monocrática
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Decisão monocrática Nº 1387076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PARA A RESERVA REMUNERADA OBRIGATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECUR...
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Decisão monocrática Nº 55484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
“Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de São Leopoldo em face de decisão proferida pelo Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, nos autos do processo n° 0020020- 46.2020.5.04.0334, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, à eficácia da Súmula Vinculante nº 10, ao julgado na ADC nº 16/DF...
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Decisão monocrática Nº 1411533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO ‘E AO SEGUNDO SECRETÁRIO PARA QUE FAÇA A LEITURA BÍBLICA’ CONSTANTE DO ART. 121 CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA (REGIMENTO INTERNO DACÂMARA MUNICIPAL). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. COROLÁRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. O Poder Pú
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Decisão monocrática Nº 39038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
1. Antônio Claudio Macedo da Silva formalizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consubstanciados em decisões proferidas no PAD n. 0003280-37.2022.2.00.0000. Segundo narra, o CNJ, por ocasião do julgamento do pedido de providências n. 0005178-90.2019.2.00.0000, determinou a inst...
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Decisão monocrática Nº 1301175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo entendimento foi pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União contra o próprio assistido. Confira-se a ementa do julgado (eDOC 3, p. 133-135):
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Decisão monocrática Nº 1330247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
O Ministério do Trabalho extrapolou suas atribuições ao editar a portaria MTE nº 1.287/2017, imiscuindo-se em área que tem o condão de afetar sobremaneira os contratos administrativos em curso. Reputo caracterizada, portanto, a probabilidade do direito alegado. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extrao...
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Decisão monocrática Nº 53634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por A.M.D e C.S.D em face de ato da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, narram os reclamantes: “(...)No caso em concreto, a violação da referida súm...
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Decisão monocrática Nº 1412411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
Trata-se, inicialmente, de Agravo contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 43, fl. 2): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão de afastar a correção monetária do débito pela UFESP e de reduzir a mu...
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Decisão monocrática Nº 6685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
Cuida-se de requerimentos de habilitação no processo, na qualidade de amici curiae, formulados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística (doc. 11), pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT (doc. 16), pelo Republicanos – RR (doc. 33), e pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos E...
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Decisão monocrática Nº 1329224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
“Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Pretensão de compelir a autoridade requerida a autorizar a apropriação de créditos de ICMS alcançados pela decadência. Impossibilidade. Artigo 23, parágrafo único, da Lei Complementar nº 87/96. Artigo 72-B, IV, do RICMS. Alegação de imprescritibilidade desse direito afastada. Denegação da seguran...
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Decisão monocrática Nº 1319539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
Clínica de Olhos Brasília Ltda e outro interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
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Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 DA REPRIMENDA DO AGRAVANTE PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como visto, a defesa ap...
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Decisão monocrática Nº 216742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343, DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILI...
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Decisão monocrática Nº 1330756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, DA REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUSPENSÃO DA EXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate...
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Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
“ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. É desnecessária a formação do litisconsórcio passivo quando o agente pratica o ato como mero executor do ilícito, tal qual
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Decisão monocrática Nº 1287304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
"SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Município de Itaberá - Cargo de servente - Pretensão quanto ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Impugnação à gratuidade de justiça - Ausência de indicação de provas que possam afastar a presunção legal...
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Decisão monocrática Nº 226015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.925.984/PR, submetido à relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 9 a...
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Decisão monocrática Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUR...
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Decisão monocrática Nº 57935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Gilbués/PI, contra decisão proferida pelo Juiz do Trabalho do Posto Avançado de Corrente/PI (Processo 0000638-94.2022.5.22.0108), que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395 (de minha relatoria) ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar d...
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Decisão monocrática Nº 1370065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADO EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IMAGENS DISPONIBILIZADAS A TODOS OS MORADORES EM SEUS APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACESSO DOS MORA...
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Decisão monocrática Nº 1409408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para s...
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Decisão monocrática Nº 56553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, exarado no Processo nº 0101460-96.2017.5.01.0061, que teria contrariado a Súmula Vinculante nº 10. Narra a reclamante que, na origem, Nelson Sa Gomes Ramalho ajuizou ação trabalhista...
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Decisão monocrática Nº 47728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Município de Sapucaia do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Ação Rescisória nº 0014301-54.2017.8.19.0000. 2. Narra a inicial que a decisão reclamada julgou improcedente o recurso ordinário interposto em ação rescisória que buscava resc...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020