moradia salário utilidade
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Acórdão Nº 0021202-93.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO. À luz do art. 458 da CLT, para que a habitação concedida ao trabalhador pelo empregador não caracterize natureza salarial, o empregador deve comprovar que a habitação fornecida era indispensável à prestação de serviços. A supressão da parcela de natureza salarial acarreta alteração contratual lesiva, nos termos...
... EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... A reclamada busca reforma quanto à utilidade moradia ... A parte autora manifesta ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.00.006493-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-11-2022
... sobre o valor correspondente ao salrio-utilidade decorrente do fornecimento da moradia pelo prprio ...
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Acórdão Nº 0020508-50.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
... ao abatimento das verbas rescisórias, salário utilidade, multa normativa, salário por fora, ... que, incontroverso o fornecimento de moradia pela reclamada no Município de Barra do Quaraí, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000147-65.2017.5.07.0016), 2019-08-24
... e sobreaviso, assim como de auxílio moradia", passagens aéreas e reflexos pela não incorpora\xC3"ção de salário utilidade (veículo), além de não ter sido ...
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Acordão nº 20160446834 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... questões: indenização danos de morais salário-utilidade; por por danos morais supressão e de a moradia, majoração e reflexos nas férias; estabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000227-40.2015.5.07.0035), 2015-09-18
... de cessão de imóveis, afirmando que "a moradia juntamente com o pagamento de água, luz e demais despesas elencadas na exordial são salário "in natura"" (ID 95245f1 - Pág. 4). Por fim, ... o reconhecimento como salário-utilidade da moradia e alimentação concedidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000470-88.2016.5.06.0192), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para o enquadramento do ocupante de cargo de confiança na regra do artigo 62, II, da CLT, que o exclui da proteção da jornada de trabalho garantida aos demais empregados, faz-se necessária não apenas a comprovação da percepção de remuneração diferenciada, mas também a...
... extras, à incorporação do auxílio-moradia ao salário e à participação nos lucros e ... alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-36.2015.5.06.0341), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGADO. Embora constatada a omissão na primeira instância quanto ao pedido de diferenças salariais, cabível a sua apreciação, por força do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso...
... deferimento do adicional de 30% sobre o salário, por acúmulo de funções, diante da ausência ... empresa lhe concedia, de forma gratuita, moradia pela prestação de serviços, juntamente com a ... ao pagamento dos reflexos do salário-utilidade sobre 13.º salário integral; férias integrais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-31.2019.5.06.0017), 23-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando no...
... pedido de integração da alimentação e moradia ao salário. Afirma que as contratações de ... salarial, nem caracterizando salário utilidade. Destra forma, não há o que se falar em ... -
Sentença nº 1000048-85.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... Também, informou que recebia salário mensal mais comissão por vendas de materiais, se ... administrativo de questões atinentes à moradia dos demais pastores. Ainda, a questão sobre a ... o reclamante a integração do salário utilidade pago pela reclamada consistente na moradia e no ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... da sociedade civil, movimentos sociais de moradia e organizações de categorias profissionais ... A desapropriação por necessidade ou utilidade" pública far-se-á nos termos da lei, mediante pr\xC3" ... forma a forçar a queda no salário real e o consequente aumento das carências ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001173-25.2018.5.07.0029), 2018-12-12
... com remuneração mensal composta por um salário" mínimo, acrescido de R$ 300,00, a título de aux\xC3" ... ção e R$ 450,00, a título de auxílio-moradia, tendo recebido como última remuneração a ... (salário in natura ou salário utilidade) e, noutras, natureza jurídica indenizatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001566-12.2014.5.06.0192), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. 1. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), a periculosidade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico, consoante inteligência do art. 195 da CLT. 2. Nessa...
... salário, por se tratar de verba salarial. Pede o ... Da integração do auxílio moradia ao salário ... Na exordial, o reclamante ... , assumindo feição de salário-utilidade, pois não era indispensável à realização do ... -
Acórdão Nº 0021427-56.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2021
DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... , apreciando o item CLÁUSULA 71ª - SALARIO NORMATIVO, deferir parcialmente o pedido, com ... UTILIDADE; CAPUT, CLÁUSULA 25ª - INCORPORAÇÃO DO ... empregador, do local de trabalho até a moradia ou vice versa, no horário estabelecido ... -
Acórdão Nº 0020598-97.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... Assim, em que pese a supressão da moradia tenha ocorrido em 2011, tratando-se de direito ... -
A Normatividade dos Princípios
... produtos que muitas vezes sequer terão utilidade ou mesmo intenção de uso – a necessidade de ... salário justo, ao repouso, a condições de trabalho ... sociais mínimos aos cidadãos, como moradia, trabalho e previdência; entrementes, assim como ...
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Acórdão Nº 0020890-94.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. Deferimento de vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (sentença normativa). Indeferimento de pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... SALARIO NORMATIVO, deferir em parte o pedido, ... INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE, 27. ANTECIPAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO ... empregador, do local de trabalho até a moradia ou vice versa, no horário estabelecido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio ... êsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao patrimônio ... para aquisição de imóvel, destinado à moradia própria, exceder de trinta anos ... Art. 7º Os ...
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Acórdão Nº 0022308-87.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
... ação e natureza jurídica do auxílio moradia (ID. c735e9a) ... Recorre também o sindicato ... indenizatória, não integrando o salário para qualquer efeito, independentemente de sua ... de agência, caracterizando salário utilidade. Condena o reclamado ao pagamento de diferenças ...
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Acórdão Nº 0020856-09.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Demonstrada nos autos a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego suscitado na exordial, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, mantém-se a sentença que acolhe a pretensão, bem como defere ao autor os demais pedidos a ele associados. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO...
... ; horas extras; adicional noturno; salário in natura ; e multa dos arts. 467 e 477, §8º, ... o autor, inclusive, alimentação e moradia. Argumenta que a reclamada, em novembro/2015, em ... como arbitrando-se, ainda, o valor da utilidade" moradia em 25% do salário do recorrente, com o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020057-07.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A realização de tarefas dentro da jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não autoriza o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções.
... arroz, e que este seja incluído ao seu salário, para o cálculo de horas extraordinárias, ... ável natureza salarial, eis que a moradia era paga pelo trabalho e não para o trabalho" ... demandada nega o ajuste de salário utilidade e afirma que o reclamante sempre percebeu o ... -
Sentença nº 1000309-73.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2022
... e 16.12.2019, função de manobrista e salário de R$ 2.500,00. Defiro, ademais, o pedido de ... trabalho, requerendo a integração da utilidade ao salário para todos os efeitos.Com base no ... Leis do Trabalho, arbitro que a utilidade moradia correspondia a 25% do salário pago, isto é, R$ ...
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Acórdão Nº 0021197-71.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em se constatando inexistente a omissão apontada, não há como acolher os embargos de declaração para sanar omissão sobre aspectos reputados pela parte embargante como não analisados no acórdão embargado.
... funcionários teriam se beneficiado de moradia fornecida pelo empregador ... Ora, se o ... condições, nunca perceberam tal utilidade ... Nesse sentido, cabe a exposição do quadro ... , que deixou de despender parte do seu salário com pagamento de moradia ... Pois bem, o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143969820204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0814396-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... as férias gozadas, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, dia do ... utilidade; vale-transporte ou indenização de ... moradia, auxílio mudança, bem como o direito à ... -
Acórdão Nº 0020372-64.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
HABITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Entendimento prevalecente no Colegiado, vencido o Relator, de que a habitação fornecida pela empregadora assumiu feição salarial e não instrumental para a prestação de serviços, pois não teve por finalidade possibilitar que o trabalho fosse prestado, representando, ao contrário, contraprestação pelo trabalho exercido.
... de votos, vencido, em parte, o Relator (salário-habitação), dar parcial provimento ao recurso ... , à exceção do FGTS incidente sobre a moradia alcançada no período de 14/04/1992 até 011; (II) reduzir o valor da utilidade habitação para o montante equivalente a 10% do ...