moradia salário utilidade
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Acórdão Nº 0021044-75.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a integral observância dos limites do pedido contido na petição inicial, a teor do art. 492 do novo CPC, configura julgamento extra petita, vício este passível de ser sanado em sede recursal, com a adequação da decisão aos termos da petição inicial. FGTS. ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se
... vertido na súmula 206 do TST); utilidade moradia (postula a reforma da sentença quanto ... época, jamais poderia configurar salário utilidade, na medida em que era fornecida para o ... -
Acórdão Nº 0021207-21.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. CGTEE. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO . PERCENTUAL. Nos termos do caput do art. 458 da CLT, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Sendo esse o caso dos autos, mantém-se a sentença que...
... CGTEE. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO ... PERCENTUAL. Nos termos ... moradia" ... O reclamante insurge-se quanto à prescriç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020639-36.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CGTEE. HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA. NATUREZA SALARIAL. O fornecimento de habitação pela empregadora, de modo gratuito, e sem ser essencial ao trabalho, confere natureza salarial ao benefício, nos termos do art. 458 da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... seguintes tópicos: a) prescrição; b) salário utilidade; c) hipoteca judicial; d) honorários ... na mesma localidade e que não possuíam moradia fornecida pela empresa, e que a utilidade não ... -
Acórdão nº 1.0115.17.001504-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...
... Esse fato independe de a concesso de moradia representar salrio-utilidade (art. 458, caput e 3 ... -
Acórdão nº 1.0115.17.001504-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...
... Esse fato independe de a concesso de moradia representar salrio-utilidade (art. 458, caput e 3 ... -
Acórdão Nº 0020924-29.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2018
EMENTA UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A caracterização do salário utilidade pressupõe a habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e que este seja concedido pelo empregador ao empregado como retribuição pelo seu trabalho (contraprestativo). Além destes, a jurisprudência tem considerado um terceiro pressuposto, qual seja, a onerosidade unilateral da oferta da utilidade pelo...
... EMENTA UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A salário utilidade pressupõe a habitualidade do ... , em nada altera a conclusão de que a moradia fornecida à autora era contraprestativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... consubstanciado no binômio necessidade/utilidade, de ... novo provimento, razão pela ... RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE ... vitais básicas e às de sua família com moradia, ... alimentação, educação, saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-37.2015.5.06.0412), 06-12-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte ré, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015. Em se tratando da pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada...
... HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, ... do trabalho, é considerada salário-utilidade. Insiste que a moradia foi fornecida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001296-70.2014.5.06.0003), 21-11-2016
EMENTA: HORAS DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para configuração do regime de sobreaviso, necessária comprovação de disposição do empregado ao empregador, podendo ser convocado a qualquer momento, em período originariamente destinado a descanso, de modo que a sua liberdade fique restringida, ainda que possa exercer outras atividades. Não se desincumbindo o autor do encargo processual que lhe...
... no que diz respeito ao valor do auxílio-moradia deferido e sua natureza jurídica e às horas de ... Chama atenção para o salário do autor, alto para a média nacional, bem como ... , não podendo ser tratada como salário utilidade. O auxílio em comento serve para indenizar o ... -
Acórdão Nº 0021062-93.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
UTILIDADE HABITAÇÃO. DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SALÁRIO IN NATURA . INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS. Considerando que a empregadora forneceu habitação ao empregado de forma gratuita e habitual por longos anos, sem que a vantagem fosse necessária ao desempenho das suas tarefas, o benefício se reveste de natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT, integrando-o para...
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA UTILIDADE HABITAÇÃO. DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS ... de reconhecimento da natureza salarial da moradia, por ter natureza declaratória, não está ... -
Sentença nº 1000596-49.2020.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... Afirmou o reclamante que, além do salário mensal, recebia gratificação mensal no valor de ... 4. DO SALÁRIO UTILIDADE – MORADIA. Aduziu o autor que, ao ser ...
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Acórdão Nº 0021091-54.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA BANCÁRIO. BANRISUL. GERENTE ADJUNTO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC). Havendo...
... aos honorários advocatícios e auxílio-moradia, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO ... ão fixa) superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, destaca que a jornada de ... ável utilização particular, tal utilidade se revela indispensável para a realização do ... -
Acórdão Nº 0020692-81.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da...
... de adicional de acúmulo de função); salário utilidade - moradia (alega que, com o intuito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10338-60.2016.5.18.0191)
... SALÁRIO UTILIDADE ... - MORADIA E ALIMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020837-71.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021
UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS . O fornecimento de habitação ao trabalhador pelo empregador, de forma gratuita e habitual por diversos anos, sem que a vantagem seja necessária ao desempenho das atividades laborais, reveste-se de natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT, integrando o salário para todos os fins.
... EMENTA UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. AÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS ... O fornecimento de ... 467/2017; assevera que o fornecimento de moradia pela CEEE aos trabalhadores lotados na Usina de ... -
Acórdão Nº 0020851-55.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-08-2021
UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS. O fornecimento de habitação ao trabalhador pelo empregador, de forma gratuita e habitual por diversos anos, sem que a vantagem seja necessária ao desempenho das atividades laborais, reveste-se de natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT, integrando o salário para todos os fins.
... UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. AÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS. O fornecimento de ... de reconhecimento da natureza salarial da moradia oferecida ao empregado; apregoam que o demandante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000796-85.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. As alegações do réu no sentido de que houve indicação errônea de seu endereço residencial e o recebimento do ofício citatório por pessoa a ele estranha não viabilizam a almejada nulidade de citação. O comparecimento do réu, tal como ocorreu no caso concreto, supre a falta ou a nulidade de citação, nos termos do art. 231, § 1.º, do...
... AUXÍLIO-MORADIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA NA VERBA COMPLMENTAR ... (já incluído o auxílio-aluguel) e o ‘Salário de Referência Brasil’ que era estipulado pelo ... Pois bem. O salário in natura ou utilidade tem previsão legal no artigo 458/CLT, sendo que ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou ... - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ...
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Acórdão Nº 0020089-11.2021.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. A prova dos autos demonstra a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, ensejadores do reconhecimento de vínculo empregatício. Sentença de procedência mantida.
... recorre da decisão acerca dos tópicos: salário - parcela variável; salário utilidade; horas ... utilidade alegado, pois alimentação e moradia eram indispensáveis à prestação do serviços, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000147-65.2017.5.07.0016), 2020-01-30
... equiparação salarial, além de auxílio-moradia. Objetiva, por fim, a condenação da reclamada ... , auxílio-moradia, passagens aéreas e salário utilidade ... HORAS EXTRAS E HORAS EXTRAS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000147-65.2017.5.07.0016), 2020-07-22
... temas: equiparação salarial, auxílio-moradia, passagens aéreas e salário utilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000735-37.2019.5.07.0005), 2019-11-07
... na época do BEC, eram as seguintes: "Salário Base Diurno"+ "Prorr. Expediente-Diurno" + "Verba ... percebia parcela denominada de " Auxílio Moradia" ... Com a incorporação do BEC pelo Bradesco em ... auxílio moradia como forma de salário utilidade. A parte Reclamante percebia a denominada verba ...
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Acórdão Nº 0020766-12.2016.5.04.0282 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
Este acórdão não possui ementa (1)!
... a alimentação, correspondente a 20% do salário do reclamante, e a moradia, correspondente a 25% ... ão à caracterização, como salário-utilidade, da habitação e da alimentação fornecida pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 129800-35.2007.5.05.0014)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário" / Diferença Salarial / Salário In Natura ... \xC2" ... CLT, à configuração do veículo e da moradia utilizados como salário utilidade, à ...
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Acordão nº 20160001255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Enero de 2016
... salário utilidade, em destaque, ao final, acompanho e ... ência"; 3º) natureza indenizatória da moradia fornecida, não se caracterizando como salário ...