moradia salário utilidade
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000629-51.2014.5.07.0005), 2016-07-19
... de pedir quanto aos pedidos de 13º salário dos últimos 05 (cinco) anos, férias simples e salário utilidade: moradia, alimentação, transporte". O CPC ...
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Relação de termos mais empregados nos cálculos trabalhistas
... salário contratual. Porcentagem aplicada sobre o valor do ... não representada por dinheiro, mas por utilidade, como: moradia, condução, alimentação e ...
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Acórdão Nº 0020443-64.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo o reclamante beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, não há como condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios.
... para reconhecer a natureza salarial da utilidade habitação a contar de novembro de 1994 até ... , observado o percentual de 25% sobre o salário básico (nominal) do autor, com reflexos em ... de sua ex-empregadora a utilidade moradia, consistente no fornecimento de habitação, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando a publicidade for ... ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207200-68.2009.5.15.0082) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS DECORRENTES DE PROVIMENTO JUDICIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM...
... MORADIA. RURAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... No caso, o ... "A condenação aos reflexos do salário utilidade e do adicional de insalubridade nos haveres ... -
Sentença nº 1001261-36.2018.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... judicialmente, que venham a caracterizar salário" de contribuição nos termos previstos na legisla\xC3" ... 7. DO SALÁRIO UTILIDADE – MORADIA. Afirmou o reclamante que durante ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /04 ); (b) Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos - Cohre; Centro de ... à necessidade pública, à utilidade pública ou ao interesse social. O ... insalubridade definida como o salário mínimo em dissonância com o art. 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000651-30.2016.5.06.0341), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. Assim, restando comprovado nos autor que a habitação fornecida pela empresa era indispensável para a realização do...
... HABITAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, ... do trabalho, é considerada salário-utilidade. Insiste que a moradia foi fornecida pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1677-41.2016.5.09.0095)
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura ... na sua contratação, sendo certo que a moradia tinha por finalidade facilitar a execução do rviço. E a utilidade era fornecida ao reclamante graciosamente" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001002-90.2016.5.07.0012), 2018-02-09
... ão da reclamada ao pagamento de "auxílio moradia" (aluguel de imóvel) a partir de fevereiro de 16 e seus reflexos em 13º salário, e férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS, bem ... utilidade) ... Não se pode, ao tratar do tema, deixar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000203-69.2020.5.07.0024), 2020-11-25
... 11ª do ACT, no sentido de que somente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo ... , ora recorrido, era pago auxílio moradia como forma de salário utilidade. Como sabido nos ...
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Acórdão Nº 0020841-11.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. SALÁRIO IN NATURA . NATUREZA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. A habitação fornecida gratuitamente pela empregadora ao trabalhador, não essencial para o desenvolvimento das atividades laborais, possui natureza salarial. Nesse contexto, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. Aplicação
... SALÁRIO IN NATURA ... NATUREZA DA UTILIDADE HABITAÇÃO ... Menciona que o fornecimento de moradia foi objeto do Acordo Coletivo 1995/1996, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010269-12.2013.5.06.0015), 05-10-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO A TERMO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. Não há dúvidas, pois, da aplicabilidade do § 8º, do artigo 477, Consolidado, aos contratos celebrados por prazo determinado, caso em que a incidência da multa encontra respaldo na alínea "a" do § 6º do supramencionado artigo. Recurso patronal negado, no particular.
... ça, que determinou a integração ao salário, dos valores referentes ao direito de imagem e xílio moradia. Sustenta que a jurisprudência atual é ... verificação do interesse de agir: utilidade e necessidade. De acordo com a lição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21210-73.2017.5.04.0811)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. VALOR ARBITRADO ... demandada sustenta que o fornecimento de moradia ao autor ostentava natureza ... salário para qualquer efeito. Diz, ainda, que o valor da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000327-52.2016.5.07.0037), 2018-01-04
... a projeção do aviso prévio e o salário, incontroverso, de R$ 724,00 (setecentos e vinte ... 2.7 - Do Salário-utilidade - Moradia: ... Sob o argumento de que a Ré lhe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000358-40.2017.5.07.0004), 2018-08-08
... a 20% (vinte por cento) do valor do salário contratual do obreiro (R$ 830,00-), durante todo ... 12. DO SALÁRIO UTILIDADE - MORADIA ... Aduz o reclamante que recebeu das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000585-30.2017.5.07.0004), 2017-11-17
... salário no valor de R$ 1.000,00, sendo demitido ... UTILIDADE - MORADIA ... Compulsando os autos, verifico ...
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Acórdão Nº 0020520-15.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Caso em que a habitação fornecida pela empregadora não era indispensável à prestação dos serviços, uma vez que não havia qualquer critério na concessão de moradias aos empregados, que eram contemplados independentemente da função exercida e de onde residissem, havendo relatos de trabalhadores que residiam em outras cidades e que exerciam as mesmas...
... EMENTA CGTEE. SALÁRIO" IN NATURA ... HABITAÇÃO. Caso em que a habitaç\xC3" ... , o que evidencia a natureza salarial da utilidade habitação, na forma do art. 458 da CLT. Recurso ... incidência sobre o salário in natura moradia pago, em relação às quais a prescrição é ... -
Acórdão Nº 0020876-65.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-05-2021
EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Caracteriza-se como salário in natura a utilidade habitação, fornecida ao empregado de forma habitual e gratuita, por representar indubitável ganho suplementar do trabalhador em face do contrato de trabalho.
... EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA ... HABITAÇÃO. Caracteriza-se como lário in natura a utilidade habitação, fornecida ao empregado de forma ... A ré afirma que o fornecimento de moradia pela CEEE aos trabalhadores lotados na Usina de ... -
Remuneração e salário
... Nesta situação, a utilidade assumirá natureza de salário, embora não se confunda com o salário ... necessidades vitais básicas do empregado e de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte ...
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Acórdão Nº 0020398-37.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
UTILIDADE. HABITAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Considerando que o empregador forneceu habitação ao trabalhador a fim de possibilitar a atividade laboral, ou seja, de forma instrumental, não há falar em integração da utilidade ao salário. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 367 do TST.
... EMENTA UTILIDADE. HABITAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... moradia e que as atividades eram realizadas no ramo da ... -
Acórdão Nº 0021044-75.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OCORRÊNCIA. Sentença proferida sem a integral observância dos limites do pedido contido na petição inicial, a teor do art. 492 do novo CPC, configura julgamento extra petita, vício este passível de ser sanado em sede recursal, com a adequação da decisão aos termos da petição inicial. FGTS. ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se
... vertido na súmula 206 do TST); utilidade moradia (postula a reforma da sentença quanto ... época, jamais poderia configurar salário utilidade, na medida em que era fornecida para o ... -
Acórdão Nº 0021207-21.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. CGTEE. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO . PERCENTUAL. Nos termos do caput do art. 458 da CLT, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Sendo esse o caso dos autos, mantém-se a sentença que...
... CGTEE. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO ... PERCENTUAL. Nos termos ... moradia" ... O reclamante insurge-se quanto à prescriç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020639-36.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CGTEE. HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA. NATUREZA SALARIAL. O fornecimento de habitação pela empregadora, de modo gratuito, e sem ser essencial ao trabalho, confere natureza salarial ao benefício, nos termos do art. 458 da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... seguintes tópicos: a) prescrição; b) salário utilidade; c) hipoteca judicial; d) honorários ... na mesma localidade e que não possuíam moradia fornecida pela empresa, e que a utilidade não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... institucional e com publicidade de utilidade pública; ... XV - à complementação da ... ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de ... ção, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento ...