modificação sentença transitada em julgado
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Acórdão nº 2003.01.00.005436-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Ausência de demonstração da existência de erro de cálculo no cumprimento da obrigação, a impor a modificação da sentença transitada em julgado (CPC, art. 463). 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
... Destacou a decisão que já houve sentença extintiva transitada em julgado ... da obrigação de forma a impor a modificação da sentença transitada em julgado (CPC, art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... deles, poderá determinar a modificação do prenome ... § 6o Caso a ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese ... § 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção ...
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Acórdão nº 2003.01.00.026374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. OBRIGAÇÃO DE DAR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DEFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. A correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, quer se trate de conta ativa ou de conta inativa, constitui...
... de que se cuida para fins de modificação de sentença transitada em julgado, tal como ... -
Acórdão Nº 5003778-78.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... do que ficou decidido apstrnsito em julgado do processo.No caso,a sentena que fixou os ... 508 do Cdigo de Processo Civil que "Transitada em julgado a deciso de mrito, considerar-se-o ...
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Acórdãos nº 2249776-82.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2022
... Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu somente ... em ação monitória já transitada" em julgado. Impossibilidade de modificaç\xC3" ... , impossibilitada está a modificação, na fase executiva, da matéria decidida ...
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Acórdão Nº 0023374-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... PEDIDO ... MONITÓRIO JULGADO PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA ... destacar o nítido propósito de modificação do conteúdo da ... sentença transitada em ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0079840-54.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução fiscal extinta por conta do acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que, diante do reconhecimento da pretensão do executado, constou do dispositivo a aplicação do art. 90, §4º do CPC, ou seja, a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, o que precluiu para ambos os litigantes. Ocorre que, deflagrada a execução dos...
... modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada ... em julgado, sob pena de ofensa à coisa ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... ção precisa do objeto da condenação transitada em julgado, de acordo com a Tabela Única de ... no caput aplica-se às propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 ...
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Acordao N° 1760927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério de fixação de honorários advocatícios estabelecido em sentença de mérito. Modificação em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. 1. Verificado que os critérios de fixação dos honorários advocatícios foram fixados em sentença de mérito já transitada em julgado, torna-se incabível a modificação dos referidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... MÉRITO. MODIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE ... mérito já transitada em julgado, torna-se incabível a modificação ... -
Acórdão Nº 0021287-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ... FIXAÇÃO EM SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-29.2018.5.06.0292), 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Sem embargo da grave crise causada pela pandemia do novo coronavírus, a qual certamente reduziu as receitas do reclamado, certo é que o acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente tem força de sentença transitada em julgado, irrecorrível, portanto (art. 831, parágrafo único, da CLT). 2. Por conseguinte,...
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nº 2003.01.00.017117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 2004
... o Colegiado, que, tratando-se de sentença de ação de desapropriação transitada em ... 656/659). Aquele, para afirmar que o julgado incorre em omissão, tendo em vista que não ...
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Acórdão nº 2003.01.00.017117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 2004
... o Colegiado, que, tratando-se de sentença de ação de desapropriação transitada em ... 656/659). Aquele, para afirmar que o julgado incorre em omissão, tendo em vista que não ...
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Acórdão nº 2003.01.00.017117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 2004
... o Colegiado, que, tratando-se de sentença de ação de desapropriação transitada em ... 656/659). Aquele, para afirmar que o julgado incorre em omissão, tendo em vista que não ...
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nº 2003.01.00.017117-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Febrero de 2004
... o Colegiado, que, tratando-se de sentença de ação de desapropriação transitada em ... 656/659). Aquele, para afirmar que o julgado incorre em omissão, tendo em vista que não ...
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Acórdão Nº 0061973-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RENOVATÓRIA. PARCIAL ... ACOLHIMENTO ... PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO QUE FOI DEFINIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM ... DATA DE CITAÇÃO OU PARA O TRÂNSITO EM JULGADO" ... DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE D\xC3" ...
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Acórdão Nº 0622383-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DADO A CAUSA. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. AÇÃO ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. 1. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto, tornado esta via recursal posteriormente imprópria. 2. Reconhecida a perda de
... AÇÃO DEMARCATÓRIA ... MODIFICAÇÃO DO VALOR DADO A CAUSA. SENTENÇA DE MÉRITO NA IGEM ... AÇÃO ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO E ARQUIVADA. PERDA ... SUPERVENIENTE ... -
Acórdão Nº 8000591-09.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... tendo a sentena condenatria transitado em julgado em 01.06.2011 (evento 1.31 na origem - SEEU) ... desconstituir a sentena condenatria j transitada em julgado, situao, conforme sabido, totalmente ...
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Acórdão nº 0162739-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA ... RECONHECIMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO ... julgado de uma delas ... PRELIMINARES REJEITADAS ... áusulas impugnadas pelo devedor e já transitada em ... julgado, na hipótese, o decisum da onal ... respectiva, imperiosa é a modificação da sentença que ... julgou procedente a ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030297-05.2013.8.19.0042 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSIM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ACERCA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO....
... DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ... transitada em julgado. Entendimento do STF fixado ... em ime de repercussão geral. Modificação parcial ... da sentença em razão da alteração ... -
Acórdão nº0023962-04.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 07-12-2023
... O paciente foi condenado por sentena transitada em julgado a pena de 09 anos, 06 meses de ...
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Acórdão nº 2006/0126729-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO ... - O erro material que autoriza a modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente ...
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Acórdão Nº 0628919-83.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2016
... EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... JULGADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0804458-71.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... de verba honorria fixada em sentena transitada em julgado, sob pena de ofensa coisa julgada., ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078824-02.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questões relativas à ausência de sucessão empresarial entre a Cedae e a Iguá Rio, que já foram efetivamente analisadas por este Tribunal, não havendo que se falar em omissão na espécie. - Nova vistoria realizada pela...
... desconstituir sentença já transitada em julgado proferida em ... recorrente que, se constatou a modificação da ... situação fática analisada ...