omisso, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-50.2016.5.06.0001), 19-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. II - No caso dos autos, a tese de defesa enveredou pela exceção prevista no artigo 62, inciso I,...
... das repercussões sobre comissões, por entender que não houve trespasse destas para o PLR. Asseveram ser indevida a concessão dos benefícios da ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Acórdãos nº 0004664-17.2011.8.26.0543 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL – REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. de 1.142 a 1.149) - Competência do Grupo de Câmaras reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 538/2011, deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido,...
... DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte ... : I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254193-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação. Recursos que perseguem, no geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Instrução revelando que os réus Marcos Vinícius e Yago traziam consigo e...
... sustenta o trespasse de um ou mais registros excedentes para a ... fase residual do art. 59 do ... conduziram segundo o modelo incriminador que lhes foi atribuído ... De fato, as circunstâncias do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000637-62.2018.5.07.0013), 2020-11-13
... veículo de placa HXW9975, I /GM CLASSIC LIFE, Ano Fabricação/Ano Modelo: 2007/2008.Para a configuração da responsabilidade do sócio, seriam ... INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO TRESPASSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1003, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. 1.Tornou-se ...
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do recurso em diligência ... do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento, independentemente da caracterização de fraude ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... VI – aumento de capital social; ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída ... ( ... ) ... No modelo ora implantado, o juiz não exerce um papel de árbitro dos diversos ...
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Acordao N° 1406088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito empresarial. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação futura de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Acolhimento. Exclusão. Mérito. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Cobrança. Decadência. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado por débito tributário, se...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. TRESPASSE. FRANQUIA. DUE DILLIGENCE ... NOTIFICAÇÃO FUTURA DE DÉBITO ... Recolher – R$ 78.041,21 ... 3.2.3. Esse modelo de contabilização não evidencia qualquer tipo de ocorrência de atrasos ... -
Decisão Monocrática N° 07423119020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por KARINE DIAS TAVARES contra a r. decisão interlocutória proferida pelo 1ª Vara Cível de Águas Claras nos autos da ação de conhecimento nº 0716405-38.2023.8.07.0020, ajuizada em desfavor de ANA LÍDIA LIMA E OUTROS, que indeferiu pedidos de gratuidade de justiça e tutela de urgência para...
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nova caracterização da sucessão trabalhista: elementos para a concretude do direito fundamental e universal ao trabalho digno no contexto do transpasse empresarial
... No " modelo extensivo ", o requisito fundamental é o primeiro, ou seja, que uma ... ório, com responsabili-dade ilimitada para os envolvidos no trespasse ... Há defesa de ideia intermediária, sustentando a possibilidade de ...
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O empregador
... -se aqui também a mudança de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso ... A segunda situação-tipo ... a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado ... Qualquer título jurídico hábil a operar transferência de ...
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Acórdãos nº 0059208-55.2013.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Mayo de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRESPASSE – Dação em pagamento de veículo no ato da posse do estabelecimento comercial – Alegação de exceção de contrato não cumprido – Ausência de reciprocidade de obrigações – Descumprimento contratual por parte das requeridas apelantes – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0059208-55.2013.8
... MARCHESINI KUME E OUTROS OBRIGAÇÃO DE FAZER TRESPASSE Dação em pagamento de veículo no ato da posse ... pagamento de um veículo marca Volkswagen, caminhão modelo 24-250E Constelation 3 eixos, 2 portas, diesel, ano/modelo ... -
Decisão Monocrática N° 07368853420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Cristina de Sousa Brito contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0718118-24.2022.8.07.0007, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: ?Recebo a emenda à inicial de Id. 138292731. Trata-
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... possui esse mote, isto é, não possui a pretensão de apresentar o modelo ideal para a gestão do sistema carcerário na Bahia, mesmo porque o ... trespasse à execução indireta das atividades próprias, típicas e fundamentais ...
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Decisão Monocrática N° 07359959520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Líder Máquinas Registradoras e Refrigeração Ltda ? EPP contra decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF (Id 138828350), em execução (proc. 0708333-95.2018.8.07.0001) ajuizado pela agravante em desfavor de M7 Special Food Comércio de Alimentos Ltda. ? EPP. A decisão agravada tem...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056248-49.2021.8.19.0000 (Cível), 26-10-2021
EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelos agravantes em face de 3RMV CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA (matriz). Serviços odontológicos. Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. Inconformismo dos agravantes. Apontam pela nulidade da decisão por falta de fundamentação e no mérito defendem que houve sucessão...
... de “decisão – padrão”, “decisão -modelo” ou “decisão – ... formulário”, ao contrário o decisum após ... Note-se, o ... contrato de trespasse é instrumento hábil para regrar ... amplamente a responsabilidade de ... -
Acórdãos nº 2172634-12.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. de 1.142 a 1.149) - Competência do Grupo de Câmaras reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 538/2011, deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, determinada a sua...
... DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, ... : I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de ... -
Direito Civil
... modelo societário ... (E) Na interpretação das normas relativas à ... ) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ ...
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Acórdão Nº 0305245-90.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ANTIGO SÓCIO DA EMPRESA, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO MAQUINÁRIO DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO CRIOU ÓBICE AO PRETENDIDO TRESPASSE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO GALPÃO ONDE FUNCIONAVAM SUAS INSTALAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO
... PRETENDIDO TRESPASSE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO ... DO GALPÃO ONDE FUNCIONAVAM SUAS ... modelo I/VENTO TRITON LI150, ano ... fabricação/modelo 2010/2011, placa MII5708 ... -
Artigos 448 a 456-A
... çar que a simples alienação do empreendimento ou o simples trespasse do ponto comercial não são motivos suficientes para o rompimento do ... 9.279/96, verbis : ... CAPÍTULO XIV ... DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO ... POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO ...
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Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
... d) declaração, nos termos do modelo constante do Anexo II – Modelo nº 1, deste Edital, de que a renda ... Contratos de compra e venda mercantil; alienação fiduciária; trespasse, factoring, holding, off shore e arrendamento mercantil ... Página 66 de ...