monocrática
-
Decisão monocrática Nº 1372623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DE PROPRIEDADE - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COMPROVADA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s)
-
Decisão monocrática Nº 1336796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
1. O presente agravo, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, foi interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência do Supremo. Nas razões recursais, refuta-se, em síntese, os fundamentos da de...
-
Decisão monocrática Nº 1359917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
“Mandado de Segurança preventivo. ITBI. Integralização de capital. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar a incidência do ITBI sobre o valor da transação ou o valor venal do IPTU, o que for maior, sem correção monetária. Manutenção de rigor. De início, insta salientar que não há viabilidade da concessão da ordem pretendida...
-
Decisão monocrática Nº 1468695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. GILRAT. LEGALIDADE DO DECRETO 6.957/2009. 1. A impetrante apela com o objetivo de ver declarada a “ilegalidade do art. 2º do Decreto nº 6.957/09, o qual alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS) relativamente ao reenquadramento dos riscos de acidentes de trabalho dos setores de atividade do Risco Ambient...
-
Decisão monocrática Nº 1360545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DE LEGATÁRIOS POR INDIGNIDADE - Decreto de extinção liminar - Decadência configurada - Prazo quadrienal (art. 1.815, par. 1., CC e 178, IV, par. 9, CC/1916) contado da data da abertura da sucessão - Demanda ajuizada 27 após referida data - Ainda que se entenda pela aplicação da teoria da actio nata, a autora figurou como...
-
Decisão monocrática Nº 1376186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
O primeiro (eDOC 19) foi formalizado em face de decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, no processo n. 0010062-19.2008.8.19.0001, obstou o seguimento do recurso extremo ante a aplicação do instituto da repercussão geral (Tema n. 417). A propósito, cito trechos do ato decisório (eDOC 17):
-
Decisão monocrática Nº 1396517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério...
-
Decisão monocrática Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
Cuida-se de ação penal pública, oferecida pelo Ministério Público Federal em 15.12.2014, por meio da qual foi atribuído ao então Deputado Federal, Jair Messias Bolsonaro, a prática do delito previsto no artigo art. 286, Código Penal, por ter incitado publicamente a prática do crime de estupro, em entrevista concedida ao Jornal Zero Hora, public...
-
Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE A QUAL, NO CASO, VISA AO INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, GERAÇÃO DE EMPREG...
-
Decisão monocrática Nº 1358977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/02. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ANISTIADA ORIUNDO DO TEMPO FICTO DE SERVIÇO COM O EXERCÍCIO PROPRIAMENTE DITO DE CARGO PÚBLICO INACUMULÁV...
-
Decisão monocrática Nº 1386583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. Decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a impugnação à penhora oposta pelo agravante. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Incidência da exceção do art. 3º, III da Lei nº 8.009/90. Observância da meação da atual companheira do
-
Decisão monocrática Nº 1391804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
Tratando-se de lançamento direto, o direito de a Fazenda Pública constituir o seu crédito extingue-se após cinco anos do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Inexistência de decadência. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro...
-
Decisão monocrática Nº 1378133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA FISCAL. INEFICÁCIA. PRESENÇA DAS HIPOTESES DO ART. 52 DO DECRETO Nº 70.235/72. OBJETO DA CONSULTA TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXAME DO MÉRITO DAS CONSULTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Trata-se d...
-
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2023
Trata-se de relatório parcial encaminhado pela Polícia Federal (Ofício nº 678061/2023 - CINQ/CGRC/DICOR/PF), por meio do qual enumera as diligências realizadas no âmbito deste inquérito, além das diligências ainda pendentes de realização, abaixo descritas: 1. Foi requisitado ao Núcleo de Identificação da Polícia Federal, conforme ofício
-
Decisão monocrática Nº 1417103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. ESCUTA ESPECIALIZADA (LEI 13.431/17, ART. 79). CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 1.2. DEPOIMENTO ESPECIAL (LEI 13.431/17, ART. 89) QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. RELEVÂNCIA. 1.3. OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA (CPP, ART. 209, 8 19). PERTINÊNCIA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS
-
Decisão monocrática Nº 1007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2023
Cuida-se de ação penal privada instaurada a partir de queixa-crime, oferecida pela Deputada Federal, Maria do Rosário Nunes, por meio da qual atribuiu ao então Deputado Federal, Jair Messias Bolsonaro, a prática de crimes de calúnia e injúria (artigo 138, caput e § 1º e artigo 140, c/c artigo 141, caput e incisos II e III, na forma do artigo 70...
-
Decisão monocrática Nº 1352069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI Nº 4.411/MG. OBSERVÂNCIA DE JUÍZO ANTECEDENTE E DIAMETRALMENTE OPOSTO EM ADI ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVA DAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS PENDENTES DE RESOLUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso extraordiná
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-AIRR - 1229-47.2011.5.05.0421)
- Decisão monocrática Nº 0601533-67.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão Monocrática Nº 5031502-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
- Decisão Monocrática Nº 0304152-92.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5059790-74.2020.4.04.0000), 23-01-2021