modificação sentença transitada em julgado
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Acórdão Nº 0804458-71.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... de verba honorria fixada em sentena transitada em julgado, sob pena de ofensa coisa julgada., ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078824-02.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à ausência de sucessão empresarial entre a Cedae e a Iguá Rio, que já foram efetivamente analisadas por este Tribunal, não havendo que se falar em omissão na espécie. - Nova vistoria realizada pela...
... desconstituir sentença já transitada em julgado proferida em ... recorrente que, se constatou a modificação da ... situação fática analisada ... -
Acordao N° 1644785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de guarda e regime de visitas. Condenação em custas e honorários. Benefício da justiça gratuita. Requerimento após trânsito em julgado da sentença. Pedido considerado impossível. Modificação intentada por via inadequada. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de conteúdo decisório no decisum singular agravado. Decisão agravada mantida. 1. O...
... REQUERIMENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... PEDIDO CONSIDERADO IMPOSSÍVEL. MODIFICAÇÃO INTENTADA POR VIA ... INADEQUADA. AGRAVO DE ... ça pela via então pleiteada, eis que transitada em julgado ... 3. Conforme entendimento já ... -
Acórdão Nº 0804468-18.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... de verba honorria fixada em sentena transitada em julgado, sob pena de ofensa coisa julgada., ...
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Acórdão Nº 0005382-92.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE ... RECEPTAÇÃO (FATO ... INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO ... EX OFFICIO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FATO ANTERIOR, TRANSITADA ... EM JULGADO ANTES DA DECISÃO IMPUGNADA ...
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Acórdão Nº 0802903-19.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... de verba honorria fixada em sentena transitada em julgado, sob pena de ofensa coisa julgada.II ...
- Relatório e Voto com número 5270773-97.2023.8.09.0024 da 2ª Câmara Criminal, 16-06-2023
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Acórdão Nº 0056143-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ... NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07311419220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SEBASTIAO JOSE DA SILVA e VALMIRA SIMOES FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA, rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada pelos agravantes em contestação. Sustentam os...
... 8.07.0009, na qual j existe sentena transitada em julgado. Requerem, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 2009/0119443-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença transitada em julgado em sentido contrário ... ídica continuativa, a superveniente modificação do estado de direito não caracteriza a ...
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Acórdão Nº 0015575-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
... DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" – DECISÃO ... AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇ\xC3" ... BÁSICO DA CARREIRA – SENTENÇA TRANSITADA EM ... JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 1304544 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CADA UM DOS LITISCONSORTES. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução de sentença na qual os agravantes foram condenados a pagar, cada um, a título de honorários advocatícios sucumbenciais,
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Acordao N° 1601173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Habeas corpus. Inadmissibilidade. Modificação do regime inicial do cumprimento de pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecido. 1. O art. 621 do cpp prevê o instrumento da revisão criminal para examinar matérias atinentes aos processos findos, visando à modificação do regime inicial do...
... HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO ... CUMPRIMENTO DE PENA. TENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUSCOMO ... habeas corpuspara o fim de impugnar sentença ... penal condenatória definitiva, manejando-o ... -
Acórdão nº0012899-79.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 31-01-2023
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019). 2. Invivel o ... : caso a sentena condenatria j estiver transitada em julgado, haver ofensa coisa julgada (art. 508 ...
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Acórdão nº 0000303-83.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO – NÃO CONFIGURADO - CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – MODIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Cuidando-se de execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido,...
... À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO – NÃO CONFIGURADO - CÁLCULO ... ÇÃO ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – MODIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0007434-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA. PEDIDO ... no sentido de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, ... , em face da ocorrência do trânsito em julgado das sentenças condenatórias ... 4. Ordem ...
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Acordao N° 1402811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório. Expedição em nome do iprev e do distrito federal. Interposição de irdr sobre o tema. Sobrestamento do seguimento do recurso. Irdr julgado pela câmara de uniformização deste egrégio tribunal de justiça. Fixação de tese jurídica. Expedição de precatório unicamente em nome do iprev. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Respeito
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO ... EM NOME DO IPREV E ... IRDR JULGADO PELA CÂMARA DE ... UNIFORMIZAÇÃO DESTE ... tendo em vista a impossibilidade de modificação do ... comando judicial de sentença transitada ... -
Acórdão Nº 0620798-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. LEI DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. COISA JULGADA. ORDEM NÃO
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO ... DOSIMETRIA DE PENA E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO ... CUMPRIMENTO DE PENA ... -
Acórdão nº 1.0024.08.943222-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2010
'HABEAS CORPUS' - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO DA PENA - MATÉRIA PRÓPRIA DA REVISÃO CRIMINAL - DENEGAÇÃO. O 'habeas corpus' não se mostra via adequado para sustentar condições próprias para a revisão criminal da sentença transitada em julgado, seja porque exige o completo aprofundamento nas provas, seja porque nem mesmo competência teria a Câmara Criminal isolada para produzir...
EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO DA PENA - ... -
Acordão nº (AP)00274.2000.251.06.00.3 de 3º Turma, 22 de Septiembre de 2004
FGTS + 40%. Repercussões. Transitada em julgado a sentença meritória, incabível modificação na fase de execução. Agravo de petição parcialmente provido.
... EMENTA: FGTS + 40%. Repercussões. Transitada em julgado a sentença meritória, incabível ... -
Acórdão nº 2008/0067154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXA JUROS DE ... INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - CORREÇÃO DE ERRO ...
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Acórdão Nº 0001154-80.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-07-2022
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA FASE DE ... SENTENÇA JÁ ... TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ...
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Acordao Nº 156530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MATÉRIA VENTILADA NA INICIAL ANALISADA E DECIDIDA – ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à...
... afirmaram a inexistncia de omisso no julgado, ressaltando que a fixao de novo ndice de correo ... de correo monetria fixados em sentena transitada em julgado na fase de cumprimento, como pretende ...