montepio 24
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As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
... pensão por morte iniciou, em 1835, com a criação do primeiro Montepio Geral dos Servidores do Estado, no qual seus membros, por meio de cotas, ... gulamentada pela Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da Lei Orgânica da Previdência Social ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007610-52.2018.4.04.0000), 24-03-2018
... § 2º Em relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga ...
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Acórdão Nº 0069600-54.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 01-09-2015
... CONTRIBUIÇÕES DO ... FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. EM FAVOR DO MONTEPIO ... APLICAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE 0,5 (MEIO POR CENTO) AO ... Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data de registro: ... 24/11/2010). Negritei ... Com efeito, resta indubitável a violação à ...
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Decisão da Presidência nº 387873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2003
... en dicho ejercicio de acuerdo con los estatutos del extinto Montepío de Previsión Social de los Trabajadores de Tierra de CAMPSA ... ón social de los trabajadores de CAMPSA, cuyos Estatutos datan de 24-10-1980 ... El presente caso es sustancialmente similar al ...
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Acórdão nº 0006198-46.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Os contratos de plano de pecúlio, pensão e montepio possuem ... características específicas que impedem a devolução das ... 24/01/2017. Pág.: 261-279) [grifei] ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE ...
- Pensão
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DECRETO Nº 41095, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento da Policia Militar do Distrito Federal.
... Art. 24. O Capelão da Corporação será nomeado, na forma prevista no art. 19, ... Art. 116. A herança militar é constituída pela pensão de montepio e meio sôldo, ou pelas pensões especiais ... Art. 117. O oficial da ...
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Acórdão nº 1999.33.00.017315-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
... o pedido, condenando a União a restabelecer a pensão da autora (montepio militar), em valores atualizados, tomando-se por base o último valor ... Inteligência dos arts. 24 e 28 da Lei 3.765, de 04.05.1960, que regula as pensões militares ...
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Acórdão Nº 0651890-84.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
... a pretensão de ser beneficiados pelo montepio ... 2 "A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é ... Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em ... 02/04/2019, DJe 24/04/2019 ... 2 TJ-ES - ED: 00195918820158080012, Relator: WILLIAN SILVA, ...
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Acórdão nº 0792774-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... Munícipio : Geórgia Teixeira Jezler Campello ... Apelado : Montepio dos Servidores Públicos do Estado da Bahia ... Assunto : Extinção da ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em face da sentença de fls. 24/27, de lavra do MM. Juízo da 13ª ... Vara da Fazenda Pública da Comarca ...
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Acórdão Nº 0629388-32.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-01-2016
... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. MONTEPIO MILITAR ... REVERSÃO EM FAVOR DA FILHA DE EX-MILITAR ...
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Acórdão Nº 0036150-23.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MONTEPIO E DUAS PENSÕES POR MORTE (PAI E MÃE). ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO CONSTITUCIONAL. ÓBITO DO GENITOR DA AUTORA ANTERIOR A EC Nº 19/98. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TEMA Nº 359 DO STF –REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO
... ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MONTEPIO E DUAS PENSÕES POR ... MORTE (PAI E MÃE). ART. 37, INCISO XI, DA ... anterior à publicação da Emenda n. 19/1998 (fl. 24) ... A prova documental revela que a parte autora tem direito aos ... -
Decisões Monocráticas nº 18470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
... Luiz Fux, DJe de 27/02/2014), Rcl 16.360 (Rel ... Teori Zavascki, DJe 24/09/2013), a indicar revisão da jurisprudência do Tribunal ... Registro ... ório constitucional, de benefício de pensão especial de montepio civil ... Em relação à Rcl 16.359, a ação originária dizia respeito ...
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Decisões Monocráticas nº 15636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2014
... Luiz Fux, DJe de 27/02/2014), Rcl 16.360 (Rel ... Teori Zavascki, DJe 24/09/2013), a indicar revisão da jurisprudência do Tribunal ... Registro ... ório constitucional, de benefício de pensão especial de montepio civil ... Em relação à Rcl 16.359, a ação originária dizia respeito ...
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Decisão da Presidência nº 15636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2014
... Luiz Fux, DJe de 27/02/2014), Rcl 16.360 (Rel ... Teori Zavascki, DJe 24/09/2013), a indicar revisão da jurisprudência do Tribunal ... Registro ... ório constitucional, de benefício de pensão especial de montepio civil ... Em relação à Rcl 16.359, a ação originária dizia respeito ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... CAPíTULO VIII ... QUANDO ADIDO ... Art. 24. O militar adido ao seu quadro, ou a qualquer organização, perceberá os ... aos seus herdeiros, na forma estabelecida na legislação do montepio militar ... Art 27. O militar considerado extraviado após trinta dias do ...
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Experiência Brasileira
... Em termos legais, o Montepio de Beneficência dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha (2.9.1795) ... Para Mozart Victor Russomano é 24.11.1888 (Caixa de Socorros para Ferroviários), com a Lei n. 3.397. Os ...
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Decisões Monocráticas nº 19691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... 18/12/2013), e da decisão monocrática proferida na Rcl 16.359 (DJe de 24/9/2013) ... É fato que referidos precedentes apresentam distinções em ... ório constitucional, de benefício de pensão especial de montepio civil ... Em relação à Rcl 16.359, a ação originária dizia respeito ...
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Acórdão Nº 931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 2ª Turma, DJe de 24/04/2009 ... 2. O sistema remuneratório instituído pelo art. 37, XI, da ... 2º Os proventos dos Magistrados e pensões provisórias de ... Montepio da Magistratura Cearense são fixados nos mesmos valores ... estabelecidos ...
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Decisão da Presidência nº 19691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... 18/12/2013), e da decisão monocrática proferida na Rcl 16.359 (DJe de 24/9/2013) ... É fato que referidos precedentes apresentam distinções em ... ório constitucional, de benefício de pensão especial de montepio civil ... Em relação à Rcl 16.359, a ação originária dizia respeito ...
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Acórdão Nº 0005419-79.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... PREVIDENCIÁRIO ... BENEFÍCIO DE PENSÃO MILITAR - MONTEPIO. SERVIDOR ... EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EX OFFICIO EM 1987 ... EXCLUSÃO ... Sentença reformada.” (Apelação Cível 0058019-24".2014.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES ... PINHEIRO, 3ª C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016604-21.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO DE MONTEPIO DE EX-POLICIAL MILITAR. INSTITUIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INTEGRAL, EQUIPARADO À PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. PENSÃO DE MONTEPIO DE EX-POLICIAL MILITAR. INSTITUIDOR ... EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA ... Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo ... disposição em contrário da Constituição ... -
Acórdão Nº 0549184-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-03-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE MONTEPIO DE EX-POLICIAL MILITAR. INSTITUIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INTEGRAL, EQUIPARADO À PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE MONTEPIO DE EX-POLICIAL MILITAR ... INSTITUIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA ... Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... 1991, salvo disposição em contrário da Constituição ... -
Decisão Monocrática Nº 0624843-16.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-05-2018
... observar a antiga Lei 897/50, que tratava do Montepio" da família militar, veja-se: ... Art. 18 São considerados membros da fam\xC3" ... do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 26/02/2016) ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Decisão Monocrática nº 70085643708 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SUCESSÃO PREVIDENCIÁRIA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSOS ANTERIORMENTE JULGADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO RELATOR, NA FORMA DO ART. 180, V, RI. O julgamento de anterior recurso interposto nos autos do cumprimento de sentença...
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. sucessão previdenciária. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE. previmpa. cumprimento de sentença. competência da 1ª Câmara CÍVEL. RECURSOS ANTERIORMENTE JULGADOS ...