modificação sentença transitada em julgado
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Decisão Monocrática Nº 0625019-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
... CORPUS CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE ... CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0624907-45.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
... BRASILEIRO ... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE ... MODIFICAÇÃO DO REGIME ... em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara ...
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Acórdão nº 2014/0162119-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA MANDAMENTAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALCANCE DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS E QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0805388-24.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
... PROCESSO CIVIL. ÍNDICES DE JUROS. SENTENÇA TRANSITADA EM ... JULGADO. MODIFICAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1393934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Habeas corpus. Revisão da dosimetria. Inadmissibilidade. Incompetência deste tribunal. Sentença condenatória transitada em julgado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecido. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra condenado definitivamente pela prática do(s) delito(s) tipificados no art. 129, § 9º,
... INCOMPETÊNCIA ... DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... processos findos e possibilitar a modificação da pena fixada na sentença ... condenatória ... -
Acórdão nº 2009/0109085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DETERMINADOS PRODUTOS POR NÃO SE INCLUÍREM NA CONDIÇÃO DE SEMI-ELABORADOS. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. 1. Não merece acolhida a alegação de violação dos...
... sentença transitada em julgado proferida em ação ... jurídicos, até que sobrevenha modificação no plano normativo ou na própria situação ... -
Acórdão Nº 2011.501547-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
... SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO" DO DECISUM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. C\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000795-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 07-12-2022
... TEMPO EXIGIDO. FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM ... EXECUTIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... MODIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AO ... sentido que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários ... advocatícios ...
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Acórdão Nº 0048505-56.2023.8.16.00140025776-27.2009.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 3.ª ... VARA ... JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM ... JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 475-P, INCISO II, DO ...
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Acórdãos nº 2197857-59.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... áfico de drogas Pretensão à modificação de teor de sentença já transitada em julgado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114465320194058300), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0811446-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISAN COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE
... Resende MartinsJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto ... prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, o direito à ... por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro ... sede de cumprimento de sentença, a modificação do julgado através da opção pelo contribuinte ... -
Acordao N° 1698240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 32. 159/97. Execução contra a fazenda pública. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA" COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N ... 32.159/97. EXECU\xC3" ... DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIORMENTE. RE 730.462 ... TEMA 733 ... ça, em caráter excepcional, a modificação da sentença ... exequenda transitada em ... -
Acordao N° 1826002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação da fazenda pública. Tema 1170 do stf. Re 1. 317. 982/es. Repercussão geral. Processos pendentes. Não determinação de suspensão. Tema 1. 169 do stj. Não aplicação. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado....
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA ... FAZENDA PÚBLICA ... DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIORMENTE ... ÍNDICE DE CORREÇÃO ... ça, em caráter excepcional, a modificação da sentença ... exequenda transitada em julgado, ... -
Acórdão nº 1.0134.07.085983-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - REALIZADO CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO- A modificação do critério de atualização dos cálculos em sede de cumprimento de sentença definido em decisão transitada em julgado ofende a coisa julgada, sendo expressamente vedado. - Recurso não...
... Tendo a deciso que transitou em julgado apontado todos os ndices de atualizao dos ... -
Acórdão nº 1.0134.07.085983-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO - REALIZADO CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO- A modificação do critério de atualização dos cálculos em sede de cumprimento de sentença definido em decisão transitada em julgado ofende a coisa julgada, sendo expressamente vedado. - Recurso não...
... Tendo a deciso que transitou em julgado apontado todos os ndices de atualizao dos ... -
Acórdão nº 0027803-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... DE CÁLCULO FIXADO EM SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA ... fixado em sentença transitada em julgado, não é possível a sua ... , defende ser impossível a sua modificação, motivo pelo qual ... pleiteia a reforma do ...
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Acórdão Nº 0301392-88.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2021
... que em 24/10/2018 houve o trnsito em julgado do acrdo prolatado no referido recurso, e que o ... EM DEMANDA ANTERIOR COM SENTENA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS,CAUSA ...
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Acórdão Nº 0057270-58.2023.8.16.00000003922-28.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-09-2023
... À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ... TRANSITADA EM JULGADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ...
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Acórdão nº 1.0000.13.000877-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A estreita via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada para a reforma de sentença condenatória confirmada neste Tribunal. Ordem denegada.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.000877-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A estreita via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada para a reforma de sentença condenatória confirmada neste Tribunal. Ordem denegada.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.000877-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A estreita via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada para a reforma de sentença condenatória confirmada neste Tribunal. Ordem denegada.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.000877-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A estreita via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada para a reforma de sentença condenatória confirmada neste Tribunal. Ordem denegada.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.000877-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A estreita via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada para a reforma de sentença condenatória confirmada neste Tribunal. Ordem denegada.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... deles, poderá determinar a modificação do prenome ... § 6o Caso a ... seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese ... § 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção ...
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Acordao N° 1753345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 32. 159/97. Execução contra a fazenda pública. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA" COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N ... 32.159/97. EXECU\xC3" ... DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIORMENTE. RE 730.462 ... TEMA 733 ... caráter excepcional, admite-se a modificação da sentença ... exequenda transitada em julgado ...