monocrática
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Decisão monocrática Nº 1381361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural – O imóvel oferecido em garantia hipotecária pode ser penhorado na execução da própria dívida garantida pela hipoteca por força...
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Decisão monocrática Nº 1386583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. Decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a impugnação à penhora oposta pelo agravante. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Incidência da exceção do art. 3º, III da Lei nº 8.009/90. Observância da meação da atual companheira do
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Decisão monocrática Nº 1377283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência da morte de dois familiares do autores, após perseguição policial, em circunstâncias não esclarecidas. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Prescrição do fundo de direito. Não ocor...
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Decisão monocrática Nº 1362423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 882461 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 816), decidiu que: há repercussão geral - Acórdão de Repercussão Geral publicado. O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analis...
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Decisão monocrática Nº 10388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
Trata-se de petição com pedido de tutela provisória com a finalidade de obter efeito suspensivo em recurso extraordinário interposto nos autos de processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Narra o requerente questões relativas à acordo feito em ação de divórcio consensual entre ele e a requerida no qual “as partes dispen...
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Decisão monocrática Nº 1352087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
1. Estado de Minas Gerais interpôs agravo contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência do Supremo. As razões recursais, em síntese, refutam os fundamentos da decisão agravada e reiteram os argumentos expendidos no apelo extremo. A...
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Decisão monocrática Nº 1378133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA FISCAL. INEFICÁCIA. PRESENÇA DAS HIPOTESES DO ART. 52 DO DECRETO Nº 70.235/72. OBJETO DA CONSULTA TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXAME DO MÉRITO DAS CONSULTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Trata-se d...
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Decisão monocrática Nº 1420377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
2. Não há sentença extra petita, pois existe absoluta vinculação entre o pedido da embargante, relativo à desconstituição da penhora efetuada e a sentença, que determinou a reserva de metade do produto da alienação em favor da embargante, como forma de assegurar a meação da cônjuge não executada. 3. A sentença não pode ser configurada co...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2023
Trata-se de relatório parcial encaminhado pela Polícia Federal (Ofício nº 678061/2023 - CINQ/CGRC/DICOR/PF), por meio do qual enumera as diligências realizadas no âmbito deste inquérito, além das diligências ainda pendentes de realização, abaixo descritas: 1. Foi requisitado ao Núcleo de Identificação da Polícia Federal, conforme ofício
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Decisão monocrática Nº 1361379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Taxa de limpeza pública (taxa de lixo) - Lei Complementar nº 185/2002 - Alteração do fato gerador da taxa de limpeza pública - Menção exclusiva à coleta e remoção de lixo domiciliar - Legalidade da cobrança - Aplicação da Súmula Vinculante nº 19 do STF - Possibi...
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Decisão monocrática Nº 1324028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
“Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Penhora. Constrição que recai sobre a nuapropriedade do bem. Falta de interesse processual da usufrutuária. Não afetação do seu direito real. Precedentes. Alteração, de ofício, do fundamento da sentença para extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso desprovido, com alteração, de ofí
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Decisão monocrática Nº 221259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
“[...] que o feito seria melhor deliberado em sessão presencial, o que se requer, consubstanciado no art. 21-B do Regimento interno desta corte, requerendo a redesignação da sessão para o formato presencial. Ao tempo, que seja oportunizada a SUSTENTAÇÃO ORAL, na sessão a ser designada, com supedâneo no quanto disposto no artigo 5º, LV, d...
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Decisão monocrática Nº 1352069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI Nº 4.411/MG. OBSERVÂNCIA DE JUÍZO ANTECEDENTE E DIAMETRALMENTE OPOSTO EM ADI ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVA DAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS PENDENTES DE RESOLUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso extraordiná
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-AIRR - 1229-47.2011.5.05.0421)
- Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600417-79.2020.6.06.0048 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600452-51.2020.6.06.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600603-98.2020.6.19.0094 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão Monocrática Nº 5031502-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5053277-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5059790-74.2020.4.04.0000), 23-01-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006073-78.2020.4.04.7104), 16-01-2021