modelo trespasse
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000508-89.2015.5.06.0013), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-
... terceirização havida com a empresa CONTAX, por entender que o trespasse se deu nas atividades periféricas, atuando como operador de ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156600-29.2007.5.23.0005)
... -se aqui também a mudança de uma firma individual em direção ao modelo societário ou o processo inverso. [ ... ] ... Nesses casos, a ... , a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, que manteve a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-50.2017.5.06.0313), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... nº 8.987/95, que expressamente dispõe sobre a possibilidade do trespasse. Noutro aspecto, aduz ser inaplicável, ao caso, as normas coletivas ... modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-05.2014.5.06.0014), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em...
... terceirização havida com a empresa CONTAX, por entender que o trespasse se deu nas atividades periféricas, atuando como operador de ... a terceirização dos serviços, mas aduziram tratar-se de um novo modelo de administração, sem qualquer interferência dos tomadores, exceto ... -
Sentença nº 1000385-62.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... motivos supra, concluo que não houve sucessão trabalhista com trespasse de estabelecimento, transferência de propriedade da unidade ... , o que, no processo do trabalho, não é novidade, já que este modelo era e continua a ser adotado, por exemplo, no tocante às custas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001997-85.2016.5.07.0018), 2018-05-29
... Nas lições de Délio Maranhão, para o modelo tradicional seriam necessários dois requisitos: a) que a unidade ... ão haver comprovação de insolvência da sucessora ou fraude no trespasse, reconheço a sucessão trabalhista entre as duas reclamadas, devendo a ...
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Direito Empresarial
... Critério Espécies ... Modelo – vinculados – livres ... Estrutura – ordem de pagamento – ... com bens suficientes para pagamento dos credores, a eficácia do trespasse dependerá do pagamento dos credores ou do consentimento de todos eles de ...
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A posse de bens imateriais
... (seja por licença ou mesmo alienação, como sói ocorrer em um trespasse); ou (d) o verdadeiro titular 23 pode ajuizar um pedido de adjudicação ... p. 97 ... 29. Lei 9.279/96: Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta ...
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Lei brasileira sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/1979)
... escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as ... 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em ...
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Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro
... entre as partes, que surgiu em razão da inadequação do modelo contratual estabelecido pelo liberalismo, marcado pela supremacia da ... previsto para a cláusula de não restabelecimento em casos de trespasse do estabelecimento (artigo 1.147, do Código Civil), na ausência de ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... Enunciado 233 do CEJ: “A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e seguintes, especialmente ... SAIBAM quantos esta virem que (introdução de acordo com o modelo básico), perante mim, Tabelião do X Oficio, compareceram partes entre si ... -
Acórdão Nº 0020898-22.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Apesar de lícito o poder de resilição, o estuário jurídico normativo regulamenta esse direito com o escopo de amenizar os impactos na vida do trabalhador e uma das formas eleitas pelo legislador foi o adimplemento das verbas rescisórias. Com isso, o não cumprimento de norma cogente heterônoma é, além de conduta ilícita, desprezo ao ser humano,...
... Trata-se, a rigor, do exato modelo" de contrato de facção ... Nessa mesma linha é a conclusão com relaç\xC3" ... , pois, dizer que a alteração do controle acionário ou o trespasse do estabelecimento não implicam, necessariamente na decretação da ... -
Decisão Monocrática Nº 5015411-18.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-03-2024
... mais proprietária de mencionada loja, pois firmou contrato de trespasse com terceira pessoa. Disse prestar serviços de esteticista ... ém, prova de que é proprietária de um veículo Citroen C3, ano/modelo 2017/2018, avaliado em cerca de R$ 45.000,00 (evento 41, DOC7), documento ...
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Outros. tabela abc2024
... R$ 193,00 ... R$ 193,00 ... Inscrição - Modelo Padrão - Deferimento Automático ... R$ 167,00 ... R$ 164,00 ... R$ 212,00 ... R$ 212,00 ... Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de ...
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Reforma do sistema processual brasileiro: necessidade de harmonização do sistema processual
... mudanças ou avanços na celeridade do processo porque o modelo processual brasileiro, no direito concursal ou não, ainda é imperial, ... (incorporação, transformação, fusão e cisão, contratos de trespasse , arrendamento, disputas entre sócios sobre controle acionário, acordo ...
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Entre o pesado estado autárquico e o indiferente estado mínimo. reflexões sobre o estado constitucional cooperativo a partir de um caso concreto
A realização dos objetivos constitucionais exige uma estrutura de Estado adequada, que não se encontra nem no pesado Estado autárquico, nem no indiferente Estado mínimo, mas na noção de Estado Constitucional Cooperativo, um conceito desenvolvido para compreender o papel do Estado Constitucional nos processos de abertura, cooperação e integração no plano do direito internacional e nas formas...
... buscar os fins que justificam a sua existência: “o trespasse da atividade à autarquia significa a transferência da titularidade e, ... Em outro momento escreveu-se: ... “o modelo econômico não tem ligação direta com a ideia de direitos sociais, ou ... -
Direito Urbanístico
... (B) o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em ... (B) A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela prestadora do serviço ... (C) A interrupção do ...
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Acórdãos nº 1004326-65.2020.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2022
... faz analisar a validade do contrato de compromisso de trespasse firmado entre as partes. Neste ponto, em entendimento ... ência pacífica, entende pela inexistência de um modelo predefinido desta prova. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0900036-93.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... cada um dos seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de modelo oficial, conforme as operaes que realizarem: Registro de Entradas ( ... ) ... tm como ponto de partida a alegao de que o agente realizou trespasse do estabelecimento comercial, consubstanciado em contrato de compra e ...
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Acórdãos nº 0000493-25.2015.8.26.0301 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... a Prefeitura Municipal de Mairiporã acerca do trespasse. Os embargados, lado outro, afirmam que a caducidade da ... modelo lógico 'se A, então, B', como relação suficiente ...
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Acórdãos nº 1014027-25.2015.8.26.0008 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Octubre de 2016
... trespasse envolvendo o estabelecimento empresarial da loja de roupas ... recentes legislações é fruto da superação de um modelo formalista e positivista que dominou os ordenamentos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do sucessor pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e 448, c/c Código Civil, art. 1.146) ... estranheza quanto à circunstãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à incidência da ...
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Acordao N° 1672450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Edifício. Vícios de construção. Necessidade de reparos. Laudo pericial que aponta defeitos a serem corrigidos pela construtora. Validade. Chapins de granito instalados com trespasse insuficiente para impedir infiltração de água. Falta de manutenção dos rejuntes. Infiltração de água nos pilares...
... VALIDADE. CHAPINS DE GRANITO INSTALADOS ... COM TRESPASSE INSUFICIENTE PARA IMPEDIR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. FALTA DE ... O Manual das Áreas Comuns entregue ao Condomínio é um modelo desenvolvido ... pela ADEMI – Associação de Dirigentes de Empresas do ... -
Acordao N° 1623996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Edificío. Vícios de construção. Necessidade de reparos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejudicial de mérito rejeitada. Laudo pericial que aponta defeitos a serem corrigidos pela construtora. Validade. Chapins de granito instalados com trespasse insuficiente para impedir infiltração de água. Falta de manutenção...
... VALIDADE. CHAPINS DE GRANITO INSTALADOS COM TRESPASSE INSUFICIENTE PARA ... IMPEDIR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. FALTA DE ... O Manual das Áreas Comuns entregue ao Condomínio é um modelo desenvolvido ... pela ADEMI – Associação de Dirigentes de Empresas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000194-15.2012.5.07.0016), 2014-05-16
... As ... provas carreadas aos autos demonstram o efetivo trespasse da ... organização produtiva para a recorrente em face da ... trabalhista, considerado o modelo extensivo que a conceitua na atualidade, envolve como ... requisito apenas ...